Interinidade
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Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
...) 1 - Os funcionários poderão exercer, temporariamente, funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição. 2 - Na situação de destacamento o funcionário não ocupa lugar do quadro e é pago pelo organismo ou serviço de origem, não ...
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Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
...ários) 1 - Os funcionários poderão exercer, temporariamente, funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição. 2 - Na situação de destacamento, o funcionário não ocupa lugar no quadro, é pago pelo organismo ou serviço de origem, não ...
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Despacho N.º SN/1984 de 22 de Junho
...de 20 de Abril, é nomeado o assistente de zona. FRANCISCO JOSÉ GUEDES para exercer, em regime de interinidade, o lugar de Subinspector dos Serviços de Fiscalização do quadro do pessoal desta Secretaria Regional. Secretaria Regional do Comércio e ...
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Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio de 1982
...ário ou agente que for exercer funções noutro serviço ou organismo a título transitório, em regime de comissão de serviço, interinidade, requisição ou destacamento, respeitando-se também para o efeito o prazo de 15 dias. 3 - No caso previsto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/1983/A de 27 de Abril
...ário ou agente que for exercer funções noutro serviço ou organismo a título transitório, em regime de comissão de serviço, interinidade...
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Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro de 1977
... diploma se encontrem providos interinamente no lugar de inspector superior serão providos definitivamente logo que cessem os motivos da interinidade. Artigo 50.º (Dispensa de requisito de tempo de serviço) Durante o prazo de três anos, a contar da data da publicação do presente diploma, pode ...
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Decreto-Lei n.º 147/78, de 19 de Junho de 1978
... prazo de trinta dias após a entrada em vigor deste diploma ou, estando ainda ao serviço, no prazo de trinta dias após a cessação da interinidade. Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. Promulgado em 6 de ...
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Decreto-Lei n.º 348/80, de 03 de Setembro de 1980
...interinidade de funções, são integrados na magistratura judicial, segundo a respectiva antiguidade, considerando-se juízes de direito para todos os efeitos. 2 ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
...SECÇÃO V Da interinidade Art. 63.º Podem ser providos interinamente os lugares vagos ou cujos serventuários se achem impedidos por tempo indeterminado sem perceberem os ...
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Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
...Provimento: Transferência. Categoria: Tec.Just.Adjunto. Tribunal: Loule Administrativo Fiscal M.P.Un.Apoio. Obs: Cessa interinidade. Número:19457 Maria De Lurdes Estevao Assuncao Barbedo Categoria: Tec.Just.Adjunto. Tribunal: Lisboa Tr.Comercio M.Publico Un.Apoio. Exerce ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 06 de Setembro de 1978
...ários) Os funcionários poderão exercer temporariamente funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição, de harmonia com a lei geral e as leis orgânicas que vierem a ser publicadas pela Presidência e Secretarias Regionais. ARTIGO ...
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Portaria n.º 574/89, de 25 de Julho de 1989
... este estranhas poderão, enquanto durar o impedimento e for julgado conveniente pelos vogais permanentes, ser preenchidas, em regime de interinidade, por candidatos aprovados em concurso ainda válido, realizado nos termos dos números anteriores. 5 - Os conselheiros interinos desempenharão todas ...
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Decreto-Lei n.º 139/77, de 07 de Abril de 1977
... de trabalhadores da função pública, nomeados internamente, omitindo, porém, os funcionários de justiça providos em regime de interinidade no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de1976. Justifica-se, assim, a publicação da necessária providência ...
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Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril de 2001
...2 - Manter-se-á em idêntico regime o pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade" e comissão de serviço. 3 - O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho de 1977
... regime de contrato, assalariamento ou prestação eventual de serviço, e bem assim o que na mesma data exerça funções em regime de interinidade"; c) De entre os funcionários vitalícios e contratados do quadro da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização que à data da publicaç\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M, de 23 de Maio de 1979
...Art. 30.º Os funcionários poderão exercer temporariamente funções em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição. CAPÍTULO VI Disposições gerais, finais e transitórias Art. 31.º O primeiro provimento do pessoal que à data de entrada em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/A, de 27 de Abril de 1983
...ário ou agente que for exercer funções noutro serviço ou organismo a título transitório, em regime de comissão de serviço, interinidade...
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Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro de 1991
...2 - O pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei, manter-se-á em idêntico regime, nos termos do que vier a ser determinado ...
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Decreto Regulamentar n.º 72/82, de 03 de Novembro de 1982
...4 - A transição prevista no n.º 2 não prejudicará as situações de interinidade, ainda que se verifique afectação dos funcionários a novo quadro das novas direcções-gerais. 5 - Os funcionários dos serviços da ex-Secretaria ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, de 15 de Março de 1985
... funções) Os funcionários poderão exercer, temporariamente, funções em regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição. Artigo 14.º (Pessoal requisitado) 1 - Poderá ser requisitado pessoal de outros serviços para prestar serviço na ...
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Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro de 1996
...2 - O pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei manter-se-á em idêntico regime, nos termos do que vier a ser determinado ...
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Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
...2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º, o pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei manter-se-á em idêntico regime, nos termos que vierem a ser determinados ...
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Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para
... ter sido por si assinado (fixando o período experimental em 6 meses ou aceitando trabalhar em regime de comissão de serviço ou de interinidade caso exista, conforme doc. fls. 20 que se reproduz. t) Mais requereu o A. a produção de prova testemunhal, requerendo que fossem ouvidos os ... -
Acórdão nº 06905/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
I - Constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo de que é titular, funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior, o mesmo é dizer, que só pode haver reversão dentro da mesma carreira e em caso de acumulação de funções [artigo 1º, nº 1
... provido; b) Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; c) Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento integral correspondente ao lugar; d) ... -
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... quando não decorra um período de tempo superior a 90 dias, reportado à data do despacho de nomeação, entre a cessação da interinidade e o provimento efectivo. 2 - A contagem de tempo de serviço a que se refere o número anterior inicia-se no momento em que o funcionário provido ...