interesses difusos
926 resultados para interesses difusos
-
Edital n.º 889/2022
... desproporcionada dos interesses financeiros do Município ... Para tal, imperioso é que o presente ... a proteção de interesses difusos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 3 — Para o ...
-
Acórdão nº 01448/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Não deve ser admitida a revista se, apesar da relevância social do litígio, a circunstância de se mostrar bem decidido, e de forma unânime, pelas instâncias, retira importância fundamental às questões que se pretendem ver reapreciadas uma terceira vez.
... que a acção popular não pode ser utilizada para a defesa dos interesses em presença nos autos e julgou que a recorrente não tinha legitimidade ... da decisão judicial, do interesse público e interesses difusos, conforme artigos 4º, nº1, alíneas a) f) h) i) j) e m), in fine, do EMP ... -
Acórdão nº 01448/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-08
Não deve ser admitida a revista se, apesar da relevância social do litígio, a circunstância de se mostrar bem decidido, e de forma unânime, pelas instâncias, retira importância fundamental às questões que se pretendem ver reapreciadas uma terceira vez.
... que a acção popular não pode ser utilizada para a defesa dos interesses em presença nos autos e julgou que a recorrente não tinha legitimidade ... da decisão judicial, do interesse público e interesses difusos, conforme artigos 4º, nº1, alíneas a) f) h) i) j) e m), in fine, do EMP ... -
Acórdão nº 0834/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
... defesa de direitos fundamentais das freguesias e na defesa de interesses difusos ... Foram ouvidas as entidades requeridas e colhidos os vistos ... -
Acórdão nº 0856/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
... defesa de direitos fundamentais das freguesias e na defesa de interesses difusos ... Foram ouvidas as entidades requeridas e colhidos os vistos ... -
Acórdão nº 0825/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
... defesa de direitos fundamentais das freguesias e na defesa de interesses difusos ... Foram ouvidas as entidades requeridas e colhidos os vistos ... -
Acórdão nº 0452/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - Face ao disposto nos arts. 9°, n.° 2, e 55°, n.° 2, do CPTA, o acórdão revogatório do TCA que afirmou a legitimidade da requerente – de um pedido de suspensão da eficácia do acto Iicenciador de uma obra, formulado no âmbito de uma acção popular – mostra-se, «primo conspectu», juridicamente correcto. II - Assim, e tendo ainda em conta que o meio cautelar continua por decidir, não
... da providência alegasse factos caracterizadores de quaisquer interesses difusos, circunstancialmente merecedores de protecção. E, porque tais ... -
Acórdão nº 0802/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
... , na defesa de direitos fundamentais da freguesia e na defesa de interesses difusos ... Foram ouvidas as entidades requeridas e colhidos os vistos ... -
Acórdão nº 00839/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material...
... nosso) por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses" legitimamente protegidos. Mas não se esgota aí – dado que admite situa\xC3" ... no exercício da ação popular destinada à defesa de interesses difusos a que se reporta o art. 52.º, n.º 3 da CRP, sendo que através no ... -
Acórdão nº 332/10.0TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... da fase da instrução e considerando que os titulares dos interesses em causa são citados logo após o recebimento da petição da acção ... Mas no âmbito daquelas estão, necessariamente, os interesses difusos, já que incluídos no nº 3 do artigo 52º da Constituição: "o objecto ...
-
Acórdão nº 00536/20.7BEAVR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-07
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120
... a quaisquer atos ou omissões que ponham em causa os referidos interesses difusos e/ou coletivos, nomeadamente, o desenvolvimento sustentável do ... -
Acórdão nº 468/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. De acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto, e a alínea f) do artigo 46º do Estatuto da EdC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto, ambos com a epígrafe “Transparência”, as entidades reguladoras devem disponibilizar numa página electrónica, todos os dados relevantes,...
... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e ... -
Acórdão nº 11607/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
A defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição e a nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio da ação
... coletivas públicas e privadas mas apenas quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender ... Assim, recordando o que já ficou escrito, ... Estariam, pois, em causa: (i) os interesses difusos (e não os meramente coletivos) previstos no artigo 52º/3 da ... -
O Ministério Público e a defesa do consumidor
... Tutela dos interesses metaindividuais, 3. O problema dos interesses individuais homogêneos; ... para atuar judicial e extrajudicialmente na tutela dos interesses difusos e direitos coletivos. Somente em 2001, pela Resolução PGJ n. 974, foi ...
-
Acórdão nº 509/21.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27
- O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado, sendo que, da factualidade elencada nos articulados (petição e réplica), é nosso entendimento...
... ao artigo 31.º do CPC, estando em causa a tutela de direitos difusos, a Autora goza de legitimidade com base na defesa do ambiente, da ... atribuir legitimidade para instaurar acções para tutela de interesses difusos, ao estipular que: ... - Têm legitimidade para propor e intervir ... -
Acórdão nº 1096/23.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - O elemento da ação fundamental para determinar a forma do processo é o pedido, ou seja, o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor. II - Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto a ação popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil. III - A ação popular, não obstante tenha algumas...
... a totalidade ou parte desses comportamentos lesou gravemente os interesses dos autores populares, nomeadamente os seus interesses económicos e ... H. causou e causa danos aos interesses difusos de proteção do consumo de bens e serviços, sendo a ré condenada a ... -
Acórdão nº 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorrência para além das suas atribuições, interpondo um recurso para fixação de jurisprudência, para o qual não tinha legitimidade processual para o efeito, não beneficia da tutela do direito, particularmente nesta área relativa à tributação e, nessa medida, falecem os pressupostos da isenção previstos no invocado art. 4.º, n.º 1, al. g), do RCP,
... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e ... -
Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e ...
-
Acórdão nº 0536/20.7BEAVR-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-14
... a quaisquer atos ou omissões que ponham em causa os referidos interesses difusos e/ou coletivos, nomeadamente, o desenvolvimento sustentável do ...
-
Aviso n.º 2697/2022
... República no Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos. Vogal Suplente do 2.º Vogal Efetivo — Arquiteto ...
-
Regulamento n.º 117/2022
... liberdades, garantias e interesses legítimos, sejam eles difusos ou não, dos fregueses perante a Junta ...
-
Aviso n.º 2697/2022
... Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos ... Vogal Suplente do 2.º Vogal Efetivo — ...
- Acórdão nº 036496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1994
-
Portugal: As condições gerais dos contratos em Portugal
... Docente da Universidade de Coimbra ... A tutela dos direitos e interesses dos consumidores reveste, no ordenamento jurídico português, feição ... - em primeiro lugar o da tutela dos interesses colectivos ou difusos que os artigos 3.° n.° 2 e 25.° autorizam; o da celeridade ...