instituições de solidariedade
- Despacho n.º 13529/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
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Portaria n.º 280/2010, de 24 de Maio de 2010
... a CNIS - Confederaçáo Nacional das Instituiçóes de Solidariedade e a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, entre a ...
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Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... A exequente é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com inúmeras valências ao nível da atividade assistencial, ... que antecedeu o atual Regulamento de Custas Processuais, as instituições particulares de solidariedade social gozavam de isenção de custas, sem ... -
Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as ... -
Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
... de extensão do CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos ...
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Portaria N.º 624/2009 de 27 de Agosto
... os objectivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 900/2006, de 01 de Setembro de 2006
... a sua extensáo a instituiçóes particulares de solidariedade social e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciaçáo positiva, da subsidiariedade, da ...
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Acórdão nº 0101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no quadro de um razoável juízo de previsibilidade, fosse de conjeturar uma situação de absolvição da instância. II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual
... é uma instituição particular de solidariedade social, cujo escopo é a proteção de crianças e jovens que por decisão ... úvidas e complexidades que derivam do regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social e da sua ... -
Acórdão nº 01053/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram colocados, só não prestaram funções porquanto foram colocados na referida situação, no âmbito da qual não lhes era sendo permitido assumir as suas funções, exatamente por se encontrarem em situação de requalificação. Tal equivale a dizer que não pode, agora a Entidade Pública vir alegar factum proprium para se eximir
... para a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa e para Instituições Particulares de Segurança Social, a nível nacional. Assim como se ... para as Misericórdias e para Instituições Particulares de Solidariedade ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas ... ácia, da descentralização, da garantia judiciária, da solidariedade e da participação ... 2 - A universalidade pressupõe o alargamento ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... por sistema, bem como as atribuições prosseguidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de ... social compreende o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar ... 3 - O sistema de acção ...
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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS), elaborado e ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... solidariedade Todos os cidadãos devem contribuir para a prossecução da política de ... ções representativas das pessoas com deficiência, instituições particulares e cooperativas de solidariedade social e autarquiaslocais ...
- Despacho Normativo N.º 30/2012 de 7 de Maio
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 06 de Outubro de 2005
... tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde ... As ...
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Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
... de extensão do CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos ...
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Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou
... lucrativos, traduzindo-se numa instituição particular de solidariedade social e utilidade pública ... 3ª - A comparticipação familiar é ... 4. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas ... -
Despacho N.º 188/2011 de 14 de Fevereiro
Por despacho da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, de 13 de Julho de 2010: ... Declaração (extracto) ... Denominação - URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ... Sede - Edifício da ...
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Despacho Normativo N.º 22/2008 de 4 de Março
... A cooperação e a colaboração com as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, ...
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Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... expressam de forma organizada o dever moral de justiça e solidariedade entre os indivíduos, subordinadas ao estatuto das Instituições ...
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Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto de 1986
Portaria n.º 466/86 de 25 de Agosto O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Anúncio (extracto) n.º 1756/2008, de 11 de Março de 2008
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Despacho N.º 246/2007 de 6 de Março
... do Instituto de Acção Social e de Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, datado de 22 de Fevereiro de 2007: ... Ao abrigo do ... os modelos de extracto a publicar referentes ao registo de Instituições Particulares de Solidariedade Social ... Declaração ... Declara-se, em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/1984/A de 28 de Agosto
... Instituições particulares de solidariedade social sediadas na Região ... O Governo ...