regime interinidade

96 resultados para regime interinidade

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  • Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da cláusula 74.ª do mesmo AE. II - A nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos «nas suas ausências e impedimentos», enquanto a comissão de serviço visa o preenchimento do cargo pelo que, as...

    ... que lhe assiste o direito a auferir a retribuição de interinidade de chefe de CDP, nível 4, no valor mensal de € 553,00 e condenada a ... do Trabalho, não se tenha constituído validamente a relação em regime de comissão de serviço, o que implica a nulidade desse contrato de ...

  • Acórdão nº 0141494 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2002

    I - Nos CTT, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador. II - Ao contrário do que acontece na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha...

    ..., alegando que o autor exerceu funções de chefe de CDP em regime de interinidade, nos termos da clª 75ª do AE e não em comissão de ...

  • Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem características de «direitos de defesa» ou «direitos negativos», direitos esses entre os quais se contam o da realização da própria pessoa humana do trabalhador e,...

    ... Postal de Castro Verde, a fim de aí exercer funções de chefia em regime de interinidade, sendo que esse trabalhador, até ao momento, não ...

  • Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme...

    ... apresentado candidatura ao mesmo, foi seleccionado e nomeado em regime de comissão de serviço, que iniciou em 6 de Novembro de 2008, tendo-lhe ...ço, o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade por vacatura e substituição, entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008; ...

  • Regulamento n.º 519/2017

    ... na segunda parte da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...Artigo 49.º Nomeação em Regime de Interinidade As nomeações de elemento do quadro de Comando em regime de interinidade ...

  • Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento para a nomeação interina, designadamente em

    ... XIV) Ora, a interinidade consiste na nomeação provisória de um funcionário para exercer ... categoria de Secretário de Justiça, foi inovador relativamente ao regime precedente, sobretudo, no que concerne à via de acesso com uma componente ...

  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ...és do concurso de 07de dezembro de 2009 já exercera esse cargo em regime de interinidade/substituição entre fevereiro de 2008 e março de 2010, ...

  • Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...

    ...de nível 2, em regime de comissão de serviço, cargo que exerceu durante mais de 20 anos; - em ... funções de chefia que exercia até então, em regime de interinidade, às quais se acrescentou a responsabilidade de gerir o CAD (centro de ...

  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2016

    i.Estabelece-se no n.º 5 do art. 25º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02 uma clara inversão do ónus de prova face ao princípio geral previsto no art. 342º n.º 1 do Código Civil; ii.Todavia, uma tal inversão só tem lugar quando o trabalhador que invoca a existência de discriminação por parte do empregador, alegar e demonstrar factos que possam, de algum modo, inserir-se na...

    ... interposto pela Ré/apelante na espécie própria e com adequado regime de subida e efeito. Remetidos os autos a esta 2ª instância e mantido o ...ível 4, o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição, ainda que não ininterruptamente, entre Fevereiro de 2008 ...

  • Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente remuneração

    ... de Tratamento (CET) o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição por vacatura, entre 9 e 31 de dezembro de ...

  • Acórdão nº 54/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...

    ... -E nenhuma norma existe com previsão de interinidade para as instâncias locais especializadas, a que se aplica apenas o artigo ... especializadas que não reúnam os requisitos legais é feita em regime de interinidade por dois anos, é inconstitucional, por violação do ...

  • Acórdão nº 42/16.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    Os n. ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.

    ...âncias locais que não reúnam os requisitos legais é feita em regime" de interinidade por dois anos, é inconstitucional por violação do princ\xC3"...

  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010

    ... primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus ... claras ao referir que o exercício das funções desempenhadas em regime de interinidade têm de ser avaliadas para se poder concluir que o ...

  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus ... claras ao referir que o exercício das funções desempenhadas em regime de interinidade têm de ser avaliadas para se poder concluir que o ...

  • Portaria n.º 950/82, de 08 de Outubro de 1982

    ...- A passagem dos funcionários para nova carreira é precedida de um regime de interinidade, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 16.º do Estatuto. 48 ...

  • Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985

    ..., a 80% e 60% do subsídio legalmente previsto para os vereadores em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente ... ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nesses lugares, desde que ...

  • Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984

    ... alheios, se viram obrigados ao desempenho de funções em regime de interinidade. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela ...

  • Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...Artigo 2.º Regime 1 - O INPI rege-se pelos seus Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime ... regime de destacamento, requisição, comissões de serviço, interinidade" ou outras situações precárias mantém-se nas mesmas condições e em id\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A, de 11 de Abril de 2002

    ... das entidades públicas; f) Direito do urbanismo e do ambiente; g) Regime da função pública; h) Princípios constitucionais de direito fiscal; i) ... possuam o estatuto de magistrado são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, ...

  • Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002

    ... das entidades públicas; f) Direito do urbanismo e do ambiente; g) Regime da função pública; h) Princípios constitucionais de direito fiscal; i) ... possuam o estatuto de magistrado são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, ...

  • Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril de 2002

    ... das entidades públicas; f) Direito do urbanismo e do ambiente; g) Regime da função pública; h) Princípios constitucionais de direito fiscal; i) ... possuam o estatuto de magistrado são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, ...

  • Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro de 1984

    ...3 - As alterações estruturais introduzidas no regime da administração local, regulado pelo Código Administrativo de 1940, ..., ou tenham desempenhado, cargos do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nas categorias que venham ...

  • Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro de 1977

    ... vagos do mesmo quadro que se encontrem providos: a) Por adidos, em regime de comissão de serviço ou de requisição, nos termos dos artigos 35.º ... de Abril; b) Por funcionários administrativos, em regime de interinidade ou a título provisório, sempre que se trate de lugares de categoria e ...

  • Decreto-Lei n.º 235/89, de 25 de Julho de 1989

    ... julgado conveniente pelos vogais permanentes, ser preenchidas, em regime de interinidade, por candidatos aprovados em concurso ainda válido, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho de 1989

    ... julgado conveniente pelos vogais permanentes, ser preenchidas, em regime de interinidade, por candidatos aprovados em concurso ainda válido, ...