Interesse em agir

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  • Acórdão nº 392/10.3TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2012

    I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento. II - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram...

    ... que a Requerida incorra em incum­primento, colocando em causa o interesse desta. Ø  A deliberação objecto do procedimento é ratificativa, ..., pelo que se verifica uma situação de falta de interesse em agir [7] que justifica o indeferimento da pretensão cautelar dos ...

  • Acórdão nº 01191/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006

    1. O interesse em agir configura-se como pressuposto processual autónomo, causa de condenação em custas do A que vá ou se mantenha em juízo sem necessidade de tutela, incluído na previsão das excepções dilatórias dos artºs. 493º nº 2, 494º e 288º nº 1 e) todos do CPC, aplicáveis ex vi artº 1º CPTA, sendo de declarar desde que nada obste ao seu conhecimento por inexistência de obstáculo ex vi nº 3

    ... de arquitectura, verificando-se, assim, a dissolução do interesse da A. na impugnação do despacho subjudice. Uma vez observado o ... parte, aderimos à corrente doutrinária que entende o interesse em agir como pressuposto processual autónomo, causa de condenação em custas do ...

  • Acórdão nº 07375/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    1.A ampliação do recurso prevista no art. 684º-A do CPC também se aplica à situação causada pelo art. 142º-5 CPTA, devendo ser tratada para efeitos tributários como se de um recurso subordinado se tratasse. 2. A inutilidade superveniente da lide tem a ver com a perda de interesse em agir, com a perda da necessidade do processo para obter o pedido. Dá-se, pois, quando o efeito jurídico pretendido...

    ... pelo cumprimento dos "deveres do cargo" não foi possível mais cedo agir, preencher e enviar - não há violação dos deveres do cargo, é, ... A inutilidade superveniente da lide tem a ver com a perda de interesse em agir, com a necessidade do processo para obter o pedido (ou necessidade ...

  • Acórdão nº 01006/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

    ... sub judice constitui uma decisão final lesiva dos direitos e interesses legalmente protegidos das ora recorrentes [ver artigos 20º e 268º nº4 ... constitucional, e virá conferir à recorrente pleno interesse em agir. Poder-se-á dizer, destarte, que a capacidade lesiva dos efeitos do acto ...

  • Acórdão nº 00864/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008

    I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

    ... 8- Assim, o recorrente sentiu-se prejudicado, tinha e tem todo o interesse em agir, como ensinam os tratadistas; 9- Indicam-se como violados, entre ...

  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de...

    ... que classificou de "medíocre" o autor, pelo que é ele que tem interesse em contradizer); - a questão é da competência dos tribunais ...1071): - reafirmando o interesse em agir"; -\tdefendendo a competência (residual e genérica) material do tribunal c\xC3"...

  • Acórdão nº 187/11.7TBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2011

    I – As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, cuja admissibilidade está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei, designadamente da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida. II – A garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art. 20.º, n.º 1 da CRP, não...

    ... decisão é recorrível (…) o recorrente [tem] legitimidade e interesse em agir (…)” (cf. fls. 48). *2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA QUESTÃO DE ...

  • Acórdão nº 02612/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009

    I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

    ... aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. 8. Eficácia externa é a produção de efeitos ..., e virá conferir à aqui recorrente pleno interesse em agir [note-se que este pressuposto processual não é problematizado no ...

  • Acórdão nº 06P2256 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - Um dos pressupostos processuais do recurso para fixação de jurisprudência é o interesse em agir do recorrente e daí que, se este não (man)tiver interesse prático na fixação de jurisprudência pretendida, deva o recurso ser rejeitado nos termos dos arts. 401.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 438.º, n.º 2, 441.º, n.º 1, e 448.º do CPP. II - «Não basta ter legitimidade para se poder recorrer de...

    ...437.1) - só poderia recorrer se (man)tivesse interesse em agir (art.s 448.º e 401.2). 4.5. «O que significa que não basta ter ...

  • Acórdão nº 05948/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.26, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário; artº.9,...

    ... julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade e de interesse em agir do recorrente, mais absolvendo a Fazenda Pública da instância, ...

  • Acórdão nº 06P2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2006

    I - Carece de interesse em agir o assistente que interpõe recurso da decisão condenatória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. II - Não tendo o MP interposto recurso da decisão condenatória, o assistente não tem um concreto e próprio interesse em agir quanto ao simples agravamento da medida da pena, pois não deduziu...

    ...reafirmou que a Assistente carece de legitimidade e interesse em agir, pelos motivos invocados na resposta do M.º P.º na 1ª ...

  • Acórdão nº 00352/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

    ... aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos; 8. Eficácia externa é a produção de efeitos na ..., e virá conferir à aqui recorrente pleno interesse em agir [note-se que este pressuposto processual não é problematizado no ...

  • Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005

    1. Porque o artº 83º do RGIT regula a matéria dos recursos jurisdicionais de decisões de aplicação de coimas, não existe lacuna que tenha de ser preenchida com a aplicação do artº 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que se refere ao regime geral das contra-ordenações, pelo que não é admissível recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário que não apreciou o recurso de decisão de...

    ... ou recorrer de qualquer acto lesivo dos seus direitos ou interesses, designadamente contra a aplicação de coimas, j) e que aquele direito é ... m) A legitimidade ou interesse em agir" afere-se \"in casu\" à luz do artigo 59°, n° 2 do RGCO, ex vi do artigo 3\xC2"...

  • Acórdão nº 1183/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2003

    O arguido tem interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão judicial, proferida em processo contra-ordenacional, que não conhece do recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por aquele interposto, anula a decisão da autoridade administrativa e, consequentemente, o recurso desta interposto, com base na insuficiência dos factos para fundamentar a decisão proferida e/o

    ... (nem conheceu do recurso por ele interposto), não tendo o mesmo interesse em agir, pelo que, em conformidade com o disposto nos artºs 401º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 1373/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2004

    I - Conforme resulta do Assento n°8/99, de 30/10/973, o assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstre um concreto e próprio interesse em agir. II - No entanto, em nosso entender o facto de não terem deduzido acusação (nem sequer terem expressado a sua concordância com a acusação...

    ... 3. Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. Assim, aos assistentes compete interpor recurso das decisões ...

  • Acórdão nº 09A0145 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional em que aparece como tomadora do seguro a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e como segurados os seus associados, na qualidade de TOC´s, obrigados a subscrever um seguro profissional nos termos do n.º 4 do art. 52.º do ECTOC, é um seguro de grupo, porque celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao...

    ...interesse na lide, alegando que até já tem sido chamada a intervir acessoriamente ... que pretende seja interpretado), concluiu pela falta de interesse em agir, absolvendo a Ré da instância relativamente ao pedido principal, razão ...

  • Acórdão nº 2039/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2004

    I. É de mero expediente o despacho que, deferindo o requerido, nesse sentido, pelo MP, se limita a ordenar a redução a escrito dos depoimentos prestados por testemunhas, na audiência de julgamento, e a subsequente remessa de certidão do teor de tais depoimentos ao MP, para efeitos de procedimento criminal contra as mesmas testemunhas. II. O arguido não tem legitimidade nem interesse em...

    ... os direitos do ora A." Logo, conclui, "tem, legitimidade e interesse em agir nos termos do artº 401º, n.º 1, al. b) do CPP." Cumpre decidir. ...

  • Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e "apesar" do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se

    ... Juíza ré, que faça nascer, que tenha feito nascer na autora o interesse - um "objectivo" interesse - em definir desde já o direito aplicável? ...em agir. Então, quando a autora, em momento ulterior, quiser instaurar a ...

  • Acórdão nº 03P3280 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    I - Tratando-se de procedimento por crime público em que, sem excepções, os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, o caso é de clara, ampla e irrestrita titularidade da acção penal pelo Ministério Público, cumprindo-lhe a prossecução penal que se efectiva através do exercício da acção e da representação da...

    ... diminuição, por forma sensível, da exigibilidade de o agente poder agir de outra forma, face ao comportamento da vítima. 19 - Tanto mais que tal ...interesse processual, porquanto nenhuma decisão foi contra eles proferida, contudo ...

  • Acórdão nº 160/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005

    I - O interesse em agir é m pressuposto processual e traduz-se pra o A. numa necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção. II - É nas acções de simples apreciação - como a presente - que o apuramento do interesse processual reveste maior acuidade. Destinando-se essas acções a "obter unicamente a declaração da existência ou...

    ... um dos pressupostos processuais relativos às partes - o interesse em agir, por parte dos Autores -, motivo pelo qual os RR. foram absolvidos ...

  • Acórdão nº 06P1426 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2006

    1 - Do n.º 5 do art. 412º do CPP, introduzido pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, resulta tão só a necessidade de especificar na motivação do recurso que faz subir o recurso interlocutório retido, o interesse na sua apreciação exactamente por que se tratar frequentemente de processos volumosos recheados de incidentes e recursos interlocutórios, que o desenvolvimento posterior vem a despir de...

    ... 12° do CPP, pois especificou nas suas conclusões que mantinha interesse no seu recurso intercalar. 3- Ao não conhecer do recurso intercalar, o ...agir ambos os recorrentes. O CPP, ao lado da legitimidade do recorrente, ...

  • Acórdão nº 03P1801 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2004

    I -    O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quanto demonstrar um concreto e próprio interesse em agir - Assento n.º 8/99, publicado no DR I Série-A, de 10-08. II - Tal não acontece quando o assistente se cingiu a aderir à acusação do MP, pois em sede de recurso do acórdão final apenas pode recorrer...

    ... falta de legitimidade do demandante cível e de legitimidade e interesse em agir da assistente, entendendo que devem ser rejeitados. Notificados, ...

  • Acórdão nº 0220986 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2002

    I - O interesse em agir, que consiste na necessidade de recorrer à tutela do tribunal para satisfação de um direito, constitui um pressuposto processual, cuja falta determina a absolvição do réu da instância. II - Há falta desse interesse, na acção em que se pede a declaração de inexistência ou a anulação de deliberação de sociedade comercial, se o autor vendeu as acções que detinha nessa...

    ...Juiz, por falta de interesse dos autores em agir, absolveu a ré da instância. Os autores agravaram ...

  • Acórdão nº 0111010 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2001

    Em termos de recurso em processo penal tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender o seu direito. O interesse em agir do arguido afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa. Não é um interesse meramente abstracto, na correcção das decisões judiciais, mas um interesse concreto, pelo efeito que, em benefício do recorrente, se busca com a

  • Acórdão nº 04463/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011

    I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... no procedimento tributário a todas as pessoas que provem interesse legalmente protegido. II Não é impeditivo de a recorrida ter, à data ..., activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial ...