inutilidade da lide

I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor,...

A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

1 - O decretamento da extinção da instância, com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se reporta o artigo 277.º n.º 1 alínea e) do CPC, pressupõe sempre a ocorrência, posterior à propositura da acção, de circunstâncias pelas quais seja retirado às partes, de forma muito clara e objectiva, o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente...

I) - Nas situações em que ocorre extinção da execução por inutilidade superveniente da lide, fundada na ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo legalmente previsto, ao abrigo do disposto nos artºs 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, al. c) ambos do NCPC, não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado

I - Encerrado o processo de insolvência, todos os credores da massa insolvente, sem restrição, podem exercer os seus direitos contra o devedor e reclamar os seus direitos não satisfeitos. II – Não se verifica a inutilidade da lide na execução interposta contra a executada, após o encerramento do processo de insolvência.

I - Há oposição de acórdãos, a justificar a admissão e prosseguimento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT (redacção anterior à da Lei n.º 117/2019), se em ambos, perante idêntica situação fáctica e o mesmo quadro legislativo, foi decidida em sentido divergente a mesma questão de direito, sendo que o acórdão invocado como fundamento se encontra transitado em julgado. II - Enquanto o acto...

1-Nas situações de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o princípio regra em matéria de custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora &#

1- Ao extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo que o mesmo tem legitimidade para recorrer dessa decisão. 2- O direito fundamental do direito à justiça pode ser posto em causa quando se nega ao Autor o prosseguimento da ação, pelo que só quando o seguimento desta não tenha...

i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

I - Tendo os beneficiários de deferimento tácito de operações de loteamento manifestado estarem disponíveis para procederem à celebração de um protocolo com a Câmara para a realização das obras por esta exigidas e que não se encontravam contempladas no projeto de loteamento tacitamente deferido - e que resultou na aceitação do juízo de inutilidade da lide na ação de reconhecimento da existência...

Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por

I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva,...

I - A inutilidade superveniente da lide só se verifica se, após a instauração da causa, a pretensão de tutela judicial aí formulada deixou de ter utilidade, designadamente por ter sido obtida por outro meio [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC]. II - Não tem legitimidade para deduzir oposição quem não foi citado na execução fiscal nem aí de qualquer modo responsabilizado pela dívida exequenda (cf

I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor. II - Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em...

1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.

Declarada, pelo réu entidade adjudicante, a ineficácia jurídica do contrato e revogado o respectivo acto de adjudicação, devendo o procedimento concursal ser retomado na fase de apreciação das propostas, ocorre, por tais motivos, a inutilidade superveniente da lide impugnatória do acto de adjudicação e do contrato, mesmo se ali havia sido peticionada a condenação do réu a adjudicar a proposta...

I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado

1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

• Diário da República

I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva,...