Acórdão nº 02A2479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PINTO MONTEIRO |
| Data da Resolução | 05 de Dezembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A", intentou acção com processo ordinário contra B, pedindo se julgue nulo o contrato de compra e venda feito pelo réu, usando este uma procuração já então revogada
Contestando, o réu sustentou a validade da procuração e do negócio jurídico efectuado
O processo prosseguiu termos, tendo a autora requerido a intervenção principal provocada da mulher do réu, o que foi deferido
O réu agravou do despacho
A interveniente apresentou contestação
Teve lugar audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual a interveniente interpôs recurso de agravo
Foi proferida sentença que julgou a acção procedente
Apelou o réu
O Tribunal da Relação revogou o despacho que admitiu a intervenção principal provocada, não conheceu do agravo interposto pela interveniente e revogou a sentença, absolvendo o réu da instância
Inconformada, recorre a autora para este Tribunal
Formula as seguintes conclusões: - Contrariamente ao pretendido pelo recorrido e ao decidido, a nosso ver erradamente pela Relação de Évora, em devido tempo e nos contornos da Lei deduziu a autora, ora recorrente um incidente de intervenção principal provocada; - Efectivamente o referido incidente foi deduzido nos termos dos artigos 322 nº 1, primeira parte, e 320º alínea a) que remete para o artigo 28º todos do CP Civil; - De facto tratando-se de um litisconsórcio necessário nos termos do artigo 28º e 28ºA do CP Civil poderá a intervenção ser admissível a todo o tempo enquanto não estiver definitivamente julgada a causa, artigo 322º nº 1, primeira parte e artigo 320º, alínea a) do CP Civil; - A referida intervenção foi deduzida nos termos do artigo 325º nº 1 e 3 do CP Civil; -Tratando-se de uma intervenção principal provocada em litisconsórcio pode ser deduzida em requerimento autónomo, conforme sucedeu no caso em apreço nos presentes autos; - O artigo 327º nº 3 do CP Civil apenas fixa prazo para a dedução de incidente de intervenção provocada em articulado próprio; - No que diz respeito a dedução em simples requerimento, como é o caso em apreço nos presentes autos, o artigo 327º do CP Civil não marca prazo; - Neste sentido a posição defendida pela doutrina e pela jurisprudência é a de que deverá observar-se para a dedução do incidente da intervenção provocada em litisconsórcio e em simples requerimento autónomo o que para o incidente de intervenção principal espontânea dispõe o artigo 322º nº 2. Isto é, o incidente de intervenção provocada pode ser deduzido em simples requerimento "a todo o tempo enquanto não estiver definitivamente julgada a causa", claro que isto só é assim para a espécie de intervenção provocada que a Lei permite a dedução em simples requerimento, ou seja a intervenção em litisconsórcio; - Donde não se pode confundir a intervenção principal provocada em litisconsórcio, como é o caso dos presentes autos, com aquela outra que é a intervenção principal provocada em coligação, visto que esta última apenas pode ser deduzida em articulado próprio; - É de facto a intervenção principal provocada em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
...Processual Civil Declaratório, Vol. I., Almedina, 1981, págs. 180 e seguintes. Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 05.12.2002-processo 02A2479, publicado no “site” da Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª edição-Reimpressão, Coimbra, 1982, págs. 520 e seguinte. Dispõe este no......
-
Acórdão nº 1687/09.4TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
...Civil Declaratório, Vol. I., Almedina, 1981, págs. 180 e seguintes. [12] Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 05.12.2002-processo 02A2479, publicado no “site” da [13] Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª edição-Reimpressão, Coimbra, 1982, págs. 520 e seguinte. [14] Dispõe est......
-
Acórdão nº 390/12.2T2AND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
...pudesse coligar-se com o autor, sem prejuízo do disposto no artigo 31º. [15] Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 05.12.2002-processo 02A2479, publicado no “site” da [16] Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª edição (reimpressão), Coimbra, 1982, págs. 520 e seguinte. [17] Vide......
-
Acórdão nº 21/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
...intervenção principal provocada do actual dono do veículo (no mesmo sentido se entendeu no acórdão do STJ, de 05.12.2002, proferido no proc.02A2479, acessível em www.dgsi.pt, onde se discutia a possibilidade de dedução do incidente de intervenção principal provocada pela A., chamando à lide......
-
Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
...Processual Civil Declaratório, Vol. I., Almedina, 1981, págs. 180 e seguintes. Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 05.12.2002-processo 02A2479, publicado no “site” da Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª edição-Reimpressão, Coimbra, 1982, págs. 520 e seguinte. Dispõe este no......
-
Acórdão nº 1687/09.4TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
...Civil Declaratório, Vol. I., Almedina, 1981, págs. 180 e seguintes. [12] Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 05.12.2002-processo 02A2479, publicado no “site” da [13] Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª edição-Reimpressão, Coimbra, 1982, págs. 520 e seguinte. [14] Dispõe est......
-
Acórdão nº 390/12.2T2AND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
...pudesse coligar-se com o autor, sem prejuízo do disposto no artigo 31º. [15] Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 05.12.2002-processo 02A2479, publicado no “site” da [16] Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª edição (reimpressão), Coimbra, 1982, págs. 520 e seguinte. [17] Vide......
-
Acórdão nº 21/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
...intervenção principal provocada do actual dono do veículo (no mesmo sentido se entendeu no acórdão do STJ, de 05.12.2002, proferido no proc.02A2479, acessível em www.dgsi.pt, onde se discutia a possibilidade de dedução do incidente de intervenção principal provocada pela A., chamando à lide......