Acórdão nº 077276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART358 N3 N4 Sumário : I - A intervenção principal em coligação, seja espontânea, seja provocada, tem sempre de ser deduzida em articulado próprio, no qual o interveniente formule o seu pedido e enuncie os factos que o fundamentam. II - Tendo por objecto um...

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