Interinidade

147 resultados para Interinidade

  • Acórdão nº 06905/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007

    I - Constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo de que é titular, funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior, o mesmo é dizer, que só pode haver reversão dentro da mesma carreira e em caso de acumulação de funções [artigo 1º, nº 1

    ... provido; b) Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; c) Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento integral correspondente ao lugar; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... quando não decorra um período de tempo superior a 90 dias, reportado à data do despacho de nomeação, entre a cessação da interinidade e o provimento efectivo ... 2 - A contagem de tempo de serviço a que se refere o número anterior inicia-se no momento em que o funcionário ...
  • Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
    ... anterior a antiguidade dos delegados do procurador da República compreende o tempo de serviço prestado como auxiliares ou em regime de interinidade ... ARTIGO 222.º (Transferência e acesso dos magistrados dos tribunais do trabalho) 2 - Quando não se encontrem habilitados com concurso ou ...
  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
    ... 2. Os lugares providos interinamente são postos novamente a concurso logo que se efectuem novos exames de habilitação, mantendo-se a interinidade até haver provimentoefectivo ... Art. 62.º - 1. Sempre que algum concurso fique deserto, o Ministro da Justiça pode determinar que as respectivas ...
  • Acórdão nº 1/08.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... tivesse em atenção os dados ora apresentados e aqueles que no C.O.J. já constam para que decidissem pela cessação da interinidade da queixosa como escrivã de direito. A referência que fiz além de empandeirar o Tribunal de Praia da Vitória no que tange ao aumento da ...
  • Acórdão nº 218/08.8TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    1. Não tendo a recorrente deduzido qualquer dos fundamentos do recurso de revista contemplados na segunda parte do n.º 3 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias. 2. Uma vez que a matéria de facto dada como provada não permite concluir que tivesse sido ordenada pelo conselho de administraç

    ... ) foi redigido e apresentado pelo autor à testemunha CC, tendo este acedido em subscrevê-lo (35.º); 37) A prática no banco réu é a interinidade no exercício de funções ser de um ano (37.º); 38) A comparticipação nos lucros está dependente de vários factores de avaliação, cabendo ao ...
  • Acórdão nº 02S3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...

  • Acórdão nº 01683/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
    ... _1.3.5.1 - Desempenho de funções correspondentes a categoria superior, cargo dirigente ou de chefia em regime de substituição, interinidade ou comissão de serviço _ ... _1.3.5.2 - Representação do organismo ou sector em instâncias nacionais ou internacionais;_ ... _1.3.5.3 - Desempenho ...
  • Acórdão nº 8134/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso None)

    I- De acordo com o princípio do reconhecimento, a categoria-estatuto do trabalhador deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas. II- Se os trabalhadores a quem cabe fazer a composição de um jornal e que estão classificados como Oficiais Tipógrafos (Compositores Manuais), por via da evolução tecnológica deixam de fazer esse trabalho manualmente e passam a fazê-lo por intermédio de...

    ... à sua função normal, mantendo-se estas últimas como actividade principal do trabalhador; a do exercício temporário, em regime de interinidade ou de substituição, de funções com as quais a categoria do trabalhador tem uma certa conexão e a do «jus variandi» ... Efectivamente, em ...
  • Acórdão nº 0485/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I - O artigo 3º do DL 91/74, de 8 de Março, ao estabelecer que o primeiro provimento dos lugares de pessoal dirigente da Divisão de Manutenção e Engenharia (DME), criada por aquele diploma legal na Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos (DETA) da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, seria feita por transição para os lugares de superintendente de...

    ... ponto nº 10 da matéria de facto) ... Alega o recorrente que, não obstante essa interinidade, desempenhou efectivamente tais funções. Pelo que preenchia os requisitos para a pretendida transição para o lugar de superintendente de ...
  • Acórdão nº 8134/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I- De acordo com o princípio do reconhecimento, a categoria-estatuto do trabalhador deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas. II- Se os trabalhadores a quem cabe fazer a composição de um jornal e que estão classificados como Oficiais Tipógrafos (Compositores Manuais), por via da evolução tecnológica deixam de fazer esse trabalho manualmente e passam a fazê-lo por intermédio de...

    ... à sua função normal, mantendo-se estas últimas como actividade principal do trabalhador; a do exercício temporário, em regime de interinidade ou de substituição, de funções com as quais a categoria do trabalhador tem uma certa conexão e a do «jus variandi» ... Efectivamente, em ...
  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... , dos quais 10 num posto ou serviço de trânsito equivalente, ou 8 desde que tenha desempenhado pelo menos durante 1 ano, em regime de interinidade, funções de comandante de posto ou de chefia; 5.º Ser proposto pelo comandante da unidade sobre cujas ordens sirva; c) Por diuturnidade: 1.º Ter ...
  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
    ... , dos quais 10 num posto ou serviço de trânsito equivalente, ou 8 desde que tenha desempenhado pelo menos durante 1 ano, em regime de interinidade, funções de comandante de posto ou de chefia; 5.º Ser proposto pelo comandante da unidade sobre cujas ordens sirva; c) Por diuturnidade: 1.º Ter ...
  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
    ... , dos quais 10 num posto ou serviço de trânsito equivalente, ou 8 desde que tenha desempenhado pelo menos durante 1 ano, em regime de interinidade, funções de comandante de posto ou de chefia; 5.º Ser proposto pelo comandante da unidade sobre cujas ordens sirva; c) Por diuturnidade: 1.º Ter ...
  • Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
    ... nomeados em comissão de serviço ordinária ou extra- ordinária dentro do seu ministério de origem, em regime de substituição ou de interinidade ... d) Tiverem sido requisitados para prestar serviço noutro ministério ... ARTIGO 60º ... (Actividade fora do quadro) ...
  • Acórdão nº 03A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ... Novembro de 2003, onde comunicou que a mesma MFA iria retomar as suas funções no dia 5 de Novembro de 2003, cessando a situação de interinidade até essa data assegurada pelo A ... 15. Em rectificação à ordem de serviço n.º 9/2003, a R. emitiu uma comunicação em 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 01S602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I- A categoria profissional de um trabalhador não se afere pela denominação que a entidade patronal diz atribuir-lhe, mas sim pelas funções concretas efectivamente desempenhadas. II- Estando o trabalhador a desempenhar funções fora da empregadora, no regime de licença sem vencimento, a deliberação desta que lhe atribui a designação de "Director", reconhece àquele um determinado estatuto...

    ... 25. Com a utilização do advérbio "definitivamente" a Ré quis, tão só, significar a cessação do regime de interinidade, legalmente imposta pelo facto de a nomeação se ter concretizado, atenta a urgência, sem a obtenção prévia dos pareceres obrigatórios quer do ...
  • Acórdão nº 02S2237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Não tendo o autor logrado provar que a categoria profissional de Subchefe de Redacção, que detinha, equivalia à Chefia de Subdepartamento e correspondia ao exercício de um "cargo de estrutura" (cargos providos exclusivamente por nomeação do Conselho de Administração da ré e, por natureza, amovíveis), improcede a sua pretensão de, na sequência da extinção dessas categorias, ser reclassificado,

    ... A regra tem, fundamentalmente, dois desvios: a do exercício temporário, em regime de interinidade ou de substituição, de funções com as quais a categoria do trabalhador tem uma certa conexão e a do jus variandi. Efectivamente, em Direito do ...
  • Acórdão nº 01089/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... 2 - Os candidatos graduados que já possuam o estatuto de magistrados são colocados em regime de interinidade durante o período de duração do estágio, após o que são colocados, em situação de paridade com os demais participantes no concurso, segundo o ...
  • Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
    ... edifícios preexistentes, que para tanto sofreram adaptações, as quais nem por isso os libertaram sempre e a todos do seu carácter de interinidade. Pode mesmo dizer-se serem nalguns casos humilhantes e inibitórias do seu pleno funcionamento as condições de instalação de certos departamentos ...
  • Acórdão nº 044693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
    ... nem qualquer outro município vai poder beneficiar; g) Com efeito, a comissão instaladora do recorrido particular, por causa da interinidade própria do seu estatuto e de ter a sua competência limitada à prática de actos de «gestão corrente» (arts.13º, nº.1,e 4º, nº 4, ...

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