Acórdão nº 0012846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Data09 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART351 A ART352. L DE 1901/04/11 ART3 PAR2 PAR3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/10/20 IN CJ 1988 T4 PAG187.

Sum·rio: O direito social de requerer a anulaÁ„o de deliberaÁ„o da sociedade compete, no caso de quota pertencente a heranÁa indivisa, ao conjunto dos herdeiros. No...

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