dl 460 77

I - Não basta o objecto prosseguido por uma pessoa colectiva para que lhe seja reconhecida a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública. II - Essa qualificação não é de carácter automático, antes resulta de específicas condições de atribuição e de reconhecimento pela entidade estadual competente (artºs 1º a 8º do Dec. Lei nº 460/77, de 7/11, alterado pelo DL nº 391/2007, de 13/12). ...

I – Não basta o objecto prosseguido por uma pessoa colectiva para que lhe seja reconhecida a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública. II – Essa qualificação não é de carácter automático, antes resulta de específicas condições de atribuição e de reconhecimento pela entidade estadual competente (artºs 1º a 8º do Dec. Lei nº 460/77, de 7/11, alterado pelo DL nº 391/2007, de 1

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

Se o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como um crime semi-público, quando, por esses factos integrarem um crime particular, devia ter ordenado a notificação do artº 285º, nº1, do CPP98, verifica-se a nulidade insanável do artº 119º, alínea b, do mesmo Código.

Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos litígios que envolvam pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente no âmbito de um concurso público internacional a construir em terreno municipal, destinado a equipamento de utilização colectiva e sujeito às regras do DecretoLei nº 197/99, de 8 de Junho.

I- As Cooperativas que se dedicam à Construção de casas de habitação para os seus membros, visam unicamente satisfazer as necessidades dos cooperantes e não prosseguem, por isso, um interesse geral e público. São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo. II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função...

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I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade desse direito de accionar. II - Segundo o artº 111º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, que aliás remete para o § 2º do artº 12º do...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

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