Acórdão nº 00717/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
| Magistrado Responsável | H |
| Data da Resolução | 17 de Junho de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: I...
– Instituto Técnico de Alimentação Humana, SA Recorrido: Município de Viseu Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A) COM O MAIOR RESPEITO, O ORA RECORRENTE CONSIDERA QUE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA PADECE DE ERRO DE JULGAMENTO AO JULGAR EXTINTA A PRESENTE INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO EM PRETENSA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; B) NA ÓTICA DO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE O ATO ADJUDICATÓRIO TER SIDO REVOGADO PELA ENTIDADE DEMANDADA NO DECURSO DA AÇÃO (POR EFEITO DA RECUSA DE VISTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS), IMPÕE-SE O PROFERIMENTO DE UMA DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA, ISTO É, O PROFERIMENTO DE UMA DECISÃO QUE CONSIDERE QUE A PRESENTE LIDE, AINDA ASSIM, DEVE MANTER-SE, POR NÃO SE VERIFICAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA FORMULADA PELO RECORRENTE NA ALÍNEA C) DA SUA PETIÇÃO INICIAL; C) AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, A DELIBERAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N.º 77-SA/DRHFM/2015 (COM FUNDAMENTO NA SUA MANIFESTAS ILEGALIDADE, MAIS PRECISAMENTE NA ILEGALIDADE DA CORREÇÃO OFICIOSA DA PROPOSTA DE PREÇO FORMULADA PELO RECORRENTE) APENAS DEU SATISFAÇÃO A PARTE DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE APENAS DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO CELEBRADO COM A CONTRAINTERESSADA KF; D) O PRESENTE LITÍGIO, NO QUE AO RECORRENTE CONCERNE, SÓ ESTARÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDO QUANDO A ENTIDADE DEMANDADA, CONFORME FORMULADO NO PEDIDO CONDENATÓRIO CONSTANTE DA ALÍNEA C) DA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINAR A GRADUAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR DA PROPOSTA APRESENTADA PELO I... E, CONSEQUENTEMENTE, DELIBERAR ADJUDICAR-LHE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO CONCURSO, CELEBRANDO COM O MESMO O RESPETIVO CONTRATO; E) ESTA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, AO CONTRÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, DEVERIA TER SIDO APRECIADA E DECIDIDA, UMA VEZ QUE O SEU CONHECIMENTO NÃO FICOU PREJUDICADO PELA DECISÃO REVOGATÓRIA TOMADA PELA ENTIDADE DEMANDADA; F) NÃO ANDOU BEM, ASSIM, O TRIBUNAL A QUO AO NÃO APRECIAR E DECIDIR DO PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELO RECORRENTE NA ALÍNEA C) DA SUA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL MANTÉM TODO O SEU INTERESSE E UTILIDADE; G) AS CIRCUNSTÂNCIAS OCORRIDAS (“CHUMBO” DO CONTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO) NÃO TORNARAM NEM IMPOSSÍVEL, NEM ADJETIVAMENTE DESNECESSÁRIO O OBJETIVO QUE O RECORRENTE PRETENDE COM A AÇÃO PROPOSTA (A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO); H) ADEMAIS, O RECORRENTE, COMO REFERIU E DESENVOLVEU À SACIEDADE NA SUA PETIÇÃO INICIAL, ENTENDE QUE TEM DIREITO A QUE O OBJETO DO CONCURSO LHE SEJA ADJUDICADO PELA ENTIDADE DEMANDADA, SENDO QUE A DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO SÓ PODERÁ SER PROFERIDA A SEU FAVOR POR TER SIDO O CONCORRENTE QUE APRESENTOU A PROPOSTA DE MAIS BAIXO PREÇO PARA O MUNICÍPIO DE VISEU; I) NESSE SENTIDO APONTA, PRECISAMENTE, A DOUTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO QUAL SE PRECONIZA QUE A PRONÚNCIA APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO DEVIA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE, PELO QUE O JÚRI NÃO PODIA TER PROCEDIDO À CORREÇÃO OFICIOSA DA RESPETIVA PROPOSTA; J) AO CONTRÁRIO DO QUE SE SUSTENTA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, MESMO QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO ATÉ À ALTURA DA ILEGALIDADE, INEXISTE, NESTE MOMENTO, QUALQUER GARANTIA QUE O OBJETO DO PROCEDIMENTO SEJA ADJUDICADO AO ORA RECORRENTE; K) A ACEITAR-SE O ENTENDIMENTO VERTIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, BASTARIA QUE A ENTIDADE DEMANDADA REVOGASSE O ATO ADJUDICATÓRIO PARA SER FRUSTRADA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO AUTOR, ISTO É, O PEDIDO DE QUE A ENTIDADE DEMANDADA SEJA CONDENADA A ADJUDICAR-LHE O OBJETO DO PROCEDIMENTO, PRATICANDO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O EFEITO; L) IN CASU, COMO RESULTA DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA CITADA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, ENQUANTO O OBJETO DO PROCEDIMENTO NÃO FOR ESPONTANEAMENTE ADJUDICADO AO RECORRENTE PELA ENTIDADE DEMANDADA (CASO EM QUE AÍ SIM, HAVERIA INUTILIDADE DA LIDE), A PRESENTE AÇÃO CONTINUA A PODER TRAZER BENEFÍCIOS PARA O MESMO, SENDO QUE A MERA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, QUALQUER BENEFÍCIO PARA O RECORRENTE E MUITO MENOS DÁ SATISFAÇÃO À SUA PRETENSÃO CONDENATÓRIA; M) A MERA RETOMA DO PROCEDIMENTO NO MOMENTO EM QUE FOI COMETIDA A CONFESSADA ILEGALIDADE (CORREÇÃO OFICIOSA DO PREÇO) NÃO OBRIGA A ENTIDADE DEMANDADA AO PROFERIMENTO DE UMA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO A FAVOR DO ORA RECORRENTE; N) AO NÃO CONHECER E AO NÃO APRECIAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, O TRIBUNAL A QUO PERMITE QUE A ENTIDADE DEMANDADA NÃO SE SINTA VINCULADA A ADJUDICAR A PROPOSTA DO ORA RECORRENTE, SITUAÇÃO QUE PÕE EM CAUSA, SEM FUNDAMENTO, O OBJETIVO ESSENCIAL DA PRESENTE AÇÃO (A ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA DO RECORRENTE); O) A DOUTA DECISÃO INCORREU EM MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO PORQUANTO, NÃO APENAS CONFIGURA (POR LAPSO, DECERTO) A HIPÓTESE DE...
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