Acórdão nº 0074101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOTADO V1 PAG514. E LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA 2ED PAG216.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART351 N1 N2 ART352 ART353 N1 ART354 N1 ART356 ART357 N1.

Sumário: I - A finalidade da intervenção, quer espontânea, quer provocada, é fazer com que a sentença produza efeitos de caso julgado em relação a todos os que...

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