extraordinario interposicao prazo recurso

I - Compete ao recorrente, de acordo com o disposto no art. 140.º do CPC, provar os factos invocados como impedimento do seu mandatário para a interposição dentro de prazo de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. II - Quando a petição de recurso esteja terminada, a doença do mandatário do recorrente não constitui, em caso algum, justo impedimento, na medida em que qualquer...

I -   O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação – art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. II -  In casu,...

1. O recurso por oposição de julgados é uma espécie de recurso extraordinário, sendo o dies a quo do prazo de interposição, o trânsito em julgado da decisão. 2. Mostra-se inadmissível e extemporâneo o pedido de reforma do acórdão quanto a custas feito nas alegações do recurso interposto com fundamento em oposição de julgados. 3. Não admitindo o acórdão que condenou em custas recurso...

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I - O prazo de 60 dias de interposição do recurso extraordinário de revisão suspende-se durante as férias judiciais. II - Vale como data da interposição do recurso de revisão a da efectivação do respectivo registo postal.

I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado (com sentença já transitada em julgado) a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei – artº 771º CPC. II – No que respeita ao prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão, dispõe

I- A atribuição do carácter de urgência a um processo de expropriação por utilidade pública não tem reflexo na contagem do prazo de recurso, sendo ilegítima a afirmação de que corre em férias o prazo de interposição, dado não se tratar de recurso extraordinário. II- A remessa do processo à conta não significa, por si só, o trânsito em julgado da sentença proferida quanto ao montante da...

I- A atribuição do carácter de urgência a um processo de expropriação por utilidade pública não tem reflexo na contagem do prazo de recurso, sendo ilegítima a afirmação de que corre em férias o prazo de interposição, dado não se tratar de recurso extraordinário. II- A remessa do processo à conta não significa, por si só, o trânsito em julgado da sentença proferida quanto ao montante da...

I - O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é o de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP). II - E a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação - art. 677.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP. III - Inexiste preceito legal...

I - O presente recurso contra fixação de jurisprudência foi interposto a 25.02.2022. O acórdão recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim poder considerar-se que o recurso para fixação de jurisprudência havia sido interposto de um acórdão já transitado em julgado, de acordo com o estipulado no art. 438.º, n.º 1, do CPP. Porém, compulsados os...

I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso...

- O prazo de 30 dias para a interposição do recurso extraordinário de Revisão, contados a partir da sentença, que corre seguidamente - art. 144 ns. 1 e 2 CPC - é um prazo substantivo.

- O prazo de 30 dias para a interposição do recurso extraordinário de Revisão, contados a partir da sentença, que corre seguidamente - art. 144 ns. 1 e 2 CPC - é um prazo substantivo.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma...

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I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...

I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...

1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no art. 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilizaçã

I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...

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