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Acórdão nº 068149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Data26 Fevereiro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 N1 ART272 ART273 ART351 ART352 ART353 ART354 ART356 ART357 ART358 N3 ART486 N1.

Sum·rio : I - Se o autor tiver pedido a intervenÁ„o principal de varias pessoas para se associarem com ele e se, em vez disso, algumas delas tiverem apresentado defesa comum com o reu depois dos vinte dias posteriores a citaÁ„o desta, mas dentro do prazo que lhes foi designado para o oferecimento do seu articulado, o caso n„o cabe na hipotese prevista no n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil, porque a acÁ„o e dirigida so contra o reu e os intervenientes n„o podem qualificar-se de reus. II - O n. 3 do artigo 358 do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de...

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