intervenção espontânea

I - A finalidade da intervenção, quer espontânea, quer provocada, é fazer com que a sentença produza efeitos de caso julgado em relação a todos os que intervieram no pleito. II - Não pode o réu que prometeu vender parte de uma fracção autónoma, requerer a intervenção principal dos contitulares da mesma fracção autónoma, como titulares do direito de preferência na alienação.

I - A finalidade da intervenção, quer espontânea, quer provocada, é fazer com que a sentença produza efeitos de caso julgado em relação a todos os que intervieram no pleito. II - Não pode o réu que prometeu vender parte de uma fracção autónoma, requerer a intervenção principal dos contitulares da mesma fracção autónoma, como titulares do direito de preferência na alienação.

I - A finalidade da intervenção, quer espontânea, quer provocada, é fazer com que a sentença produza efeitos de caso julgado em relação a todos os que intervieram no pleito. II - Não pode o réu que prometeu vender parte de uma fracção autónoma, requerer a intervenção principal dos contitulares da mesma fracção autónoma, como titulares do direito de preferência na alienação.

O direito social de requerer a anulação de deliberação da sociedade compete, no caso de quota pertencente a herança indivisa, ao conjunto dos herdeiros. No caso de quota social pertencente a herança indivisa, não é lícita a intervenção principal espontânea de um dos herdeiros em acção de anulação de deliberação da sociedade.

O direito social de requerer a anulação de deliberação da sociedade compete, no caso de quota pertencente a herança indivisa, ao conjunto dos herdeiros. No caso de quota social pertencente a herança indivisa, não é lícita a intervenção principal espontânea de um dos herdeiros em acção de anulação de deliberação da sociedade.

O facto de a requerente ser casada com o réu arrendatário e da alegação de que a parte do logradouro de que têm usufruído está incluída no contrato de arrendamento, não pode deixar de concluir-se que a intervenção principal espontânea da requerente deve ser admitida se o pedido formulado pelo autor comporta o da proibição de atravessamento do logradouro.

O facto de a requerente ser casada com o réu arrendatário e da alegação de que a parte do logradouro de que têm usufruído está incluída no contrato de arrendamento, não pode deixar de concluir-se que a intervenção principal espontânea da requerente deve ser admitida se o pedido formulado pelo autor comporta o da proibição de atravessamento do logradouro.

1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...

I - O artigo 269 do Código de Processo Civil permite a renovação da instância, mesmo depois de transitado o despacho saneador que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, através do chamamento dessa pessoa. II - Na economia dessa norma é o próprio autor que toma a iniciativa de sanar o vício que, afecta a legitimidade de uma das partes, requerendo o chamamento

I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção oficiosa" que só se justifica na medida em que a causa de pedir - "com motivo em acidente" - é a mesma da acção intentada pelo sinistrado. II - Porém, nada impede que, mau grado a intervenção resultante do preceituado nos Decretos-Lei n. 42596 de 19/10/1959 e n. 44450 de 04/07/1962, seja utilizada antecipadamente,...

I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção oficiosa" que só se justifica na medida em que a causa de pedir - "com motivo em acidente" - é a mesma da acção intentada pelo sinistrado. II - Porém, nada impede que, mau grado a intervenção resultante do preceituado nos Decretos-Lei n. 42596 de 19/10/1959 e n. 44450 de 04/07/1962, seja utilizada antecipadamente,...

I - Se o autor tiver pedido a intervenção principal de varias pessoas para se associarem com ele e se, em vez disso, algumas delas tiverem apresentado defesa comum com o reu depois dos vinte dias posteriores a citação desta, mas dentro do prazo que lhes foi designado para o oferecimento do seu articulado, o caso não cabe na hipotese prevista no n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil,...

I - A alteração ou ampliação do pedido, quando feitas na réplica e mantendo-se a mesma a causa de pedir, são permitidas pela lei (Código de Processo Civil, artigo 273, n. 2). II - A intervenção principal de novos réus pode ser requerida até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea (artigo 357 do Código de Processo Civil), ou seja, antes de proferido despacho saneador (artigo 354

I - A alteração ou ampliação do pedido, quando feitas na réplica e mantendo-se a mesma a causa de pedir, são permitidas pela lei (Código de Processo Civil, artigo 273, n. 2). II - A intervenção principal de novos réus pode ser requerida até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea (artigo 357 do Código de Processo Civil), ou seja, antes de proferido despacho saneador (artigo 354

I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil. II - Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de...

I - A intervenção principal em coligação, seja espontânea, seja provocada, tem sempre de ser deduzida em articulado próprio, no qual o interveniente formule o seu pedido e enuncie os factos que o fundamentam. II - Tendo por objecto um pedido novo e diferente do do autor não poderá nunca tal pedido ser deduzido por meio de requerimento em que o interveniente aceite os articulados do mesmo autor.

I - A intervenção principal em coligação, seja espontânea, seja provocada, tem sempre de ser deduzida em articulado próprio, no qual o interveniente formule o seu pedido e enuncie os factos que o fundamentam. II - Tendo por objecto um pedido novo e diferente do do autor não poderá nunca tal pedido ser deduzido por meio de requerimento em que o interveniente aceite os articulados do mesmo autor.

1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

Os RR. contra quem foi deduzida acção, não beneficiam do prazo a que alude o artigo 314º do CPC, que se interrompeu por via do artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, em virtude da manifestação nos autos por terceiro de que havia solicitado tal apoio com vista a «contestar acção», não sendo aplicável o artigo 569º, nº 2, do CPC. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7

I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Um sócio, ainda que maioritário, de uma sociedade, que votou determinadas deliberações de sócios, no sentido que fez vencimento, não pode intervir a título principal e de forma espontânea na acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo já...