Acórdão nº 0012846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART351 A ART352. L DE 1901/04/11 ART3 PAR2 PAR3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/10/20 IN CJ 1988 T4 PAG187.

Sum·rio: O direito social de requerer a anulaÁ„o de deliberaÁ„o da sociedade compete, no caso de quota pertencente a heranÁa indivisa, ao conjunto dos herdeiros. No...

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