intervenção espontânea

3021 resultados para intervenção espontânea

  • Acórdão nº 6729/06.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... Sumário: I – A oportunidade de dedução do incidente de intervenção principal espontânea, posto que não estejamos perante qualquer ...
  • Acórdão nº 00347/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 . Não decorrendo das normas legais, nem, em especial, das cláusulas do contrato de seguro, razão para a admissão e intervenção nos autos de uma seguradora, por via da existência de um contrato de seguro facultativo --- Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - arts. art.º 140.º, ns. 2 e 3 e 146.º, n.º 1 ---, a titulo principal, a sua admissão...

    ... Município ( ... ) - ---, que julgou improcedente o pedido de Intervenção Provocada da Seguradora "( ... ) Companhia de Seguros, SA", requerida pela ... ção, pela “M., SA” --- admitida como interveniente espontânea, como litisconsorte do Réu Município ( ... ) ---, de intervenção ...
  • Acórdão nº 2929/21.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu tem o direito de suscitar a intervenção principal da seguradora, já que são ambos...

    ... Nas suas contestações, os réus requereram: - a ré E., a intervenção provocada acessória da Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A; - a ... em que é admitida a intervenção do terceiro (se ela for espontânea) ou em que ele intervém efetivamente na causa (se for provocada) ... A ...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ... da instância são permitidas em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros – art. 262.º, b), do NCPC ... A intervenção principal pode ser espontânea e provocada. Quanto à intervenção provocada vigora o art. 316.º, do ...
  • Acórdão nº 229-07.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... II - A intervenção principal - espontânea ou provocada -, não é admissível se forem ...
  • Acórdão nº 229-07.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... II - A intervenção principal - espontânea ou provocada -, não é admissível se forem ...
  • Acórdão nº 229-07.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... II - A intervenção principal - espontânea ou provocada -, não é admissível se forem ...
  • Acórdão nº 229-07.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... II - A intervenção principal - espontânea ou provocada -, não é admissível se forem ...
  • Acórdão nº 02344/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007
    ... proferido a fls 861 a 865, que não admitiu o seu pedido de intervenção principal activa na providência cautelar de suspensão de Eficácia, ... - «2ª- A decisão de indeferimento do pedido de intervenção espontânea a título principal é ilegal, por ofensa ao disposto no artigo 10°, n° ...
  • Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

    ... pela JMGC, Lda., tendo na sua Contestação requerido a intervenção Principal Provocada da Seguradora APCS, SA, inconformada com o segmento do ... ência de uma ação, um terceiro se associa (intervenção espontânea) ou é chamado a associar-se (intervenção provocada) a uma das partes ...
  • Acórdão nº 4584/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa,...

    ... 302º a 380º-A (verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e ...
  • Acórdão nº 00015/15.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro

    ... vêm interpor recurso do despacho que indeferiu a intervenção principal provocada das respectivas seguradoras (1) – Companhia de ... ência de uma acção, um terceiro se associa (intervenção espontânea) ou é chamado a associar-se (intervenção provocada) a uma das partes ...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... ção até efectivo e integral pagamento, ainda suscita a intervenção de terceiros os aqui RR ao lado da autora para serem demandados como ... surgir por iniciativa do terceiro (intervenção ou oposição espontânea) ou por iniciativa duma das partes primitivas (intervenção ou oposição ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ... obras no interior de várias frações autónomas, sem a intervenção e assinatura de cada um dos condóminos afetados, pelo que também não é ... º B, ….-… Porto, requereram a sua intervenção principal espontânea, alegando serem respetivamente, possuidores das frações autónomas ...
  • Acórdão nº 559/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... , com pedido de intervenção principal provocada, ao abrigo do preceituado no artigo 316º do C. P ... seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador ... 18)Cumpria ao ...
  • Acórdão nº 01369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    Não é de admitir revista se o problema que vem indicado para a justificar não é susceptível de discussão útil.

    ... – com intervenção" principal espontânea dos também herdeiros C………………… e D…\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 06285/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
    ... 1119/08.5BEALM, que deferiu o incidente de intervenção principal do Município de Sesimbra, deduzido pela A. – ora recorrida - ... ónomo, até ao momento em que se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, sem prejuízo do disposto no artigo 269º, nº 1 ...
  • Acórdão nº 150/17.7T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

    ... ) a preterição de litisconsórcio necessário, por falta de intervenção da seguradora que assegura o risco de intermediação bancária realizada ... , podem surgir caracterizados nas modalidades de intervenção espontânea, se desencadeada pelo terceiro que pretende intervir em causa alheia ...
  • Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... intervenção principal espontânea ao lado do autor, alegando que é casada com o autor ...
  • Acórdão nº 00235/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    Em caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada, nas circunstâncias dadas, era meio adequado para suprimento desse pressuposto processual e deveria, portanto, ter sido deferido. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de Viseu decidiu: «a) Indeferir o requerido incidente de intervenção principal provada da chamada “CPC & Filhos, L.da”; e, ... acompanhar nesta senda poderia ter requerido intervenção espontânea e não o fez ... 16) Tratando-se pois de uma questão interna do ...
  • Acórdão nº 0836640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    Se a seguradora da entidade empregadora pode intervir na acção em que o lesado exerça o direito a indemnização contra o lesante para actuar o seu direito ao reembolso do que àquele haja pago por via do acidente, e embora não tenha um interesse igual ao do A., é também admissível que a intervenção seja provocada pela seguradora do responsável civil, atento o teor do art. 325º, nº1, do CPC.

    ... Pelo que termina, e além do mais, a requer a intervenção principal provocada da "E ... , S.A." ... Sem resposta da autora à ... direito de reembolso poderia deduzir pedido de intervenção espontânea, o que não fez, sendo esse um interesse seu e não da ré ... Por outro ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... , a demandada cível do pedido; B) deve ser admitida a intervenção principal provocada de FF, com domicílio na Rua ... / ... ” 4. Até ... *O arguido prestou declarações e fê-lo de forma genuína e espontânea. Estava consciente da sua responsabilidade na causação dos factos ...
  • Acórdão nº 390/12.2T2AND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda que associado a incidente de intervenção principal provocada de interessado que não tenha instaurado a acção e nela não interveio a título principal (ao abrigo do disposto no art.º 15º,

    ... e concluindo pela improcedência da acção; requereu a intervenção principal provocada de MP (…) como associado dos AA.; e deduziu pedido ... [13] Para além da intervenção espontânea (art.º 320º[14]), qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado ...
  • Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
    ... impugnando a decisão interlocutória que admitiu a oposição espontânea ... As (aqui) apelantes vieram, ainda, expressar o seu entendimento de ... ência, vieram simultaneamente deduzir oposição mediante intervenção espontânea, questionando a decisão que a decretou, com base na ...

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