interesses difusos

A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

1.- O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. 2.- O pedido de indemnização civil processado conjuntamente com a ação penal não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra particulares, na qual a autora pede que se declare que um determinado reservatório e tanques e um caminho, pertencem ao respectivo domínio público.

• Diário da República

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Não é de admitir a revista em que a Ordem dos Enfermeiros questiona o indeferimento do seu pedido de que se suspendesse a eficácia de uma norma regulamentar – enquanto esta consentia a candidatura de enfermeiros a um programa de estágios – se a possibilidade desses profissionais livremente aderirem ao programa logo indiciava a inexistência de um «periculum in mora».

I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

Invocando um grupo de autores o incumprimento parcial e defeituoso de um contrato de viagem que celebraram com uma agência de viagens e pedindo a condenação numa indemnização para cada um, a forma processual a ter em conta não é a acção popular, mas antes uma acção comum.

I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade pública. II – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos

I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 – O legislador adoptou para o início do prazo de prescrição a que alude o nº 1 do art 498º CC o sistema subjectivo – o início do prazo só se dá quando credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. 2 - Desde o momento em que o lesado não tem conhecimento, sem culpa, de qualquer um dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil, quer esta se

1. A caracterização legal da actio popularis como forma de defesa e prossecução de direitos uti civis (ou uti universis), e já não uti singuli, traduz-se no alargamento da legitimidade activa a todos os cidadãos, pessoas colectivas e Ministério Público, concebendo-se a parte processual como categoria-universo geral e abstracta, não cabendo indagar da específica titularidade do interesse em...

• Diário da República

Não deve ser admitida a revista se, apesar da relevância social do litígio, a circunstância de se mostrar bem decidido, e de forma unânime, pelas instâncias, retira importância fundamental às questões que se pretendem ver reapreciadas uma terceira vez.

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

I - Face ao disposto nos arts. 9°, n.° 2, e 55°, n.° 2, do CPTA, o acórdão revogatório do TCA que afirmou a legitimidade da requerente – de um pedido de suspensão da eficácia do acto Iicenciador de uma obra, formulado no âmbito de uma acção popular – mostra-se, «primo conspectu», juridicamente correcto. II - Assim, e tendo ainda em conta que o meio cautelar continua por decidir, não

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material...