regime interinidade
146 resultados para regime interinidade
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Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-09-2011
... mais de seis meses não procedem nas situações de interinidade. III - O subsídio de interinidade só é devido enquanto se mantiver a situação que lhe serve de fundamento.
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Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2011
... n.º 29, de 08-08-2004, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador. II - Ao contrário do que acontece na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha prolongado por mais de oito meses.
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Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-02-2009
... em Castro Verde a executar funções de chefia em regime de interinidade, já que essa situação de substituição foi criada, dentro da empresa, pelo próprio empregador, e não resultou de outros factores que não a mera vontade deste. .
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Acórdão nº 0141494 de Tribunal da Relação do Porto, 25-02-2002
... na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha prolongado por mais de oito meses. III - O disposto no n.3 da cláusula 74 do Acordo de Empresa (comissão de serviço) não pode ser aplicado, por analogia, às situações de interinidade.
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Acórdão nº 1243/10.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
... art.° 75° do RSRN, sempre será aplicável quando a interinidade tenha durado mais de seis meses antes da respetiva cessação, o conservador se encontre a exercer funções em regime substituição legal, operando em caso de empate, a preferência na nomeação efetiva para aquele que vinha ocupando o lugar.
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Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-07-2016
1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento para a nomeação interina, designadamente em
... XIV) Ora, a interinidade consiste na nomeação provisória de um funcionário para exercer ... categoria de Secretário de Justiça, foi inovador relativamente ao regime precedente, sobretudo, no que concerne à via de acesso com uma componente ... -
Deliberação n.º 487/2024
... P ... Deliberação n.º 487/2024 Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de coordenadora do Departamento de ... , Chefe de Departamento de Recursos Humanos, em r egime de interinidade 1992 | 1993—INH,I.P ., Chefe de Setor de Recursos Humanos, ...
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Despacho n.º 7891/2024
... , coordenadora do Departamento de Programas de Apoio do Sul, em regime de substituição; 2020 | 2023—IHRU, I. P ., técnica superior ... , chefe do Departamento de Recursos Humanos, em r egime de interinidade; 1992 | 1993—INH, I. P ., chefe do Setor de Recursos Humanos, em ...
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Regulamento n.º 306/2021
... importa acompanhar, uma vez que introduziu diversas alterações no regime instituído, algumas das quais com incidência direta no Corpo de ... Artigo 44.º Nomeação em Regime de Interinidade As nomeações de elemento do quadro de Comando em regime de interinidade ...
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Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-06-2017
... rt.º 25, do diploma legal referido, estabelece um regime especial de repartição do ónus da prova, em que afastando‑se da regra geral, prevista no art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil, estipula uma inversão do ónus da prova, impondo que seja o empregador a provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação. 4. Já quando for alegada violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenha sido invocado...
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Regulamento n.º 519/2017
... na segunda parte da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Artigo 49.º Nomeação em Regime de Interinidade As nomeações de elemento do quadro de Comando em regime de interinidade ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), 116.º do Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... Regime de Interinidade 39 - Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), no Regime aplicável ... à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... produção de efeitos do presente MJO ... Regime de Interinidade ... 37 — Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), no Regime aplicável ... à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... produção de efeitos do presente MJO ... Regime de Interinidade ... 37 — Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade ...
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Aviso (extrato) n.º 10265/2024/2
... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário (L OSJ), no Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... Regime de Interinidade 39— Na falta de juízes de direito com os requisitos de ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), no Regime aplicável ... à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... produção de efeitos do presente MJO ... Regime de Interinidade ... 37 — Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade ...
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Decreto-Lei n.º 343/99
... 3.2 — A simplificação do regime de acesso nas car- ... reiras dos oficiais de justiça, com a ... da sua categoria: ... a) Por ter findado a situação de interinidade, ... comissão de serviço ou requisição em que se ... encontrava; ...
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Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-10-2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... de nível 2, em regime de comissão de serviço, cargo que exerceu durante mais de 20 anos; ... funções de chefia que exercia até então, em regime de interinidade, às quais se acrescentou a responsabilidade de gerir o CAD (centro de ... -
Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016
1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente remuneração
... de Tratamento (CET) o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição por vacatura, entre 9 e 31 de dezembro de ... -
Em vigor
Portaria n.º 161/2014 . Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
... a que pertençam ... 2 - Os oficiais de justiça em regime de interinidade cessam a situação funcional em que se encontrem e são ...
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Portaria n.º 161/2014
... regime ... aplicável à organização e funcionamento dos tribunais ... pertençam ... 2 — Os oficiais de justiça em regime de interinidade ... cessam a situação funcional em que se encontrem e ... são afetos ...
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Acórdão nº 1074/11.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-01-2014
I - A circunstância de outros trabalhadores com a categoria do Autor poderem ter sido nomeados para cargos de direcção e chefia da empregadora, ou terem ascendido a categorias profissionais superiores à do Autor não significa, sem mais, que este tenha sido discriminado por aquela e que, por isso, tenha também direito a essa categoria ou a esse cargo: só perante o concreto circunstancialismo é...
... , nos termos do AE, tendo apenas substituído cargos de chefia, em regime de interinidade, por alguns dias ou semanas, que no ano de 2003 ... -
Acórdão nº 1292/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-05-2008
I - Como decorre da al. a) do nº 1 do art. 143º do Código do Trabalho a contratação a termo incerto só é válida para substituição de trabalhador ausente ou de trabalhador que se encontre temporariamente impedido de prestar serviço, por qualquer motivo. II - Mas por trabalhador ausente ou temporariamente impedido de prestar serviço, nos termos e para efeitos da referida norma legal, deve entender-s
... aquele trabalhador na situação de chefia em interinidade e porque o mesmo não se encontra ausente nem temporariamente impedido de ... , em resumo, justificou o contrato com um motivo válido que é o regime de interinidade de funções, situação temporária. ... -
Acórdão nº 42/16.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2017
Os n.ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.
... âncias locais que não reúnam os requisitos legais é feita em regime" de interinidade por dois anos, é inconstitucional por violação do princ\xC3" ... -
Acórdão nº 0310/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-11-2015
PENA DISCIPLINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVER DE ZELO. PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CULPA
... de …………., desde 4 de fevereiro de 2003, inicialmente em regime de interinidade (até 13/01/2008) e desde 14/01/2008 em regime de ...