inutilidade da lide

A circunstância de a norma impugnada ter sido revogada e objectivamente não produzir qualquer efeito jurídico, é, em si, suficiente para se concluir pela total improdutividade de uma hipotética declaração de ilegalidade da mesma com força obrigatória geral, motivando a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância.

i) Sendo invocados pelo requerente de uma providência cautelar vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do acto impugnado, a acção principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cfr. artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do CPTA). ii) A falta da apresentação da acção principal no prazo legal importa a extinção da acção cautelar, por inutilidade superveniente da...

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

I - No caso, a inutilidade superveniente da lide deveu-se à circunstância de, na pendência dos autos, ter sobrevindo (à decisão reclamada) uma decisão que deferiu o pedido de dispensa de garantia. Dito de outro modo, tornou-se supervenientemente inútil apreciar a idoneidade da garantia com vista à suspensão da execução fiscal porquanto foi suspensa a execução fiscal com dispensa de prestação de...

I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de...

Tendo o tribunal entendido que o Ministério da Educação, reconheceu os direitos que eram reclamados na Ação, declarando a inutilidade superveniente da lide, mal se compreenderia que daí se passasse, no âmbito da mesma Ação, para uma análise casuística da situação de cada um dos docentes, em resultado da concretização do determinado, tanto mais que não foi alegada e muito menos demonstrada a...

I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

I-A emissão de um acto novo que regula à posteriori a situação não implica necessariamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do pedido impugnatório; II- Quando o conhecimento do mérito da acção possa beneficiar alguma das partes, porque a coloca numa situação mais vantajosa, não ocorre a inutilidade da lide por falta de interesse em agir; III- A verificação da excepção

I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...

1 - No circunstancialismo evidenciado nos autos, a inutilidade superveniente da lide é imputável ao Réu (nº3, 2ª parte do artigo 536º do CPC), pois que, não tendo este emitido a certidão requerida aquando da apresentação do pedido que inicialmente lhe foi dirigido, veio a fazê-lo já na pendência dos presentes autos de intimação.

I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...

É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide numa acção para efectivação da responsabilidade civil do Estado, por atraso na justiça, face à condenação do Estado Português, no TEDH, pelos danos causado pelo mesmo facto ilícito.

1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

Não se justifica admitir recurso de revista de decisão que julgou não se verificar a inutilidade superveniente da lide, a qual, face a uma alteração do quadro legislativo, entendeu que da mesma não resultava a satisfação integral das pretensões do autor.

i) o processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também tenha sido declarada, com decisão transitada em...

Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das prestações vencidas e em dívida do mutuário no âmbito contratual de crédito à habitação, com retoma do contrato de mútuo e do plano prestacional, no quadro protetivo legal do devedor, já perante um subsequente/novo incumprimento do plano acordado/renegociado pode o exequente obter a renovação da execução extinta...

Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e...

I - Antes da decisão de extinção da instância da oposição à execução fiscal com fundamento em inutilidade superveniente da lide, não invocada pelo oponente, impõe-se, em observância do princípio do contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), que o tribunal a quo assegure ao oponente a oportunidade de se pronunciar sobre a questão

“I - A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, durante o processo de insolvência, o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º do CIRE, donde a ausência de...

I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, se torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da ação já foi alcançado por outro meio. II – Não visando a intimação para a passagem