intervenção espontânea

3021 resultados para intervenção espontânea

  • Acórdão nº 2124/16.3T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
    ... – Actividades Hoteleiras, Lda.ª requereu a intervenção principal espontânea, ao lado da Requerida, M ... , Ld.ª, por mera adesão ...
  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... já indemnizado totalmente os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... Juntou cópia da ... tipos de intervenção de terceiros: a principal, passiva e espontânea. Não fala dos outros tipos de intervenção de terceiros previstos no ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... do sinistro pelos funcionários desta última, sem qualquer intervenção da sociedade contestante, ou dos seus funcionários. No momento do ... do seu filho menor, e L… requerer a intervenção principal espontânea da referida L…, filha do sinistrado, a qual aderiu na íntegra à P.I ...
  • Acórdão nº 0001620 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 1983

    I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

    ... seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a ... o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal espontânea e formular o pedido reconvencional contra o autor e ...
  • Acórdão nº 0001620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983 (caso None)

    I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

    ... seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a ... o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal espontânea e formular o pedido reconvencional contra o autor e ...
  • Acórdão nº 694/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    A declaração de quitação por parte do lesado não pode abranger, face à sua imprevisibilidade, os novos danos cujo aparecimento nada faria supor à data da celebração do acordo, só podendo falar-se de renúncia abdicativa a um direito indemnizatório a partir do momento em que o direito a que se pretende renunciar se torna atual, de modo a poder concluir-se que foi fundamentada e com conhecimento de...

    ... progenitores e ora autores AA e BB, deduziu incidente de intervenção espontânea, oportunamente admitido, peticionando, também com fundamento ...
  • Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. No processado que comporte despacho saneador, a intervenção principal provocada tem, sob pena de extemporaneidade, de ser deduzida antes da prolação deste despacho – artº 326º nº1 e 323º nº1 do CPC - e devendo a decisão atinente ser logo impugnada – artº 691º nº2 al. j) do CPC ainda vigente. 2 - Na acção de impugnação de escritura notarial, se o autor fundar o interesse da...

    ... Primeira questão ... 5.1.1 A questão da necessidade de intervenção dos demais herdeiros foi suscitada pela ré já depois de proferido o ... ónomo, até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea em articulado próprio…» Ora o momento em que se pode deduzir a ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Em caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar, a que se reporta o artigo 530º, nº 2, do CPC, é o que resulta do valor do pedido do interveniente.

    ... , ainda que seja a parte vencedora, mas tratando-se de uma intervenção espontânea, em que os intervenientes fizeram valer um direito próprio, ...
  • Acórdão nº 37/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Na sequência da revisão ao CPC operada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, a intervenção principal provocada só é admissível quando o terceiro seja sujeito da relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente seja admissível). 2- Numa...

    ... Os Réus-reconvintes vieram então deduzir incidente de intervenção principal provocada da sociedade “A. M. & Filhos, Lda.”, como ... A par desta intervenção espontânea, o artigo 316º admite que: - qualquer das partes chame a Juízo o ...
  • Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...

    ... utensílios de limpeza, estando a seu cargo toda a área de intervenção. Verificamos também que na determinação de custos é considerada a ... com o alcance realizado ... — de "intervenção principal espontânea" no processo, apresentando o seguinte quadro conclusivo: “A)- ...
  • Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

    ... ário passivo, quer porque o negócio exige expressamente a intervenção dos vários interessados bem como um caso em que a decisão proferida não ... recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção espontânea" deduzido, formulando as seguintes conclusões: a.No requerimento com refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 9730480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - A intervenção na causa do opoente - aquele que deduz o incidente de oposição espontânea - tem lugar por meio de petição à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial. II - Nessa petição há-de ser formulado o pedido que não pode deixar de ser o de declaração do direito próprio que o opoente se arroga e que se reveste de incompatibilidade,...

    ... Sumário: I - A intervenção na causa do opoente - aquele que deduz o incidente de oposição ...
  • Acórdão nº 1224/13.6 TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    -  Numa acção intentada em Junho de 2013, pendente na fase dos articulados à data da entrada em vigor da Lei 41/2013 de 26/6, não é aplicável, nesta fase, o novo regime processual introduzido por este diploma, mas sim o CPC anterior.   -  Nos termos conjugados dos artigos 320º e 325º do CPC, o réu não pode requerer a intervenção principal de um terceiro que não tem uma relação de litisconsórcio...

    ... da acção e a absolvição do pedido.   Requereu ainda a intervenção principal de BBA, SA, alegando que, já tendo sido pago o valor segurado ... -se que este artigo remete para o regime da intervenção espontânea previsto no artigo 320º (cfr. Lebre de Freitas, CPC anotado, 2ª ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
    ... empresas sempre poderiam participar nos autos a título de intervenção principal espontânea, nos termos do disposto nos arts. 311º a 315º do ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., a sua intervenção principal espontânea, pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe a ...
  • Acórdão nº 8371-10.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - É admissível a intervenção principal provocada deduzida pela autora para chamar, como associado da ré, o banco que recusou o pagamento dos cheques emitidos pela ré para pagar o preço reclamado na acção. - Procedendo as apelações da ré e da chamada na parte que impugnam a decisão que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto nos factos assentes e na base instrutória e daí...

    ... ção deduzidas na contestação e formulou ainda pedido de intervenção principal provocada de C ... como associada da ré, em virtude de ter ... , remetendo este artigo 325º para o regime da intervenção espontânea previsto no artigo 320º (cfr. Lebre de Freitas, CPC anotado, 2ª ...
  • Acórdão nº 283/10.8TBVLN-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação pela mesma causa de facto e jurídica, ou que as pretensões dos litisconsortes sejam da espécie e se baseiem em causas de facto e de direito equivalentes. II- Sendo certo que os incidentes de...

    ... º, nº 1, todos do Código de Processo Civil, foi admitida a intervenção principal da sociedade Y - Sociedade de Construção e Promoção ... ário do executado chamado por este, bem como a intervenção espontânea de um litisconsorte necessário ou voluntário. (…) Em suma, como se ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... ENCARGOS.” Foi apresentada contestação e requerida a intervenção acessória da “Construções ... , Lda.”, intervenção que foi ... as seguintes decisões: Da admissibilidade da intervenção espontânea de M. S ... : conforme de refere no artigo 314.º, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2101/19.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excepcional não é admissível e é da competência do juiz relator da revista normal aferir da verificação de algum dos casos especiais de admissibilidade do recurso - arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2. II - O art. 652.º, n.º l, do CPC - nomeadamente a al. f) - conferindo ao relator a competência legal para conhecer dessas matérias permite ao

    ... Ordenada a citação da requerida, BB requereu a sua intervenção espontânea, nos termos ao artigo 311º do CPC, invocando que foi ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer

    ... Foi requerida pela Companhia de Seguros NN, S.A., a sua intervenção principal espontânea, pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe a ...
  • Acórdão nº 651/09.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na açã

    ... de que então dispunha, citação que obsta à sua posterior intervenção espontânea ... A reclamante respondeu e, reconhecendo ter efectivamente ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção principal provocada  passiva: -de T. já que o réu transferiu para a ... , podem surgir caracterizados nas modalidades de intervenção espontânea, se desencadeado pelo terceiro que pretende intervir em causa alheia ...
  • Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1

    ... nos autos, requer a fls. 1025 a sua intervenção principal espontânea, alegando, para tanto, que participou no “Concurso ...
  • Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

    ... M L deduziu incidente de intervenção espontânea ...  S veio deduzir incidente intervenção principal ...
  • Acórdão nº 609/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... os Requeridos deduzido pedido de intervenção principal ou, subsidiariamente, de ... intervenção acessória da ... ção, intervir no processo, por sua iniciativa (intervenção espontânea) ou ... por iniciativa das partes primitivas (intervenção provocada), ...

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