interposição recurso

I. A alteração do dispositivo de mérito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condenação em custas atinente aos segmentos de custas de parte e encargos, quando ocorridos, nas instâncias inferiores. II. De igual modo, a aferição do vencimento -  para efeitos da aplicação do Artigo 14º, nº 9, do RCP -  emerge do teor da decisão final (acórdão transitado), sendo o acórdão que define  de

I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a...

I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

I - Correndo na fase administrativa do processo contraordenacional, o prazo de interposição do recurso de impugnação judicial deve ser contado de acordo com o disposto nos artigos 59.º, n.ºs 1 e 3, e 60.º, do Regime Geral das Contraordenações, 279.º do Código Civil e 87.º e 88.º do Código do procedimento Administrativo - ou seja, é prazo cuja contagem não se suspende no decurso das férias...

I - O prazo para a interposição de recurso de apelação em que se impugna a decisão da matéria de facto é de 40 dias, contado da data da notificação da decisão recorrida – art. 638.º, n. os. 1 e 7, do CPC. II - A prorrogação do prazo inicial por acordo das partes – art. 141.º, n.º 2, do CPC – deve ser comunicada ao tribunal no seu decurso e inicia-se desde o termo daquele...

I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

I. Da sentença que declarar a incompetência em razão do território, cabe reclamação para o Presidente do TCA, nos termos do disposto no art.º 105.º, n.º 4 do CPC. II. O requerimento de interposição do recurso jurisdicional não pode ser convolado em reclamação, nos casos em que é remetido para o tribunal depois de ter decorrido o prazo da reclamação.

1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não

1. Ao recurso interposto de uma anulação de marca, em que se ordena o cancelamento do respectivo registo, não é aplicável o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, mas sim o prazo geral de 30 dias. 2. No acto de adesão da República Checa à UE, em 2004, ficou previsto que este Estado teria a protecção das indicações geográficas que, por via do Acordo Bilateral celebrado em 10/01/86 com...

I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

I – No caso em análise, a circunstância de a Recorrente não ter o conhecimento da decisão recorrida em momento anterior ao que aponta como data do seu efetivo conhecimento, prende-se apenas com uma eventual falha da sua representante que, não apenas não ativou o sistema de alertas do Via CTT, como não acedeu à caixa postal oportunamente. II - Trata-se de um comportamento que não pode deixar de...

I) - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II) – Não provado dano e nexo de causalidade, que se contam entre os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas...

I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado. II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do...

A arguida, em sessão de julgamento ocorrida em 21-12-2018 arguiu diversas nulidades, arguição esta que improcedeu, decisão de que foi notificada a arguida e o respetivo mandatário, sem que a arguida, então, reagisse a esse desatendimento, por qualquer forma, mormente através de qualquer declaração de intenção de interposição de recurso, a final. É extemporâneo o recurso da decisão final,...

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso, o assistente está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à

1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que não podem ser alterados por mero arbítrio quer do juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido com a presença da arguida e sua defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão, a que compareceu apenas a defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida no dia da

I– Para a admissão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não é necessário que todos os ónus estabelecidos no artigo 640º do CPC constem das conclusões, das quais, porém, deve constar a especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; já a motivação da alegação deve obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto considerados incorrectamente...

1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...

1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...

Se é o próprio juiz que, ao proferir a decisão omitiu uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com a falta de notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão da ilegitimidade activa dos réus–reconvintes por preterição de litisconsórcio activo necessário, a reacção adequada da parte vencida passa pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se...