interposição recurso

I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

I. Se, em processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade com a natureza da mesma e...

I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

1 - Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposição de recurso, que um dos seus fundamentos era a “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova”, mas sem aduzir aí os fundamentos dessa nulidade, o que apenas fez na parte final do corpo das alegações dirigidas ao tribunal de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2

I – Encontra-se, ainda, abrangido pelo disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 425º do CPC (código novo), que permitem a junção de documentos em fase de alegações, desde que os mesmos se destinem à comprovação de factos que ocorreram em momento posterior à prolação da sentença proferida na 1ª instância e/ou quando a junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância,...

1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que,...

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

I – Não pode ser atendida, em sede de recurso, a invocação da inoponibilidade (prevista no art. 34º, nº 4, do DL 72/2008, de 16/04) de cláusulas de exclusão da responsabilidade constantes de contrato de seguro (decorrente de atraso na entrega da respectiva apólice), quando, no momento próprio (em 1ª instância), esse atraso não foi alegado e tal questão não foi invocada de modo a que a...

I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...

I - A utilização de meios de impugnação que ostensivamente não têm cabimento – como a interposição de recurso de revista excepcional depois de ter sido julgado o recurso de revista do mesmo acórdão da Relação – não têm a virtualidade de diferir o trânsito em julgado das decisões judiciais. II - O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário, interposto de

Não se justifica admitir o recurso de revista quando o entendimento adoptado pelas instâncias, no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo, corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.

I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...

I – Os prazos previstos na lei processual penal para interposição de recurso, além doutros, são peremptórios, daí resultando que o seu decurso, sem que o acto seja praticado, determina a extinção desse direito. II – Decorre igualmente da lei adjectiva penal que os prazos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei por despacho da autoridade judiciária...

A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-

I – O disposto no artigo 62º nº 1 do CPTA, de acordo com o qual “….o Ministério Público pode, no exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor”, convoca o conceito de «trânsito em julgado», que nos é dado pelo artigo 628