Acórdão nº 0013245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1979

Data23 Fevereiro 1979
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 42596 DE 1959/10/19 ART37. DL 44450 DE 1962/07/04 ART2. L 2120 DE 1963/07/19 BXXVIII. CE54 ART56 N2. CCIV66 ART495 N2. CPC67 ART351.

Sum·rio: I - A reclamaÁ„o de crÈdito pelos estabelecimentos hospitalares È uma "intervenÁ„o oficiosa" que sÛ se justifica na medida em que a causa de pedir - "com motivo em acidente" - È a mesma da acÁ„o intentada pelo...

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