instituições de solidariedade
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Acórdão nº 0101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no quadro de um razoável juízo de previsibilidade, fosse de conjeturar uma situação de absolvição da instância. II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual
... é uma instituição particular de solidariedade social, cujo escopo é a proteção de crianças e jovens que por decisão ... úvidas e complexidades que derivam do regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social e da sua ... -
Acórdão nº 01053/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram colocados, só não prestaram funções porquanto foram colocados na referida situação, no âmbito da qual não lhes era sendo permitido assumir as suas funções, exatamente por se encontrarem em situação de requalificação. Tal equivale a dizer que não pode, agora a Entidade Pública vir alegar factum proprium para se eximir
... para a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa e para Instituições Particulares de Segurança Social, a nível nacional. Assim como se ... para as Misericórdias e para Instituições Particulares de Solidariedade ... -
Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS), elaborado e ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas ... ácia, da descentralização, da garantia judiciária, da solidariedade e da participação ... 2 - A universalidade pressupõe o alargamento ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... por sistema, bem como as atribuições prosseguidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de ... social compreende o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar ... 3 - O sistema de acção ...
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Acórdão nº 7888/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - Para que a um contrato se aplique o regime legal de “Ajudantes familiares” instituído pelo D. Lei nº 141/89, de 28 de abril é necessário que, em articulação com instituições de suporte, sejam prestados serviços domiciliários imprescindíveis à normalidade da vida da família nos casos em que os mesmos serviços não possam ser prestados pelos seus membros (cfr. artigo 2.º do citado diploma). II -
... familiares “… as pessoas que, em articulação com instituições de suporte, prestam serviços domiciliários imprescindíveis à ... Misericórdia de Lisboa, as instituições particulares de solidariedade social e, subsidiariamente, os centros regionais de segurança social e os ... -
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... solidariedade Todos os cidadãos devem contribuir para a prossecução da política de ... ções representativas das pessoas com deficiência, instituições particulares e cooperativas de solidariedade social e autarquiaslocais ...
- Despacho Normativo N.º 30/2012 de 7 de Maio
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 06 de Outubro de 2005
... tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde ... As ...
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Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
... de extensão do CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos ...
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Acórdão nº 1556/22.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Na impugnação da matéria de facto, o cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto não pode ter-se por observado com a referência genérica à “adequada análise crítica da prova realizada”. O recorrente tem de indicar o meio de prova, concreto, que, no seu entender, determina uma decisão diversa quanto aos factos objecto de impugnação e demonstrar, mediante razões...
... – Instituição Particular de Solidariedade Social , com sede na Rua ... , ... , apartado ... , ... , pedindo a ... contra a própria lei especial que aprova o estatuto das Instituições" Particulares de solidariedade social e, consequentemente, o que está tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou
... lucrativos, traduzindo-se numa instituição particular de solidariedade social e utilidade pública ... 3ª - A comparticipação familiar é ... 4. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas ... -
Despacho N.º 188/2011 de 14 de Fevereiro
Por despacho da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, de 13 de Julho de 2010: ... Declaração (extracto) ... Denominação - URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ... Sede - Edifício da ...
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Despacho Normativo N.º 22/2008 de 4 de Março
... A cooperação e a colaboração com as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, ...
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Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... expressam de forma organizada o dever moral de justiça e solidariedade entre os indivíduos, subordinadas ao estatuto das Instituições ...
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Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto de 1986
Portaria n.º 466/86 de 25 de Agosto O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Anúncio (extracto) n.º 1756/2008, de 11 de Março de 2008
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Despacho N.º 246/2007 de 6 de Março
... do Instituto de Acção Social e de Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, datado de 22 de Fevereiro de 2007: ... Ao abrigo do ... os modelos de extracto a publicar referentes ao registo de Instituições Particulares de Solidariedade Social ... Declaração ... Declara-se, em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/1984/A de 28 de Agosto
... Instituições particulares de solidariedade social sediadas na Região ... O Governo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto de 1984
Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A Instituições particulares de solidariedade social sediadas na Região O Governo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto de 1984
Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A Instituições particulares de solidariedade social sediadas na Região O Governo ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... aquando da informação dada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, em 1994, onde foi determinado que não reunia as ... pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições ...
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Despacho n.º 19223/2008, de 18 de Julho de 2008
... , representado pelos Ministros da Educao e do Trabalho e da Solidariedade, e a Unio das Instituies Particulares de Solidariedade Social, a Unio das ...
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Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... A Recorrente é uma instituição particular de solidariedade social, uma pessoa de direito privado, com autonomia, não administrada ... Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que regula as instituições particulares de solidariedade social, são meros poderes de fiscalização ... -
Despacho Normativo N.º 175/1996 de 29 de Agosto
... de prevenção da toxicodependência pretende apoiar as instituições que desempenham actividades desta natureza ... Determino, assim nos ... do Programa de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Organizações Não Governamentais, no âmbito da Prevenção ...