prazo interposição recurso revista

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O prazo para interposição de recurso de revista, consagrado no art. 285.º do CPPT, não foi suspenso pelo disposto no art. 6.º-B, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, pelo art. 2.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.

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I - A decisão de recusa de homologação do plano de insolvência apresentado pelo insolvente, que determinou o prosseguimento dos autos para liquidação, consubstancia decisão proferida nos autos de insolvência; não, em apenso destes. II – Estando em causa processo de natureza urgente, é de 15 dias o prazo de interposição de recurso, designadamente para a revista do acórdão da Relação que...

É de admitir revista estando em discussão a contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo, sendo revelador da necessidade de clarificação a disparidade de entendimento de todos os intervenientes nos autos.

I. As nulidades de acórdão proferido por este tribunal, devem ser arguidas em requerimento prévio ou simultâneo à interposição do recurso de revista, mas nunca depois de precludido o prazo para a apresentação deste. II. A reclamação de arguição de incidente de nulidade de acórdão do Tribunal Central é extemporânea se apresentada em momento posterior a prolação do acórdão do STA de não admissão do

I - O prazo de quinze dias, estabelecido no art. 32.º, n.º 3, do RGPTC, aplica-se à interposição de recurso de revista ordinária e excecional em lugar do prazo de trinta dias, previsto no art. 638.º, n.º 1, do CPC. Desde logo, o art. 32.º, n.º 3, do RGPTC é uma norma especial em face do art. 638.º, n.º 1, do CPC. Depois, o CPC não estabelece prazos diferentes para a interposição do recurso de...

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I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de...

I – Há lugar a admissão ou não admissão liminar pelo TCA do requerimento de interposição do recurso ordinário excecional de revista para o STA, quanto à legitimidade recursória e à tempestividade do recurso. II – Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia...

I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

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I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...

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O prazo para interposição do recurso de revista não está previsto no Código de Processo de Trabalho actual, aprovado pelo Decreto-Lei n. 372-A/81, de 30 de Setembro, sendo-lhe aplicável subsidiariamente o disposto no artigo 685, n. 1 do Código de Processo Civil.

I - Ao recurso de revista interposto em processo laboral não são aplicaveis, na fase de interposição e alegação, as normas do Codigo do Processo de Trabalho, mas sim as normas do Codigo de Processo Civil que lhe são proprias. II - E, portanto, de 8 dias, o prazo para a interposição do recurso de revista em processo laboral.

I - Ao recurso de revista interposto em processo laboral não são aplicaveis, na fase de interposição e alegação, as normas do Codigo do Processo de Trabalho, mas sim as normas do Codigo de Processo Civil que lhe são proprias. II - E, portanto, de 8 dias, o prazo para a interposição do recurso de revista em processo laboral.

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I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

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I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n.