inventário conferência interessados

1999 resultados para inventário conferência interessados

  • Acórdão nº 32/10.0TBMDL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Como se extrai do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do C.P.C., o juiz, estando obrigado a resolver todas as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e estando ainda obrigado a conhecer de todos os pedidos que tenham sido formulados e de todas as excepções invocadas, está-lhe, porém, vedado conhecer de questões não suscitadas pelas...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES A) ... na execução da pendência de inventário para partilha dos bens comuns do casal, ..., que quando a conferência de interessados em que foram adjudicados os bens aos ...
  • Acórdão nº 117/11.6TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Os interessados em inventário têm legitimidade para, em recurso de apelação da sentença que homologou a partilha, impugnar o despacho determinativo da partilha ou qualquer outro, quando por eles prejudicados, mas devem alargar o âmbito do objecto do recurso ao próprio despacho fundamento e não circunscrever a impugnação à referida decisão final. (Sumário do Relator)

    ... * I – Relatório: No presente inventário para separação de meações em que são ... extractar os seguintes factos: 1) A conferência de interessados realizou-se em 24 de Maio de ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

    Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães ... presentes na conferência de interessados - cfr. doc. n.º 1 e doc, n.º 5 da Petição ... 5- No âmbito do aludido processo de inventário foi elaborado o mapa de partilha, o qual não foi ...
  • Acórdão nº 364/17.7T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base

    ... subsequente a divórcio, efectuada em inventário. Além das tornas à mesma devidas, segundo o ... e) A conferência de interessados referente ao processo de ...
  • Acórdão nº 281/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2004

    Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

    ... de cabeça-de-casal nos autos de inventário facultativo n.º …, instaurados por óbito de A ... e no momento em que se convoque a conferência de interessados, com efeito meramente devolutivo. ...
  • Acórdão nº 3678/05.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os credores, protecção que o processo executivo já confere, ao menos quanto aos credores que beneficiem de garantia real sobre os imóveis penhorados, pois são citados para reclamarem os respectivos créditos. II - Não tendo havido aprovação do passivo, nada obsta a que os credores recorram aos...

    ...ça foi partilhada no processo de inventário 156/06, que corre termos no 1º Juízo Cível do ... 9. Na conferência de interessados, que teve lugar em 6 de Julho de ...
  • Acórdão nº 4432/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2016

    1) Por força do disposto no artigo 13º 2 da Lei nº 34/2004, de 29/07, existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um...

    ...C, em Guimarães, um processo de inventário, na herança aberta por óbito de Júlio S, em ..., que não mereceu oposição dos interessados e que se dá por integralmente reproduzida para ... conforme acordado em sede de conferência de interessados. O pagamento das custas devidas ...
  • Acórdão nº 3845/12.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I – O inventário tem vários valores, sendo de considerar tal processo como um processo em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, aplicando-se, pois, o estatuído no artº 308º, nº 3 do CPC (ou 299º, nº 4 do nCPC). II – Nos inventários o valor inicialmente aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem...

    ...- Relatório: A) - 1) - No processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de ... 2) - Designada a conferência de interessados foi a mesma adiada e, por ...
  • Acórdão nº 230/11.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de que esta reclamação constitui apenso (2011), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença...

    ... 2. Notificados os demais interessados, não se pronunciaram. ***** II. Apreciação da ... a revogação do processo especial de inventário (cfr. artigos 11.º e 12.º do DL n.º 303/07, de ... posições relativas das partes na conferência de interessados, quer quanto à primacial ...
  • Acórdão nº 3429/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges, com fundos seus, de prestações de uma dívida comum de ambos, faz nascer, no âmbito das relações internas, um crédito sobre o outro ex-cônjuge pelo que o primeiro haja pago além do que lhe competia. 2. - Esse crédito sobre o ex-cônjuge só é exigível, nos regimes da comunhão de bens, no momento da partilha do património comum do...

    ... após o que correu termos processo de inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido ... inventário foi alcançado acordo na Conferência de Interessados, realizada no dia 9 de junho de ...
  • Acórdão nº 23723/19.6T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorado...

    ...inventário em causa foi vendido em negociação particular, ... deve ser distribuído por todos os interessados, sob pena de se atribuir ao inventário funções ... 2. Em sede da conferência de interessados realizada no processo de ...
  • Acórdão nº 3855/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – A obrigação certa é aquela cuja prestação se encontra, qualitativamente, determinada, no momento da sua constituição, ainda que o seu quantitativo se encontre por liquidar ou individualizar; II – Quando o acertamento não resulte diretamente do título executivo, o mesmo pode ser alcançado preliminarmente à execução ou no início desta, provando-se no processo que a certeza resultou...

    ...n.º 2374/12.1TBBCL, em conferência de interessados, ter sido estabelecido, além do ...D., a desanexar da verba n.º 3 do inventário, abaixo identificado, para juntar à verba n.º 2 ...
  • Acórdão nº 9420949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

    I - Em processo de inventário, o interessado residente no estrangeiro não tem de ser notificado do despacho que designa dia para conferência de interessados ou licitações.

  • Acórdão nº 00284/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- As circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão...

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso ... a existência de algum processo de inventário em nome de A., não dando a conhecer ao Tribunal ...és da diligência de conferência de interessados já houve adjudicação dos bens, tendo ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - A decisão sobre a reclamação de dívidas passivas ou, no caso de inventário divisório de bens do casal, de créditos sobre o outro cônjuge, pode enquadrar-se no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II – Mas, por aplicação do disposto no art.º 671.º n.º1 do CPCiv, não existe possibilidade de revista se o acórdão recorrido não conheceu do mérito da reclamaç

    ...ão do Recurso A Requerente AA propôs inventário para separação de meações, com relação ao ... No dia 07.11.2022 teve lugar uma conferência de interessados, na qual, face à falta de acordo ...
  • Acórdão nº 1904/11.0TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    1- O inventário para separação de meações destina-se à defesa dos interesses patrimoniais do cônjuge do executado, permitindo-lhe salvaguardar a sua meação nos bens comuns. 2- Em presença do disposto no Artº 1406º/1 do CPC, não cabe ao juiz o poder de decidir acerca da composição dos quinhões.

    ... conformidade, convocados para a conferência de interessados, a aqui apelante e seu cônjuge, ... – Da mesma forma que este tipo de inventário tem por objectivo a protecção do cônjuge do ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... conferência preparatória em sede de Inventário, levantar a questão, já que estava a reclamar ... da aprovação de 21 todos aos interessados do inventário na conferência preparatória, nos ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a

    ... testadora foi instaurado processo de inventário, que correu pela 1ª secção do 5° Juízo ..., neste processo de inventário, por conferência de interessados ocorrida em 27.02.92, homologada ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...Nos autos de Inventário supra referidos, para partilha de bens da ... de E (…) e L (…)[1], em que são interessados M (…) (requerente) casada com J (…), no ...á não quanto ao seu pagamento), na conferência" de interessados realizada no dia 16.6.2016.   \xC2"...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ...; b) a concretizar através da meia conferência dos bens que a ela ré foram doados por seus ... termos até final um Processo de Inventário – 1ª Secção do 3° Juízo Cível da Comarca ...ções várias, vieram todos os interessados dizer que estavam de acordo em fazer a partilha, ...
  • Acórdão nº 1094/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

    ... de incidentes ocorridos em sede de inventário, propôs uma acção judicial contra o seu ... quota de € 6.110.27 (verba 10), na conferência de interessados ocorrida em 08/07/2011 (e que ...
  • Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº 23/2013, de 5/3, os únicos recursos a serem decididos pelos tribunais de 1ª instância são o referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes que são...

    ... Coimbra I – Nos presentes autos de inventário para separação de meações, em que é ... a essa mesma conta e detidas pelos interessados dos autos.             O cabeça de ... termo ao processo de inventário na conferência, a que alude o art 48º/7, ao remeter para o art ...
  • Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...

    Acordam, em Conferência na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... os serviços daquele para requerer um inventário por morte de D.., tendo ainda informado o Sr. Dr. ..., foi realizada conferência de interessados no inventário a que nos vimos referindo e, de ...
  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ...inventário judicial para partilha de herança aberta por ...fls. 41 a 44, 75, 152 e 153). *Na conferência de interessados realizada a 3/10/2012, face à ...
  • Acórdão nº 151/22.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...

    ...ório Notarial .., de  AA,  pende inventário, em que é inventariada BB, falecida no dia ..., prosseguiu, tendo tido lugar conferência de interessados, à qual se fez seguir ...

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