interesses difusos

Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

... ério Público, como interveniente acessório, zelar pelos interesses que lhe estão confiados, exercendo os poderes que a lei processual ... , ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei.” ... Conclui-se, pois, que o ...
Acórdão nº 3303/20.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

... ções: «(…) Nota: Entende o MºPº, actuando em defesa de interesses da Colectividade e não no interesse da Administração do Estado que ... , em defesa da estrita legalidade e não apenas dos interesses difusos de uma Administração Tributária ... O MºPº na qualidade de ...
Acórdão nº 449/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012

... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e ...
Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

... recusar-se a providência requerida, uma vez que, ponderados os interesses" públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concess\xC3" ... defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos ...
Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
- Revista portuguesa de Direito do Consumo
... 2.2. Protecção dos interesses económicos do consumidor. 2.2.1. Práticas comerciais. 2.2.2. Revisão ... 7. Interesses difusos e colectivos: acção inibitória e acção indemnizatória 8. Acesso ao ...
Acórdão nº 110/12.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
A jurisdição civil é a competente, em razão da matéria, para conhecer do objeto da ação popular intentada por particulares contra dois particulares e dois entes públicos autárquicos, em que os primeiros pretendem que seja declarada como pertencendo ao domínio público uma parcela de terreno ocupada pelos dois réus particulares, face à inércia dos demandados entes públicos.

... todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular nos casos e termos previstos na lei, ... uma conexão entre o interesse público e a defesa de interesses difusos por parte de particulares, nos termos que a Constituição (art.º 52.º) ...
Acórdão nº 390/12.2T2AND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
1. Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda que associado a incidente de intervenção principal provocada de interessado que não tenha instaurado a acção e nela não interveio a título principal (ao abrigo do disposto no art.º 15º,

... , que bem sabem não existir, para desse modo satisfazer interesses pessoais e subjectivos; os AA. com a sua conduta ilícita e culposa causam ... a defender o facto de os mesmos dizerem respeito a interesses difusos, não se concebe que, tratando-se de uma acção mediante a qual se ...
Acórdão nº 01349/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Encarada «a se», abstraindo-se da natureza político-legislativa do acto a que tendia, a proposta da UTRAT sobre reorganização de freguesias seria sempre um acto interno e, por isso, inimpugnável numa acção administrativa especial e insusceptível de ser alvo de um meio cautelar que, dessa acção, fosse dependência. II - Mas a aludida natureza do acto a praticar pela Assembleia da República...

... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhes estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, ...
Acórdão nº 01365/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – Encarada «a se», abstraindo-se da natureza político-legislativa do acto a que tendia, a proposta da UTRAT sobre reorganização de freguesias seria sempre um acto interno e, por isso, inimpugnável numa acção administrativa especial e insusceptível de ser alvo de um meio cautelar que, dessa acção, fosse dependência. II – Mas a aludida natureza do acto a praticar pela Assembleia da...

... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhes estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, ...
Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...

... de todos os cidadãos de que não ficam postos em causa interesses próprios constitucionalmente protegidos (direito à habitação, saúde, ... , mas a que também não são alheias as defesas de interesses difusos ou relações de vizinhança, maxime com os demais condóminos ...
Acórdão nº 543/18.0 T8OLH-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

... , do Código de Processo Civil cumpre perceber se a natureza dos interesses e direitos que se pretende salvaguardar com as providências cautelares ... no artigo 303.º do CPC, que respeita à defesa dos interesses difusos, sendo ainda evidente que não está em causa qualquer pretensão ...
Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II ̵

... verdade, a Liga dos Bombeiros Portugueses não é titular dos interesses pessoais e patrimoniais em causa, nem existe norma habilitante a tal (art ... em questão a determinadas pessoas, no âmbito dos interesses difusos, o que vêm sendo feito, conforme já referido, no sector do ambiente e no ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...
Acórdão nº 02832/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses ... , uma vez que não estão aqui em causa quaisquer “interesses difusos” – como sejam a “saúde pública” – mas apenas os interesses ...