Decreto-Lei n.º 343/99

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

N.o 199 — 26-8-1999

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.o 343/99

de 26 de Agosto

1 — As normas estatutárias relativas aos funcionários

de justiça encontram-se, pelo peso de uma tradição sem
desvios, inseridas, na generalidade, em diploma mais
amplo, o que regula a organização das secretarias judi-
ciais e dos serviços do Ministério Público.

Assim acontece com o Decreto-Lei n.o 376/87, de 11

de Dezembro, vulgarmente conhecido por Lei Orgânica
das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários
de Justiça.

Na reordenação em curso da organização dos tribu-

nais judiciais considerou-se mais conveniente proceder
à cisão entre a matéria concernente à estrutura e ao
funcionamento das secretarias judiciais, por um lado,
e o estatuto dos respectivos funcionários, por outro.

Com este objectivo, o primeiro passo foi dado pelo

capítulo IX da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais),
dedicado às secretarias judiciais, agora com um corpo
de disposições nucleares compatível com a sua impor-
tância na administração da justiça, em contraste com
a subalternização a que as votaram as homólogas leis
precedentes. Em coerência, as normas de desenvolvi-
mento da organização das secretarias irão ter a sua sede
natural no regulamento da Lei n.o 3/99, a que se refere
o n.o 1 do seu artigo 151.o

2 — Ao autonomizar-se o Estatuto dos Funcionários

de Justiça, em materialização de compreensível aspi-
ração de classe maioritariamente composta por pessoal
oficial de justiça, seria inaceitável que se desperdiçasse
o ensejo de o adequar às crescentes exigências de um
serviço público em área relevante do Estado de direito
democrático. Assim, o presente decreto-lei, conservando
do Decreto-Lei n.o 376/87 e legislação complementar
o que mantém actualidade, recolhe da experiência
vivida, a par da urgente necessidade de criação de con-
dições para uma mais eficaz capacidade de resposta dos
tribunais, a conveniência de soluções inovatórias, deli-
mitadas, como o impõem os meios disponíveis, por cri-
térios de razoabilidade.

Postulado que se reafirma, o de que na comunidade

de trabalho que é cada tribunal, só de uma harmónica
interdependência e complementaridade de funções de
todos os que nela se integram se obtém, como resultado
final, a prestação de um serviço de qualidade.

No que ora nos ocupa, é ocioso sublinhar a relevância

dos requisitos humanos e profissionais dos funcionários
de justiça. Para além de lhes caber a execução dos actos
dos magistrados, bem como a prática de um conjunto
cada vez mais alargado de actos processuais por com-
petência própria, são eles que transmitem, em primeiro
lugar, a imagem dos serviços, porque com eles esta-
belecem contacto inicial, e por vezes único, mandatários
judiciais e público em geral.

Se a uma nova cultura judiciária têm de corresponder

novas técnicas de organização do trabalho, certo é que
o sucesso da modernização depende de pessoal par-
ticularmente qualificado.

3 — Na sequência do articulado, salientam-se, como

aspectos mais relevantes, as seguintes alterações:

3.1 — A regra de que o recrutamento para ingresso

nas carreiras do pessoal oficial de justiça passa a efec-

tuar-se de entre candidatos habilitados com curso de
natureza profissionalizante, que os qualifique para a
complexa actividade que lhes é reservada.

3.2 — A simplificação do regime de acesso nas car-

reiras dos oficiais de justiça, com a substituição da
sequência de cursos, com limitado numerus clausus, pela
prestação de provas antecedidas de formação descen-
tralizada, a ministrar pelo Centro de Formação Per-
manente de Oficiais de Justiça, dirigida a todos os fun-
cionários candidatos ao acesso; paralelamente, adop-
ta-se uma fórmula de graduação para a promoção com
acento tónico na aptidão técnica dos funcionários, incen-
tivando-se a progressão pelo mérito revelado em detri-
mento da antiguidade.

3.3 — Elimina-se o estrangulamento existente na car-

reira dos serviços do Ministério Público, alargando-se
o campo de recrutamento das categorias de escrivão
de direito e de técnico de justiça principal e introdu-
zindo-se a possibilidade de transição entre as categorias
de escrivão de direito e técnico de justiça principal e
de escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto, res-
pectivamente.

3.4 — Suprimem-se os cargos de secretário judicial

e de secretário técnico, reunindo-os no cargo comum
de secretário de justiça. O regime actual assenta, em
princípio, em duas secretarias autónomas — a secretaria
judicial e a secretaria dos serviços do Ministério
Público —, situação que se não justifica, quer pela dupli-
cação de funções, quer pelo subaproveitamento de
alguns secretários técnicos. Sem embargo da subsistência
dos serviços judiciais e dos serviços do Ministério
Público, acolhe-se o modelo de uma chefia única, diri-
gida por um secretário de justiça, com superintendência
em ambos os serviços.

3.5 — Inverte-se a ordem das nomeações oficiosas,

evitando-se a penalização dos candidatos mais bem clas-
sificados, prevendo-se ainda a possibilidade de preen-
chimento imediato dos lugares vagos, nos casos de
aquele a quem couber o primeiro provimento o não
aceitar.

3.6 — Introduz-se factor de moralização nas remu-

nerações dos funcionários em comissões de serviço, bem
como na dos oficiais de justiça que exercem funções
nas secretarias dos tribunais superiores. Nada justifica
a disparidade remuneratória vigente, em benefício de
tais funcionários, que auferem vencimento correspon-
dente ao da categoria imediatamente superior, sem que
o volume ou a dificuldade do serviço fundamentem esse
acréscimo no vencimento. Ao invés, estende-se o regime
aplicável aos funcionários em comarcas de periferia aos
funcionários de tribunais em que o excepcional volume
ou complexidade de serviço dificultem o preenchimento
dos quadros de pessoal ou desincentivem a sua per-
manência naqueles lugares.

3.7 — Simplifica-se o estatuto, em matéria disciplinar,

consagrando-se apenas as especificidades exigidas pela
condição de oficial de justiça, remetendo-se, em tudo
o mais, para o regime geral da função pública.

3.8 — Esclarece-se que a competência do Conselho

dos Oficiais de Justiça é limitada aos oficiais de justiça
de nomeação definitiva.

Foram observados os procedimentos decorrentes da

Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.

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N.o 199 — 26-8-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

Assim, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo

198.o da Constituição, o Governo decreta, para valer
como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

É aprovado o Estatuto dos Funcionários de Justiça,

que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do
qual faz parte integrante.

Artigo 2.o

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 28.o a 208.o do Decreto-Lei n.o 376/87,

de 11 de Dezembro, com excepção do artigo
182.o-A, aditado pelo Decreto-Lei n.o 167/89,
de 23 de Maio, na redacção dada pelos Decre-
tos-Leis n.os 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93,
de 22 de Outubro, e do artigo 183.o, na redacção
dada pelo Decreto-Lei n.o 167/89, de 23 de
Maio;

b) O Decreto-Lei n.o 167/89, de 23 de Maio;

c) O Decreto-Lei n.o 270/90, de 3 de Setembro,

com excepção do artigo 7.o;

d) O Decreto-Lei n.o 378/91, de 9 de Outubro;

e) O Decreto-Lei n.o 364/93, de 22 de Outubro;

f) O Decreto-Lei n.o 167/94, de 15 de Junho;

g) O Decreto-Lei n.o 151/96, de 30 de Agosto;

h) O artigo 4.o da Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro;

i) O Decreto-Lei n.o 150/97, de 16 de Junho;
j) O Decreto-Lei n.o 223/98, de 17 de Julho, sem

prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 129.o

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de

Abril de 1999. — António Manuel de Oliveira Guter-
res — António Carlos dos Santos — Jorge Paulo Sacadura
Almeida Coelho — José Eduardo Vera Cruz Jar-
dim — Guilherme d’Oliveira Martins.

Promulgado em 29 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da...