Interinidade

• Diário da República

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1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento...

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I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...

1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

• Legislação

I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...

1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente...

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• Legislação

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1. Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos,

I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores  advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...

• Diário da República

I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz

I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso