intervenção espontânea

I- A intervenção principal espontânea, nos termos do artigo 320.º,alínea b) do Código de Processo Civil, de sócio da ré reconvinte para, ao lado desta, ser deduzido novo pedido reconvencional contra a autora não é admissível visto que, atento o disposto na referida alínea, está excluída a constituição sucessiva de coligação passiva. II- E no que respeita à intervenção litisconsorcial...

I - Pela intervenção principal, espontânea ou provocada, o terceiro constitui-se, supervenientemente, como parte principal, isto é, como autor ou réu, passando a ficar litisconsorciado com o autor, ou com o réu primitivo, ou coligado com o autor (visto que a intervenção principal coligatória só é possível do lado activo, como resulta da al b) art 320º), podendo assim resultar dessa intervenção...

I. O procedimento da intervenção principal espontânea de terceiro, previsto para o processo declarativo, não se adequa ao processo executivo, dada a especificidade das suas regras quanto à legitimidade processual. II. Pretendendo-se com tal incidente deduzir oposição à execução, para obter a sua extinção, o valor daquele não pode deixar de coincidir com o valor da execução. (O.G.)

1) De acordo com os artigos 320º e seguintes do CPC, quem pretenda intervir na lide já instaurada, terá de o requerer através do incidente da intervenção principal espontânea e sujeitar-se ao contraditório das partes primitivas. 2) Por força do artigo 323º nº3 do mesmo Código, se já tiver sido proferida sentença em 1ª instância, a interveniente terá que fazer seus os articulados do contra...

• Legislação

I - A intervenção espontânea, prevista nos artigos 320 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas pode ser requerida na pendência da acção. II - A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo 269 n.2 do citado Código.

I - A intervenção espontânea, prevista nos artigos 320 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas pode ser requerida na pendência da acção. II - A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo 269 n.2 do citado Código.

I - Nas acções de arbitramento não contestadas, termina a fase declarativa no momento anterior ao despacho que designar dia para a nomeação de peritos. II - Só naquela fase declarativa, e não na subsequente executiva, pode admitir-se o incidente de intervenção espontânea.

1. Sendo liminarmente indeferido o incidente de intervenção de terceiros não há lugar ao exercício do contraditório a que alude o art.324º do CPC. 2. No caso da intervenção espontânea se basear no pressuposto da admissibilidade da coligação inicial do interveniente, deve a mesma ser deduzida na fase dos articulados, em articulado próprio, visto estar em apreciação, por banda do...

1 - A indemnização dos danos patrimoniais futuros do autor, falecido na pendência da acção, deve ter como limite a sua morte. 2 - A partir daí só fará sentido considerar os danos patrimoniais futuros próprios da viúva e dos filhos. 3 - A parte principal primitiva (na circunstância, a viúva) pode fazer valer na acção as suas pretensões indemnizatórias, desde que a morte do autor...

I - A procedência da acção pauliana não afasta a imposição contida no n.2 do artigo 821 do Código de Processo Civil. II - A intervenção principal espontânea é defensável na acção executiva, quanto a pessoas com legitimidade para esta acção. III - O tribunal não pode tomar a iniciativa de chamar terceiro para intervir, mas pode e deve convidar as partes à prática dos actos necessários à...

I - A procedência da acção pauliana não afasta a imposição contida no n.2 do artigo 821 do Código de Processo Civil. II - A intervenção principal espontânea é defensável na acção executiva, quanto a pessoas com legitimidade para esta acção. III - O tribunal não pode tomar a iniciativa de chamar terceiro para intervir, mas pode e deve convidar as partes à prática dos actos necessários à...

I - Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro. II - É que constitui pressuposto da situação prevista no artº 330º do CPC precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. III - Contrariamente, o pressuposto da intervenção principal, seja ela espontânea ou provocada,...

I - O credor hipotecário que não tenha intervido na acção onde foi reconhecido o direito de retenção a favor de promitente comprador do imóvel hipotecado não está vinculado à referida decisão judicial. II - O promitente comprador que pretenda obter a condenação do promitente vendedor no reconhecimento do seu direito de retenção sobre a coisa prometida tem interesse em demandar não só o...

-Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

 Mesmo que se entenda não haver rigorosa identidade de causa de pedir, por a causa de pedir em que assenta o pedido formulado pela requerente radicar no contrato de seguro celebrado pela requerente da intervenção e no pagamento da indemnização que alega ter pago, ainda assim deve considerar-se admissível a intervenção espontânea porque a procedência, quer do pedido dos Autores na acção, quer do...

I - A Câmara Municipal é apenas um dos órgãos do Município - o órgão executivo colegial (art. 30º e 43º -1 do D.L. nº 100/84); pelo que aquele não goza de personalidade judiciária. II - Todavia essa falta de personalidade judiciária pode ser suprida - no domínio do Código de Processo Civil posterior à reforma de 1995/96 - não só através da intervenção espontânea do respectivo município,...

A intervenção principal espontânea com fundamento na coligação não pode ter lugar - nem em articulado próprio, nem através de simples requerimento - depois de exarado na acção o despacho saneador.

I - Tendo o processo de inventário decorrido à revelia absoluta do recorrente, que apenas teve intervenção no processo na fase do recurso, deve-lhe ser autorizada a junção dos documentos, porquanto a hipótese vertente cai no âmbito da previsão do artº 524º, nº1 do CPC. II - Não tendo o apelante arguído a falta ou a nulidade da citação atempadamente, isto é, logo aquando da sua primeira intervenção

I - De acordo com o art. 407.º, n.º 1, al. g), do CPP, "Sobem imediatamente os recursos interpostos (...) de despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil. E, nos termos do n.º 3 do preceito, "Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto...

I - A acção em que se pede a declaração de propriedade de um imovel tem que ser proposta por ambos os conjuges, quando casados segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Julgada procedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador, por so um dos conjuges intervir na acção pode o outro conjuge, antes do transito em julgado daquele despacho, requerer a sua intervenção espontanea na...

I - O interesse em agir, quando existe seguro obrigatório, é das seguradoras dos veículos intervenientes e não dos proprietários dos veículos segurados. II - Deste modo, carece o segurado da demandada de legitimidade para requerer a sua intervenção principal espontânea e deduzir pedido reconvencional ; é a seguradora demandada que tem, ela própria, a faculdade de, na contestação, impugnar os...

I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente. II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenç

I - Os arts. 272.º e 273.º do CPC contêm a disciplina da alteração do pedido e da causa de pedir, mas apenas com relação ao tempo (processual) em que isso é permitido e sem preocupação de tipificação abstracta das situações passíveis de enquadramento em tais modificações objectivas da instância. II - Não há verdadeira alteração do pedido, no sentido da formulação de pedidos alternativos,...

I - O requerente da intervenção principal espontânea passiva no decurso dos articulados pode apresentar tal requerimento e, em peça separada e simultaneamente, apresentar a sua contestação. II - Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a junção da contestação referida no número antecedente deste sumário e tendo posteriormente sido proferido no mesmo processo outro despacho, este...