intervenção espontânea

3021 resultados para intervenção espontânea

  • Acórdão nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária...

    ... Em 13/06/2018 (ref. ..) foi indeferido o incidente de intervenção principal espontânea suscitado por BB. A decisão já transitou em ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar a pretendida alteração subjectiva da instância (arts. 259º, nº 1, 260º, 261º, nº 1, 316º e 319º, todos do C.P.C.). II. A citação de interessado chamado a intervir na acção, ao lado do primitivo autor,...

    ... logo manifestou a sua disponibilidade para vir requerer a intervenção dos demais Herdeiros. 1.1.4. Foi proferido despacho, considerando ... lhe assistem) formalizou nos autos uma intervenção espontânea (isto é, independente da citação que lhes deveria ser dirigida) dos ...
  • Acórdão nº 01813/15.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I – Se do contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é

    ... principal nos autos, que por sua vez requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros F.., S. A., recorre do ... surgir por iniciativa do terceiro (intervenção ou oposição espontânea) ou por iniciativa duma das partes primitivas (intervenção ou oposição ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBPDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - A intervenção principal provocada de terceiros para o autor os chamar à lide, para contra eles deduzir o pedido que foi total, ou em parte, formulado contra o primitivo réu, poderá ser efetuada até à prolação do despacho saneador. II - Desenhada uma situação, através dos articulados, em que o credor - o autor - ignora, sem culpa, a que título os já intervenientes no processo intervieram no...

    ..., veio interpor recurso do despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de U 2. Nas suas alegações, formula as seguintes ...ónomo, até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea em articulado próprio. Ora, nos casos a que se reporta do art.º 31 do ...
  • Acórdão nº 1004/11.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – Relativamente ao âmbito pessoal de aplicação da LAT/2009, que é aplicável considerando a data em que ocorreu o evento, dispõe o art. 2.º desta lei que os beneficiários do direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos da referida lei são “o trabalhador e seus familiares”. II - Tal conceito de “trabalhador” é

    ...intervenção, no âmbito dos presentes autos, da entidade empregadora, a qual, por se ... de Reabilitação da (..) , deduziu intervenção principal espontânea contra a Seguradora peticionando o reembolso, do montante de ...
  • Acórdão nº 538/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - O art. 3º-1 do CPTA, repetindo e concretizando o que já resulta dos arts. 111º-1, 1º e 2º da CRP, significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções secundárias do Estado, não pode atuar no âmbito

    ... apenas pela Requerente, tendo posteriormente sido admitida a intervenção principal espontânea da Interveniente, dado que o Tribunal entendeu que a ...
  • Acórdão nº 1981/13.0TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    - O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou...

    ... A “D.– Companhia de Seguros, S.A.” requereu a sua intervenção principal espontânea nos presentes autos, apresentando articulado ...
  • Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.

    ... EE veio aos autos requerer a respetiva intervenção principal espontânea, pretendendo associar-se aos réus. Notificada para ...
  • Acórdão nº 0424/11.8BECBR 0392/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    O exercício do direito de indemnização é independente do conhecimento concreto da pessoa do responsável, pelo que a diferente forma de imputação da culpa no regime da responsabilidade pelo funcionamento anormal da justiça não altera o termo inicial do prazo de prescrição daquele direito, que começa a correr na data em que se verificam os seus factos constitutivos.

    ..., em qualquer uma das suas vertentes, não se justifica a intervenção desse Colendo Tribunal; Sem prejuízo e sem conceder. 8.ª) A presente ..., foi apresentado requerimento para a intervenção principal espontânea da B………………. - Construções, Lda., nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TBPLB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1 - No despacho que designa realização da audiência, deve o juiz ter o cuidado e o rigor de indicar expressamente, o objeto da mesma, atendendo a que em abstrato, ela pode cumprir diversas finalidades, havendo, por isso, que definir em cada concreto processo quais as finalidades a considerar. 2 - Só com o conhecimento concreto do objeto da diligência, poderão as partes aquilatar da necessidade...

    ... Por despacho de 23/09/2016 foi admitida “a intervenção espontânea da BB – Sociedade de Construções, Lda. , como parte ...
  • Acórdão nº 301/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1- Em ação de responsabilidade civil o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. 2- Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador. 3- A responsabilidade entre ambos, lesante e segurador, é solidária. 4- Como tal, nã

    ... Por isso mesmo, pede também a intervenção desta casa de Saúde. E termina o seu articulado nestes termos: ...ção do Porto de 15-11-2012, “a intervenção principal, espontânea ou provocada, não é, naturalmente, admissível se forem contrapostos os ...
  • Acórdão nº 290/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2003
    ... naquele tribunal de 2ª instância, veio D., requerer a sua intervenção principal. .          Para tanto, em síntese, invocou que era ... .           A intervenção principal pode ser espontânea ou provocada. A espontânea, única que aqui interessa, é admissível ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... quer ao exercício do contraditório, quer em requerer a intervenção provocada dos condóminos visados ou ainda, estes a requerer a sua nção espontânea, para neles fazer valer os seus direitos, e por forma a sanar a eventual ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ...SGPS, S. A. ”, também com os sinais dos autos, em intervenção espontânea – invocando a sua qualidade de credora –, apresentar, nos ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... que a mesma testemunha trouxe aos autos no requerimento de intervenção principal espontânea que deduziu em juízo e cuja cópia está nos autos. ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ..., residente na Casa e Quinta (..), (..), (..), requereu a sua intervenção espontânea nos presentes autos, declarando fazer seus os articulados do ...
  • Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ..., de viação e de trabalho, veio deduzir a sua intervenção espontânea, associando-se ao autor e peticionando que a ré lhe pague a ...
  • Acórdão nº 6549/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    A intervenção de terceiros principal provocada passiva pressupõe a contitularidade da relação jurídica controvertida entre o réu e o chamado, o que não se verifica no caso em apreço.

    ...intervenção de terceiros principal provocada de F. C. e M. C., alegando para o efeito ... XXI. A intervenção principal, espontânea ou provocada, não é, naturalmente, admissível se forem contrapostos os ...
  • Acórdão nº 6513/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2014

    I . Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito a ser reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora...

    ... que é permitido pelo artº 311º do CPC no incidente de “Intervenção Principal Espontânea”, nenhuma imposição impondo de chamamento para ...
  • Acórdão nº 2219/09.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto aos concretos meios e condições de que o agente se serviu para a executar. 2. Deve ser considerada actividade...

    ... Requereu, também, a admissão do incidente de intervenção acessória provocada da J.. , SA, com a qual celebrou um contrato de ...A intervenção espontânea dos HUC foi admitida. A ré C.. Lda contestou o pedido formulado pelos ...
  • Acórdão nº 320/10.6TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- A admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais e se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo e relevante e ainda...

    ... proferido nos presentes autos - que indeferiu o incidente da intervenção principal suscitado por estes em sede de oposição à execução -, veio ... A permissão da intervenção espontânea do terceiro que logo inicialmente se podia ter coligado com o autor ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7

    ... Foi admitida intervenção principal da Z (Sucursal em Portugal), que afirmou, fundamentalmente, que ... contestar o pedido formulado no articulado de intervenção espontânea até integral pagamento, sobre € 84.503,90. c) absolver a Ré do ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente

    ...    Foi admitida intervenção principal da EE (Sucursal em Portugal), que afirmou, fundamentalmente, que ... contestar o pedido formulado no articulado de intervenção espontânea até integral pagamento, sobre € 84.503,90. c) absolver a Ré do ...
  • Acórdão nº 01761/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... Ocorreu intervenção espontânea da companhia de seguros F.. – Companhia de Seguros SA. Em ...
  • Acórdão nº 602/07.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I. Face ao disposto no n.º 1 do art.º 593.º do CC, apenas pela satisfação do crédito da lesada mediante o pagamento das prestações vincendas se radicará na esfera da interveniente Seguradora laboral, pela via da sub-rogação que a lei lhe reconhece, o direito da credora, pelo que só a partir de então poderá exercitá-lo. II. Mantém-se portanto plenamente válida a doutrina fixada no assento do STJ

    ... Mediante dedução de intervenção espontânea, interveio nos autos a título principal a Companhia de ...

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