interposição recurso

I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito

I. Havendo impugnação da decisão sobre a matéria de facto, que tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo, por mais dez dias, para a interposição do recurso de apelação. II. O benefício do alargamento do prazo justifica-se pelo ónus de alegação que recai sobre o recorrente, no âmbito da impugnação da matéria de facto. III. O benefício não se...

I - Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal e não da decisão que venha a recair sobre reclamação que haja sido indevidamente apresentada. II - O despacho de indeferimento da arguição da nulidade

É de admitir o recurso de revista excepcional, cujo objecto é a questão de saber se o prazo adicional de interposição do recurso, previsto no art. 638º, 7, do CPC (quando o recorrente pretenda a reapreciação da prova gravada) é aplicável aos processos urgentes previstos no CPTA e, sendo aplicável, se é ou não reduzido a metade (art. 147º, 2 do CPTA).

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

Não é de admitir o recurso de revista cujo objecto é exclusivamente a questão de inconstitucionalidade do art. 24º, n.º 1, da Lei do Orçamento/2011, na medida em que, relativamente a tal questão, o STA não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é um meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional.

i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do

i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do...

I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT, não sendo aplicável o regime do recurso previsto no mencionado artigo 142.º do CPTA; II-Se a parte, de forma voluntária e inequívoca, na sequência da notificação do ato impugnado deduz impugnação judicial e se do teor do mesmo e...

I - A decisão de recusa de homologação do plano de insolvência apresentado pelo insolvente, que determinou o prosseguimento dos autos para liquidação, consubstancia decisão proferida nos autos de insolvência; não, em apenso destes. II – Estando em causa processo de natureza urgente, é de 15 dias o prazo de interposição de recurso, designadamente para a revista do acórdão da Relação que...

I – O meio próprio para impugnar um despacho que não admite um recurso não é a interposição de um novo recurso, mas antes a adequada e atempada reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige. II – Tendo transitado em julgado o acórdão condenatório proferido pela 1.ª instância, não deve ser conhecido o recurso interlocutório interposto pelo demandante cível do...

I - Com novo regime e recursos introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, a regra é a da inadmissibilidade de recurso de revista para o STJ das decisões da Relação que confirmem, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Se a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante e, em recurso de apelação, por este interposto, a Relação reduz parcialmente...

I - A articulação dos preceitos contidos nos artigos 333.º, n.ºs 2, 3 e 5, 334.º, n.ºs 2 e 6, e 373.º, n.º 3, todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida no art. 113.º, n.º 10, do mesmo diploma, e abranger quer os casos em que o arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do...

I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

I – Não existe um direito absoluto de recurso relativamente a qualquer despacho que seja proferido nos autos. II – O despacho que indefere pretensão deduzida, mas não retira desse indeferimento qualquer consequência processual, não é recorrível, porque dele não advém para a recorrente qualquer prejuízo efetivo que seja diretamente decorrente desta decisão que lhe foi desfavorável.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...