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Acórdão nº 001568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução03 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI 3ED PÁG514. L CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2ED PÁG190.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART342 ART351 A B ART352 ART353 ART354 ART357.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/09 IN BMJ N239 PAG136.

Sumário : I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil. II - Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de terceiro traduz o exercício de um direito próprio, incompatível com a pretensão do autor. III - Tendo a TAP elaborado lista de antiguidade do seu pessoal de voo, por categorias profissionais, que servem entre outros efeitos, para definir ordens de prioridades nas suas promoções e acessos...

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