intervenção espontânea
-
Acórdão nº 0150402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
... intervenção do terceiro na respectiva execução ... Na verdade, conforme resulta do ... Mas, pode ainda ocorrer a intervenção superveniente (espontânea" ou provocada por alguma das partes) de terceiro que passa a ocupar na acç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0150402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001
... intervenção do terceiro na respectiva execução ... Na verdade, conforme resulta do ... Mas, pode ainda ocorrer a intervenção superveniente (espontânea" ou provocada por alguma das partes) de terceiro que passa a ocupar na acç\xC3" ...
-
Acórdão nº 624/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... «os seus efeitos práticos estão dependentes da cooperação espontânea do requerido ou em que, face ao não acatamento da medida, se exige a ...
-
Acórdão nº 00636/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
... -Beja, de 13 de Dezembro de 2004, que indeferiu o pedido de intervenção principal espontânea de Maria ... e outroe invalidou a oposição por ...
-
Acórdão nº 4687/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - O credor hipotecário que não tenha intervido na acção onde foi reconhecido o direito de retenção a favor de promitente comprador do imóvel hipotecado não está vinculado à referida decisão judicial. II - O promitente comprador que pretenda obter a condenação do promitente vendedor no reconhecimento do seu direito de retenção sobre a coisa prometida tem interesse em demandar não só o...
... 320º e seguintes do Código de Processo Civil, a sua intervenção principal espontânea ... Tal requerimento foi liminarmente ... -
Acórdão nº 045788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002
... do TAC do Porto de 26/3/99, que lhe indeferiu o pedido de intervenção espontânea por ela formulado na acção n.º 98/99, proposta por B ...
- Acórdão nº 0056511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0056511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
-
Acórdão nº 046733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - A admissibilidade da intervenção principal espontânea, pressupõe que o requerente tenha, em relação ao objecto da causa, um interessa igual ao do autor ou do réu; II - Os direitos invocados têm necessariamente precisamente de consistir com o/ ou os do autor ou do réu; III - O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu; IV - É, portanto, um novo...
-
Acórdão nº 040500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação, traduz-se numa circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, determinante da sua rejeição por ilegal interposição. II - Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas
-
Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
... e a colocação no interior dos materiais para entivar, com intervenção dos funcionários dentro daquela ... O que significa que o ... P., parece poder dizer-se que apenas a intervenção principal espontânea de responsáveis meramente civis é de admitir no processo penal, não ...
-
Acórdão nº 9110308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991
I - A acção em que se pede a declaração de propriedade de um imovel tem que ser proposta por ambos os conjuges, quando casados segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Julgada procedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador, por so um dos conjuges intervir na acção pode o outro conjuge, antes do transito em julgado daquele despacho, requerer a sua intervenção espontanea na...
... do transito em julgado daquele despacho, requerer a sua intervenção espontanea na lide ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... Deduziram o incidente de intervenção da sociedade GG, Lda, por ter com ela celebrado o contrato de prestação ... , vieram II e JJ deduzir o incidente de intervenção espontânea, com o argumento de, por serem pais do falecido, são titulares do direito ... -
Acórdão nº 9630753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente. II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenç
... Sumário: I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o ... -
Acórdão nº 06A1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - Os arts. 272.º e 273.º do CPC contêm a disciplina da alteração do pedido e da causa de pedir, mas apenas com relação ao tempo (processual) em que isso é permitido e sem preocupação de tipificação abstracta das situações passíveis de enquadramento em tais modificações objectivas da instância. II - Não há verdadeira alteração do pedido, no sentido da formulação de pedidos alternativos, se a...
... - 27.2.02 - a sociedade identificada em c) deduziu pedido de intervenção principal espontânea, nos termos e para os efeitos do art.º 320º a) e ... - Acórdão nº 018487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997
-
Acórdão nº 9420022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1994
A intervenção principal espontânea com fundamento na coligação não pode ter lugar - nem em articulado próprio, nem através de simples requerimento - depois de exarado na acção o despacho saneador.
... Sumário: A intervenção principal espontânea com fundamento na coligação não pode ter lugar - ... -
Acórdão nº 9631402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - O requerente da intervenção principal espontânea passiva no decurso dos articulados pode apresentar tal requerimento e, em peça separada e simultaneamente, apresentar a sua contestação. II - Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a junção da contestação referida no número antecedente deste sumário e tendo posteriormente sido proferido no mesmo processo outro despacho, este...
... Sumário: I - O requerente da intervenção principal espontânea passiva no decurso dos articulados pode apresentar ... -
Acórdão nº 0083516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)
Após o despacho saneador, só é possível intervenção principal espontânea por requerimento de adesão aos articulados de uma das primitivas partes.
... Sumário: Após o despacho saneador, só é possível intervenção principal espontânea por requerimento de adesão aos articulados de uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
... ências ambientais quando as entidades competentes neles têm intervenção e, bem assim, diminuem-se os ... prazos no âmbito de regimes setoriais ... de vegetação natural espontânea, em toda a área de intervenção; ... c) A vedação das áreas ...
-
Acórdão nº 081825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)
I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...
... III - Não se verificando tal condicionalismo, só a intervenção espontânea do herdeiro ausente da lide e não a intervenção provocada, ... -
Acórdão nº 081825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992
I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...
... III - Não se verificando tal condicionalismo, só a intervenção espontânea do herdeiro ausente da lide e não a intervenção provocada, ... -
Acórdão nº 9410423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - O titular do direito de preferência ( locatário ) na alienação de imóvel não pode socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência intentada por titular de outro direito real de preferência, com fundamento em relação locatícia diversa.
... socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência intentada por titular de ... -
Acórdão nº 9631049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997
I - Em casos de solidariedade, legal ou convencional, sem prejuízo de ser possível a intervenção principal espontânea ou provocada, esta requerida pelo autor, do devedor solidário, sendo o incidente apropriado o chamamento à demanda, está vedado ao réu o uso do chamamento à autoria. II - Enquanto a sub-rogação se traduz na substituição do credor na titularidade a uma prestação fungível pelo...
... , legal ou convencional, sem prejuízo de ser possível a intervenção principal espontânea ou provocada, esta requerida pelo autor, do devedor ... -
Acórdão nº 0083516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995
Após o despacho saneador, só é possível intervenção principal espontânea por requerimento de adesão aos articulados de uma das primitivas partes.
... Sumário: Após o despacho saneador, só é possível intervenção principal espontânea por requerimento de adesão aos articulados de uma ...