Acórdão nº 069931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1982

Data07 Outubro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V1 PAG37 V2 PAG472 - PAG474. A DOS REIS RLJ ANO82 PAG378. ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA P243.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART273 N2 ART354 ART357 ART887 ART908 ART909. CCIV66 ART892 ART1157. CRP67 ART2 N O ART85.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG287.

Sumário : I - A alteração ou ampliação do pedido, quando feitas na réplica e mantendo-se a mesma a causa de pedir, são permitidas pela lei (Código de Processo Civil, artigo 273, n. 2). II - A intervenção principal de novos réus pode ser requerida até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea (artigo 357 do Código de Processo Civil), ou seja, antes de proferido despacho saneador (artigo 354 do mesmo diploma). III - Satisfeito pelo devedor o pagamento da dívida exequenda, a penhora extingue-se, impondo como consequência a homologação...

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