regime interinidade

106 resultados para regime interinidade

  • Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da cláusula 74.ª do mesmo AE. II - A nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos «nas suas ausências e impedimentos», enquanto a comissão de serviço visa o preenchimento do cargo pelo que, as...

    ... que lhe assiste o direito a auferir a retribuição de interinidade de chefe de CDP, nível 4, no valor mensal de € 553,00 e condenada a ... do Trabalho, não se tenha constituído validamente a relação em regime de comissão de serviço, o que implica a nulidade desse contrato de ...
  • Acórdão nº 0141494 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2002

    I - Nos CTT, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador. II - Ao contrário do que acontece na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha...

    ..., alegando que o autor exerceu funções de chefe de CDP em regime de interinidade, nos termos da clª 75ª do AE e não em comissão de ...
  • Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem características de «direitos de defesa» ou «direitos negativos», direitos esses entre os quais se contam o da realização da própria pessoa humana do trabalhador e,...

    ... Postal de Castro Verde, a fim de aí exercer funções de chefia em regime de interinidade, sendo que esse trabalhador, até ao momento, não ...
  • Acórdão nº 034191 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 1997

    I - A desconformidade, na ordem relativa, entre os candidatos, na lista que os admite a procedimento de promoção, e a lista que para este efeito os classificou e graduou, não é susceptível por si de gerar qualquer ilegalidade. II - Na ausência da Portaria a que se refere o n. 7 do art. 20, do DL n. 79/92, de 6 de Maio, haverá que atender, no domínio do apuramento do mérito dos conselheiros de...

  • Acórdão nº 039626 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1996

    I - A contagem de tempo de serviço prestado como interino para efeitos de antiguidade na categoria quando seja efectuada a nomeação definitiva, nos termos do art. 73, n. 1, do DL n. 376/87, de 11.12, na redacção dada pelo DL n. 364/93, de 22.10, implica que o funcionário seja posicionado após a nomeação definitiva no escalão que corresponde aos módulos de tempo de serviço que possui considerando...

  • Acórdão nº 028852 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1996

    I - O recurso hierárquico necessário configura-se como um reexame pelo superior da decisão tomada pelo subalterno que abrange e aprecia toda a questão concreta tal como a ponderou e decidiu o acto do subordinado, pelo que não há razões para que o recurso contencioso da decisão do superior que nega provimento ao recurso administrativo, tenha de limitar-se aos pontos que foram objecto da impugnação

  • Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme...

    ... apresentado candidatura ao mesmo, foi seleccionado e nomeado em regime de comissão de serviço, que iniciou em 6 de Novembro de 2008, tendo-lhe ...ço, o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade por vacatura e substituição, entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008; ...
  • Regulamento n.º 519/2017
    ... na segunda parte da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...Artigo 49.º Nomeação em Regime de Interinidade As nomeações de elemento do quadro de Comando em regime de interinidade ...
  • Regulamento n.º 306/2021
    ... importa acompanhar, uma vez que introduziu diversas alterações no regime instituído, algumas das quais com incidência direta no Corpo de ...Artigo 44.º Nomeação em Regime de Interinidade As nomeações de elemento do quadro de Comando em regime de interinidade ...
  • Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento para a nomeação interina, designadamente em

    ...interinidade consiste na nomeação provisória de um funcionário para exercer ... categoria de Secretário de Justiça, foi inovador relativamente ao regime precedente, sobretudo, no que concerne à via de acesso com uma componente ...
  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ...és do concurso de 07de dezembro de 2009 já exercera esse cargo em regime de interinidade/substituição entre fevereiro de 2008 e março de 2010, ...
  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2016

    i.Estabelece-se no n.º 5 do art. 25º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02 uma clara inversão do ónus de prova face ao princípio geral previsto no art. 342º n.º 1 do Código Civil; ii.Todavia, uma tal inversão só tem lugar quando o trabalhador que invoca a existência de discriminação por parte do empregador, alegar e demonstrar factos que possam, de algum modo, inserir-se na...

    ... interposto pela Ré/apelante na espécie própria e com adequado regime de subida e efeito. Remetidos os autos a esta 2ª instância e mantido o ...ível 4, o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição, ainda que não ininterruptamente, entre Fevereiro de 2008 ...
  • Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...

    ...de nível 2, em regime de comissão de serviço, cargo que exerceu durante mais de 20 anos; - em ... funções de chefia que exercia até então, em regime de interinidade, às quais se acrescentou a responsabilidade de gerir o CAD (centro de ...
  • Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente remuneração

    ... de Tratamento (CET) o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição por vacatura, entre 9 e 31 de dezembro de ...
  • Acórdão nº 54/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...

    ... -E nenhuma norma existe com previsão de interinidade para as instâncias locais especializadas, a que se aplica apenas o artigo ... especializadas que não reúnam os requisitos legais é feita em regime de interinidade por dois anos, é inconstitucional, por violação do ...
  • Acórdão nº 42/16.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    Os n. ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.

    ...âncias locais que não reúnam os requisitos legais é feita em regime" de interinidade por dois anos, é inconstitucional por violação do princ\xC3"...
  • Acórdão nº 0310/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2015
    ... de …………., desde 4 de fevereiro de 2003, inicialmente em regime de interinidade (até 13/01/2008) e desde 14/01/2008 em regime de ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus ... claras ao referir que o exercício das funções desempenhadas em regime de interinidade têm de ser avaliadas para se poder concluir que o ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010
    ... primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus ... claras ao referir que o exercício das funções desempenhadas em regime de interinidade têm de ser avaliadas para se poder concluir que o ...
  • Portaria n.º 950/82, de 08 de Outubro de 1982
    ...- A passagem dos funcionários para nova carreira é precedida de um regime de interinidade, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 16.º do Estatuto. 48 ...
  • Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985
    ..., a 80% e 60% do subsídio legalmente previsto para os vereadores em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente ... ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nesses lugares, desde que ...
  • Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
    ... alheios, se viram obrigados ao desempenho de funções em regime de interinidade. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela ...
  • Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...Artigo 2.º Regime 1 - O INPI rege-se pelos seus Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime ... regime de destacamento, requisição, comissões de serviço, interinidade" ou outras situações precárias mantém-se nas mesmas condições e em id\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A, de 11 de Abril de 2002
    ... das entidades públicas; f) Direito do urbanismo e do ambiente; g) Regime da função pública; h) Princípios constitucionais de direito fiscal; i) ...interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, ...
  • Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
    ... das entidades públicas; f) Direito do urbanismo e do ambiente; g) Regime da função pública; h) Princípios constitucionais de direito fiscal; i) ...interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, ...