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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013
Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013
Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013
Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013
Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013
Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013
Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
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I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
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I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... desta acção: -Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4; -Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais; -Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais; -Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho ...
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Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e
... CH. O autor não exerceu qualquer cargo de chefia entre Novembro de 2004 e 28 de Maio de 2010, altura em que passou a exercer o cargo de chefia de Gestor da Loja de .. , por interinidade, dada a vacatura do cargo, até à nomeação efetiva, por concurso. CI. Havia sido nomeado Gestor de Cliente, em comissão de serviço, em 13.04.2006, funções que exerceu até 2010, tendo-lhe ...




