interesses difusos

821 resultados para interesses difusos

  • Acórdão nº 02736/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 1997

    I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa, tendo as regras contidas nos art°s 14°, 15° e 19° da LAP (Lei 83/95, de 31.8) aplicação no meio processual acessório em que se pede a tutela judicial cautelar de...

  • Acórdão nº 02736/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997

    I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa, tendo as regras contidas nos art°s 14°, 15° e 19° da LAP (Lei 83/95, de 31.8) aplicação no meio processual acessório em que se pede a tutela judicial cautelar de...

  • "Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais

    1. Considerações Introdutórias. 2. Categorias de Interesses. 2.1. Direitos Difusos. 2.2. Direitos Coletivos. 2.3 Direitos Individuais Homogêneos. 3. Legitimidade Ordinária. 3.1. Legitimidade Extraordinária. 4. Considerações Gerais. 5. Legitimidade Ativa. 5.1. Legitimidade do Consumidor Lesado. 5.2 Dos Consumidores em Geral. 5.3. Das Associações de Consumidores e das Associações de Defesa dos...

    ... serviços ao indivíduo; que está atento às necessidades, interesses e ao direito da coletividade. . São exemplos emblemáticos desta ...Miguel Teixeira de Souza, ao discorrer sobre os direitos difusos, observa que a relevância do tema decorre, dentre outras causas, da ...
  • Acórdão nº 00946/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I) - Acto contenciosamente impugnável é não apenas o acto conclu­sivo do procedimento administrativo ou de uma fase autónoma desse proce­dimento, mas também pode ser um acto propulsor do procedimento (como o acto de abertura de um concurso de provimento ou de um concurso para adjudicação de um contrato) ou uma decisão intermédia (como, a nosso ver, o acto de aprovação do projecto de arquitectura...

    ... preparatórios, como tal não constitutivos de direitos nem de interesses legalmente protegidos e, portanto, livremente revogáveis; 6) Como se lê ... uma violação da legalidade objectiva ou a ofensa de inte­resses difusos, por estarmos ainda numa fase incipiente do processo, é a eventual ...
  • Acórdão nº 98B1090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - A Lei 83/95, de 31 de Agosto, que regula o direito de acção popular destinada a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido pelo n. 3 do artigo 52 da Constituição a todos, pessoalmente ou através de associações, não contempla quaisquer procedimentos cautelares especiais. Daí que hajam de ser utilizados os...

    ... "expresso"; 2º) os agravantes pretendem defender os seus interesses difusos referentes ao ambiente, saúde e qualidade de vida contra aquela ...
  • Acórdão nº 02462/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007

    I- A expressão "sobre o mérito do recurso", usada no nº 1 do art. 146º do CPTA, impõe o entendimento de que, nos recursos jurisdicionais, a intervenção do Ministério Público ao abrigo dessa disposição não abrange a possibilidade de uma pronúncia sobre a legalidade processual (sobre a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo),...

    ... jurídica externa, susceptível de lesar quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos. 9.A douta sentença recorrida, ao considerar a ..., que intentaram a acção popular em defesa dos interesses difusos atinentes ao urbanismo, ordenamento do território, ambiente, qualidade de ...
  • Acórdão nº 1715/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002

    I - Uma acção promovida pelo MºPº, para tutela de interesses difusos, com vista à modificação futura das cláusulas contratuais dos contratos em que intervém a firma proprietária da insígnia «INTERMARCHÉ», não é prejudicial com uma acção que visa, em concreto, tão só a indemnização pelos prejuízos causados pelo uso indevido da insígnia "Intermarché" e, por conseguinte, aquela acção não pode...

  • Acórdão nº 03A1243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...

    ... seguro que a indemnização em apreço só tem lugar quando os interesses violados são interesses difusos propriamente ditos e não, como sucede no ...
  • Acórdão nº 075593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do que aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações sociais intermedias, nessa categoria se incluindo a do artigo 483 do Codigo Civil. II - Objectivamente, os interesses difusos, relativos a grupos de extensão indeterminada,...

    ...CPC61 ART26. Sumário : I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do ue aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações ...
  • Acórdão nº 075593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do que aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações sociais intermedias, nessa categoria se incluindo a do artigo 483 do Codigo Civil. II - Objectivamente, os interesses difusos, relativos a grupos de extensão indeterminada,...

    ...CPC61 ART26. Sumário : I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do ue aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações ...
  • Acórdão nº 044341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001

    I - A legitimidade afere-se pelo interesse em demandar, o que pressupõe a titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido, nestes se incluindo os interesses difusos desde que os seus titulares hajam sofrido pessoalmente uma lesão em resultado da agressão a tais interesses. II - A legitimidade procedimental e a legitimidade processual estão intimamente conexionadas do que decorre...

  • Acórdão nº 12391/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2003

    I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos ou difusos. II-Inexistindo qualquer disposição legal que determine distâncias minimas relativamente a postos de combustiveis, o licenciamento de um novo posto a cerca de 500 metros de um...

    ..., de normas de direito público que sejam lesivas para os seus interesses. Ou seja, a entidade requerida, ao licenciar os postos de abastecimento ... os chamados interesses de facto e os interesses reflexos ou difusos, que não são protegidos pela ordem jurídica como interesses do ...
  • Acórdão nº 12391/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 2003

    I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos ou difusos. II-Inexistindo qualquer disposição legal que determine distâncias minimas relativamente a postos de combustiveis, o licenciamento de um novo posto a cerca de 500 metros de um...

    ..., de normas de direito público que sejam lesivas para os seus interesses. Ou seja, a entidade requerida, ao licenciar os postos de abastecimento ... os chamados interesses de facto e os interesses reflexos ou difusos, que não são protegidos pela ordem jurídica como interesses do ...
  • Acórdão nº 3315/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 1999

    I)- No processo de suspensão de eficácia , em que é alegada a violação de interesses difusos e , simultaneamente , contra-interessados directos, há que citar estes últimos , que têm , efectivamente , interesse directo , na providência , e que defendem esse interesse directo , para além do interesse geral . II)- Não tendo sido citados os contra-interessados directos , o princípio do contraditório (

  • Acórdão nº 0078706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa...

  • Acórdão nº 0078706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa...

  • Acórdão nº 0091106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2000

    I - A acção popular tem particularmente em vista a defesa dos interesses difusos, isto é, daqueles que não se reportam a pessoas individualmente consideradas nem a grupos definidos. II - Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação e a...

  • Acórdão nº 042354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - No recurso contencioso a legitimidade activa consiste na titularidade de interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso. II - Não invoca tal interesse o Vereador Municipal que, impugnando despacho conjunto dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, diz que tal despacho " causa sérios e vultosos prejuízos públicos para o...

  • Acórdão nº 0091106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2000

    I - A acção popular tem particularmente em vista a defesa dos interesses difusos, isto é, daqueles que não se reportam a pessoas individualmente consideradas nem a grupos definidos. II - Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação e a...

  • Acórdão nº 98A910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o...

    ... pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação ... associações de Pais não se integram na defesa dos v interesses difusos...
  • Acórdão nº 98A910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o...

    ... pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação ... associações de Pais não se integram na defesa dos v interesses difusos...
  • Acórdão nº 041460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2001

    I - A legitimidade afere-se pelo interesse directo em demandar e em contradizer, o que pressupõe a titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido, nestes se incluindo os interesses difusos desde que os seus titulares hajam sofrido pessoalmente uma lesão em resultado da agressão a tais interesses. II - O concurso para empreitada é um processo destinado, por um lado, a permitir a...

  • Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos 1 e 2.º da Lei n.º 83/95, de

    ... pessoa, bem como as associações e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... da questão, pois, sublinha-se que a enumeração dos interesses difusos protegidos por lei (art.º 1.º, n.º 2, da LAP) é meramente ...
  • Acórdão nº 0009026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Os contratos inominados ou atípicos regem-se pelas normas aplicáveis aos contratos em geral e pelas normas não excepcionais aplicáveis aos contratos nominados ou típicos que lhes sejam mais próximos ou análogos. II - A dinâmica negocial é susceptível de ocorrer em termos de unidade, de fusão contratual e de cumulação contratual. III - Tendo o Município ordenado o encerramento de um...

  • Acórdão nº 041668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se nos termos do disposto nos arts. 821 do C. Administrativo e 46 do RSTA, aplicável por força do art. 24, al. b) da LPTA, considerando o disposto no art. 268, n. 4 da CRP, pelo interesse na anulação do acto impugnado. II - Os interesses plurindividuais ou "interesses difusos" têm merecido uma progressiva atenção e tentativa de...

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