Interinidade
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Acórdão nº 42/16.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
Os n. ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.
... LOSJ, no sentido de que a nomeação dos Magistrados nas instâncias locais que não reúnam os requisitos legais é feita em regime de interinidade por dois anos, é inconstitucional por violação do princípio da inamovibilidade previsto no artigo 216º, nº 1, da CRP e transposto ... -
Decreto-Lei n.º 343/99
... funcionário de justiça que aguarda colocação em vaga ... da sua categoria: ... a) Por ter findado a situação de interinidade, ... comissão de serviço ou requisição em que se ... encontrava; ... b) Nos demais casos previstos na lei ... 2 — A situação de ...
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Acórdão nº 07138/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2006
I- Verificando-se que não houve interrupção entre a nomeação interina de um escrivão de direito e a conversão dessa nomeação em definitiva, impõe-se contar, por força do nº 1 do art. 76º do EFJ (aprovado pelo DL 343, de 26-08), para efeitos de antiguidade na categoria de escrivão de direito, o tempo de serviço prestado como interino. II- Se após essa conversão o funcionário permaneceu no lugar...
... 76º do EFJ estabelecer, quanto à antiguidade dos funcionários de justiça, que, não havendo interrupção entre a interinidade e a nomeação definitiva, é contado o tempo de serviço prestado como interino, razão por que, quando pediu a transferência em 7-05-2002 já ... -
Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro de 1976
... civis do Estado, administração central, local e regional e institutos públicos, nomeados interinamente em lugares de ingresso, cuja interinidade cessa pelo regresso do respectivo titular ou por força da lei, passarão à situação de supranumerários, em categoria correspondente à ...
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Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
... interinidade ou outras situações precárias mantém-se nas mesmas condições e em idêntico regime até à cessação dessas situações ... 2 - O pessoal do ...
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Despacho n.º 18570/2007, de 20 de Agosto de 2007
... ou funes, pblicas ou privadas, dos funcionrios de justia; z) Aprovar os movimentos dos oficiais de justia; aa) Cessar as situaes de interinidade; bb) Proceder afectao dos oficiais de justia na situao de disponibilidade ou de supranumerrios; cc) Autorizar a desistncia de nomeao dos oficiais de ...
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Acórdão nº 13604/21.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Nos termos do art. 141º, nºs 1, al. e) e 3 do CT/2009 o contrato de trabalho a termo certo terá de ser celebrado por escrito, dele devendo constar a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, indicação esta que “deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”
... Como refere Joana Nunes Vicente, Prontuário de Direito do Trabalho, nº 82 (Interinidade = substituição de trabalhador ausente) “O nosso ordenamento jurídico impõe uma descrição concretizada e circunstanciada dos motivos que ... -
Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...
... Como refere Joana Nunes Vicente, Prontuário de Direito do Trabalho, nº 82 (Interinidade = substituição de trabalhador ausente) “O nosso ordenamento jurídico impõe uma descrição concretizada e circunstanciada dos motivos que ... -
Portaria n.º 950/82, de 08 de Outubro de 1982
... 47 - A passagem dos funcionários para nova carreira é precedida de um regime de interinidade, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 16.º do Estatuto ... 48 - Durante o regime de interinidade, com as durações que se estabelecem de: a) 1 ano, ...
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Acórdão nº 03722/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... provimento ao recurso contencioso interposto da referida deliberação de 8/1/90, foram formuladas as seguintes conclusões: "a) A interinidade consiste no preenchimento por um indivíduo estranho à administração funcionário ou agente, a título precário, de um lugar de outra categoria ...
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Decreto-Lei n.º 252/79, de 26 de Julho de 1979
... definitiva; Considerando os graves inconvenientes, para os funcionários e para os próprios Serviços, resultantes da manutenção da interinidade por períodos demasiado longos; Considerando ainda que a experiência profissional é uma boa escola de preparação e permite avaliar devidamente da ...
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Decreto-Lei n.º 265/86, de 03 de Setembro de 1986
... quando não decorra um período de tempo superior a 60 dias, reportado à data do despacho de nomeação, entre a cessação da interinidade e o provimento efectivo ... 2 - A contagem de tempo de serviço a que se refere o número anterior inicia-se no momento em que o funcionário ...
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Despacho normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro de 1979
... - Os funcionários do quadro poderão exercer temporariamente funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição ... 2 - Na situação de destacamento o funcionário não ocupa lugar do quadro e é pago pelo organismo ou serviço de origem, ...
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Louvor n.º 694/2006, de 03 de Novembro de 2006
... xada de Portugal em So Tom e Prncipe, nomeadamente em subs-tituio do prprio adido de defesa, cujas funes ele assumiu em interinidade com muita competncia, dedicao, sensatez e elevado sentido de responsabilidade ... A sua aco, nessa dupla vertente, foi dominada pelo esprito de bem ...
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Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985
... da publicação da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a ocupar ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nesses lugares, desde que tenham bom e efectivo serviço nos mesmos ... 3 - Os funcionários titulares ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... através de documento escrito que denominaram “ADENDA” que o autor passaria a exercer temporariamente (por um período de interinidade 3 a 6 meses após os quais seria confirmado ou não na função) as funções inerentes à categoria profissional de Vigilante de transporte de ... -
Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... do quadro geral administrativo que, por causas a que eram totalmente alheios, se viram obrigados ao desempenho de funções em regime de interinidade ... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º ...
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Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio de 1982
... dos quadros aprovados por lei, com excepção daqueles que exerçam funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade e não possuam qualquer outro vínculo à Administração; b) Pessoal contratado e assalariado além do quadro ou em regime de prestação eventual ...
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Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Categoria: Escrivao Direito ... Tribunal: Oeiras 3 Juizo Comp.Esp.Crim. 1sec ... Obs: Cessa interinidade ... Número:24146 Gina Maria Macena Cenouras Alves Estevinha Categoria: Escrivao Adjunto ... Tribunal: Lisboa Tr.Comercio ... N.ord: 363 /03 Antig: ...
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Portaria n.º 361-B/87, de 30 de Abril de 1987
... funcionário ou agente por motivo de mudança de estado civil, as declarações dos serviços mencionando termos de requisição ou de interinidade, bem como os despachos que autorizem destacamentos de pessoal, outras são feitas com uma abundância de pormenores perfeitamenteinjustificada ... 3 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/88/M, de 12 de Julho de 1988
... interinidade, destacamentos de pessoal e alteração do nome dos funcionários ou agentes em virtude de mudança do respectivo estado civil ... Art. 6.º O ...
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Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
... 2. A interinidade referida no número anterior é equiparada a efectividade, para os efeitos do artigo 98.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, desde que seja ...
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Despacho normativo n.º 135-A/77, de 30 de Maio de 1977
... ço nas categorias de escriturário e de escriturário-dactilógrafo, considerando-se para o cômputo do tempo de serviço o período de interinidade, desde que seguido imediatamente de provimento naquelas categorias; c) Escriturários, os escriturários-dactilógrafos no exercício das funções ...
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Decreto-Lei n.º 86/2001, de 17 de Março de 2001
... ço e outras situações precárias O pessoal do Gabinete de Direito Europeu que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade ...
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Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979
... provido; b) Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; c) Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito ao vencimento integral correspondente ao lugar; d) Quando o titular do ...