Interinidade
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Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979
... provido; b) Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; c) Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito ao vencimento integral correspondente ao lugar; d) Quando o titular do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/89/M, de 08 de Novembro de 1989
... funções Os funcionários poderão exercer, temporariamente, funções em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição. Artigo 14.º Pessoal requisitado 1 - Poderá ser requisitado pessoal de outros serviços para prestar serviço na Secretaria-Geral ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/82/M, de 02 de Junho de 1982
... de acesso de natureza precária) O disposto no artigo precedente não é aplicável ao provimento de lugares de acesso em regime de interinidade ou outros de natureza precária que não possa converter-se em provimento definitivo. ARTIGO 10.º (Âmbito de aplicação) As disposições do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março de 1997
... funções Os funcionários poderão exercer, temporariamente, funções em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição. Artigo 15.º Pessoal requisitado 1 - Poderá ser requisitado pessoal de outros serviços para prestar serviço na ...
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Portaria n.º 675/2000(2ªSérie), de 20 de Abril de 2000
...Nomeado técnico superior de 2.' classe, em regime de interinidade, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes de 15 de Julho de 1983, visado pelo Tribunal de Contas em 3 de Agosto seguinte, publicado no ...
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Portaria n.º 580/80, de 09 de Setembro de 1980
...ções do n.º 1.º, bem como os impedimentos impossíveis de suprir nos termos daquele número, podem ser preenchidos, em regime de interinidade, por: a) Outros professores militares da AM; b) Oficiais da AM devidamente qualificados; c) Oficiais do Exército ou da Força Aérea, sem abertura ...
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Decreto-Lei n.º 235/89, de 25 de Julho de 1989
... este estranhas poderão, enquanto durar o impedimento e for julgado conveniente pelos vogais permanentes, ser preenchidas, em regime de interinidade, por candidatos aprovados em concurso ainda válido, realizado nos termos dos números anteriores. 5 - Os conselheiros interinos desempenharão todas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/M, de 25 de Maio de 1993
... funções Os funcionários poderão exercer, temporariamente, funções em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição. Artigo 15.° Pessoal requisitado 1 - Poderá ser requisitado pessoal de outros serviços para prestar serviço na Secretaria-Geral ...
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Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
...2 - Os candidatos graduados que já possuam o estatuto de magistrado são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, em situação de paridade com os demais participantes no concurso, segundo o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho de 1989
... este estranhas poderão, enquanto durar o impedimento e for julgado conveniente pelos vogais permanentes, ser preenchidas, em regime de interinidade, por candidatos aprovados em concurso ainda válido, realizado nos termos dos números anteriores. 5 - Os conselheiros interinos desempenharão todas ...
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Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril de 2002
...2 - Os candidatos graduados que já possuam o estatuto de magistrado são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, em situação de paridade com os demais participantes no concurso, segundo o ...
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Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro de 1984
... de lugares do quadro geral administrativo que se encontram a desempenhar, ou tenham desempenhado, cargos do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nas categorias que venham ocupando ou tenham ocupado, desde que contem mais de 2 anos de bom e efectivo ...
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Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro de 1987
...2 - Não se fará, igualmente, a publicação no Diário da República de declarações relativas a termos de requisição ou interinidade, destacamentos de pessoal e alteração do nome dos funcionários ou agentes em virtude de mudança do respectivo estado civil. Visto e aprovado em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A, de 11 de Abril de 2002
...2 - Os candidatos graduados que já possuam o estatuto de magistrado são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, em situação de paridade com os demais participantes no concurso, segundo o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1984/A de 19 de Janeiro
...2 - A situação de interinidade referida no número anterior só perdurará enquanto se verificar a condição referida na respectiva alínea b). 3 - A ocupação interina de ...
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Despacho normativo n.º 66/89, de 25 de Julho de 1989
... este estranhas poderão, enquanto durar o impedimento e for julgado conveniente pelos vogais permanentes, ser preenchidas, em regime de interinidade, por candidatos aprovados em concurso ainda válido, realizado nos termos dos números anteriores. 5 - Os conselheiros interinos desempenharão todas ...
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Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro de 1987
...3 - A transição prevista nos números anteriores não prejudica as situações de interinidade. 4 - Haverá lugar a visto ou anotação do Tribunal de Contas conforme se verifique ou não alteração da situação jurídico-funcional do pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro de 1999
... e se encontre em exercício de funções noutros serviços ou organismos em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou outras situações precárias previstas na lei mantém-se nessa situação até ao termo do prazo autorizado. Artigo 22.º Transferência de ...
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Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001
..., comissões de serviço e outras situações precárias O pessoal do GEP que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outra situação precária prevista na lei mantém-se em idêntico regime, salvo quanto às comissões de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
...ários) 1 - Os funcionários poderão exercer temporariamente funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição. 2 - Na situação de destacamento, o funcionário não ocupa lugar no quadro, é pago pelo organismo ou serviço de origem, não ...
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Despacho normativo n.º 246/82, de 15 de Novembro de 1982
... definitivo dos lugares, na linha, aliás, do que previa o Código Administrativo, ao permitir a permanência da situação de interinidade desde que ficasse deserto o concurso de provimento do cargo, determino, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 65.º do Decreto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/84/A, de 19 de Janeiro de 1984
...2 - A situação de interinidade referida no número anterior só perdurará enquanto se verificar a condição referida na respectiva alínea b). 3 - A ocupação interina de ...
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Regulamento n.º 12/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
...XI - Suplementos (campo 16): 0001 - Interinidade de funções; 0002 - Secretariado orgãos de gestão/direcção; 0003 - Procuração; 0004 - Horário diferenciado/turnos; 0005 - Funções externas; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, de 31 de Maio de 1979
... funções) Os funcionários poderão exercer temporariamente funções em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição. Artigo 16.º (Pessoal requisitado) 1 - Poderá ser requisitado pessoal de outros serviços regionais para prestar serviço na ...
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Acórdão nº 246/10.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - A retribuição é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada. II – A retribuição é determinada segundo dois critérios: um primeiro critério, com base no clausulado do contrato, nos usos laborais e, eventualmente, em certos critérios normativos (o
...A situação transitória de interinidade de chefia com recurso a trabalhadores de outras lojas não permitiu atingir os objectivos pretendidos.”, e que “… na sequência da auditoria ...