Instância de Recurso

97339 resultados para Instância de Recurso

  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150.ºdo CPTA, do acórdão do ... na abordagem que sobre a questão é feita na decisão da 1.ª Instância. De todo o modo, a possibilidade do uso do procedimento em causa, como ...
  • Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    As custas na 1.ª instância e no recurso têm de ficar a cargo da Fazenda Pública, de acordo com o previsto no art. 527.º n.ºs 1 e 2 do C.P.C., aplicável por força do art. 2.º, e), do C.P.P.T., se foi o indeferimento anulado que às mesmas deu causa, não tendo também a Fazenda Pública vindo a obter vencimento na impugnação judicial.

    ... face do decidido no dito Acórdão no sentido da procedência do recurso do recurso apresentado pela impugnante, e tendo sido ainda “anulado o pugnado indeferimento”, é de concluir que as custas na 1.ª instância e no recurso têm de ficar a cargo da Fazenda Pública, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 2178/04.5TVLSB-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A partir da redação introduzida na 1ª parte da alínea b) do artigo 771º do anterior Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, deixou de exigir-se, para a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, a...

    ..., moveu a SGPS, S.A. , veio esta última interpor recurso de revisão contra o sobredito Banco, pedindo que seja revogado e ..., bastando para tanto, e designadamente, atentar-se que a 1ª instância afirmou que apurou-se que a autora emitiu as facturas referidas e que, ...
  • Acórdão nº 5837/16.6T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2019

    I - A decisão sumária tomada, no sentido da rejeição do recurso de decisão da Relação sobre o incidente de quebra de sigilo profissional, por inadmissibilidade, dado ser irrecorrível, desde logo por inaplicabilidade do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º, do CPP, obviamente prejudica a apreciação das demais questões repetidas pela recorrente, seja de quaisquer irregularidades processuais...

    ...183) que rejeitou, por irrecorribilidade, o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 27.06.2018 ... Relação de Lisboa constituiu-se, deste modo, como a primeira instância de decisão quanto à justificação da quebra do segredo profissional, ...
  • Acórdão nº 24/18.1T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com...

    ... Inconformada, traz a Ré o presente recurso, no essencial, pretendendo que o valor da condenação não seja superior ... decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º ...
  • Acórdão nº 1369/13.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente não reduz a possibilidade de fazer valer a sua pretensão processual, qual seja, a condenação do demandado civil a indemnizá-lo pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o tribunal de 1.ª...

    ... No processo comum singular 1369/13.2TALRA da Comarca de Leiria, Instância Local de Leiria, Secção Criminal, J1, após realização da audiência ..., S.A. , extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões: a) A aqui Recorrente apresentou denúncia contra ...
  • Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito

    ... âmbito do processo supra referenciado da Comarca de Lisboa - Instância Central – 2ª Secção Criminal, após contraditório, o arguido AA, com ... Na sequência de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela decisão ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...No Proc. n.º 3343/15.5JAPRT, da Secção Criminal-J1, da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de .., por acórdão de ... criminal, após o trânsito em julgado da presente decisão.» Recurso dos arguidos para a Relação de Guimarães 2. Inconformados com a ...
  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ...      Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso de matéria de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, ... por base uma prova científica idónea, verifica-se que, a 1ª Instância fundamentou a decisão, além do mais, nas perícias de natureza sexual ...
  • Acórdão nº 2167/10.0YYPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2019

    1- Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes em multa como litigante de má-fé; 2- A norma do art.º Artigo 542.º, n.º3 do CPC não é inconstitucional.

    ...do TR. Nesse despacho veio a decidir-se pela não admissão do recurso interposto pelo recorrente (art.º652.º, 655.º, n.º1 e 2 CPC). 2. ...instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente ...
  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

    ...O que os recorrentes pretendem no presente recurso, alegando erro de julgamento do acórdão datado de 10 de fevereiro de ...instância de recurso. Diversamente, o que a conferência aprecia é uma reclamação ...
  • Acórdão nº 2178/04.5TVLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696.º do CPC, ao contrário do recurso ordinário – que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão –, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado – e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia que sustentou a impugnação – , pelo que, só é...

    ... condenação que AA, SA, moveu a BB, SGPS, SA, esta veio interpor recurso de revisão contra aquela, pedindo que seja revogado e declarado de nenhum ..., bastando para tanto, e designadamente, atentar-se que a 1ª instância afirmou que apurou-se que a autora emitiu as facturas referidas e que, ...
  • Acórdão nº 01423/11.5BEBRG 0691/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 6 de ... o acórdão recorrido confirmando a sentença proferida em 1.º instância. MAS FORAM (sic) V.EXCIAS. COLENDOS CONSELHEIROS A TÃO ACOSTUMADA ...
  • Acórdão nº 071/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018

    Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos...

    ...ça aberta por óbito de A…………, interpôs para o TCA Norte, recurso da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ... FUNDAMENTOS 2. A matéria de facto dada como assente na 1ª instância foi a que segue: 1) O impugnante celebrou com a C…………, Lda. ...
  • Acórdão nº 79/12.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP).

    ...(assistente-demandante) veio interpor recurso da sentença, na parte que absolveu o arguido PAULO C.. da prática do ... Nesta instância, a Srª. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da ...
  • Acórdão nº 0323/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2017

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional sobre a questão de saber se a garantia prestada se mantém como causa da suspensão da instância executiva na pendência do recurso de revisão da sentença proferida na Impugnação das liquidações executadas pois que a resposta negativa para ela encontrada pelo TCA, atendendo à respectiva fundamentação, não reclama a intervenção do STA como

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de Finanças de Cascais 1 sobre o levantamento da suspensão da instância e da venda dos imóveis dados em garantia no processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ...             Deste acórdão interpôs recurso" o arguido, AA, para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por seu ac\xC3"..., de 11 de Novembro de 2014, confirmou a decisão de primeira instância, que condenara o arguido em várias penas parcelares de prisão, sendo de ...
  • Acórdão nº 0929/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2013

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA apenas incide sobre decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, não podendo, por conseguinte, ter por objecto o conhecimento de questão de que o tribunal recorrido, julgando tratar-se de questão nova que não é de conhecimento oficioso, não conheceu. II - Tal recurso de revista não corresponde à...

    ... A………, LDA., com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... 150º, nº 1, do CPTA que “Das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... Lisboa, o qual, por acórdão de 1.2.2018, negou provimento aos recursos, confirmando o acórdão recorrido. Para além de invocar nulidades ... disposto no artigo 410 do CPP, a decisão do Tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada se do processo constarem todos ...
  • Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida,...

    ... Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da sentença, determinando-se a anulação das ...
  • Acórdão nº 1709/12.1TJLSV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de

    ... dissolvida e extinta, pelo que deveria ser absolvida da instância, por falta de personalidade ou capacidade judiciária. Também o 3.º R. ...C poderá traduzir-se, no caso de improcedência do presente recurso e em sede de liquidação de sentença, em valor superior, não só ao ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...– Instância Central de .. – ..ª Secção .., entre outros, foram condenados AA e ... Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, instância que julgou ambos os ...
  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa, propriamente...

    ... B… interpôs recurso da sentença que o condenou na pena de 115 dias de multa, à taxa diária ...ída por outra que declare nula a sentença proferida em sede da instância e ordene a repetição do julgamento com integral gravação da prova oral ...
  • Acórdão nº 01065/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... com os sinais dos autos, vêm interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 00484/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...ão de sentença; e d) Absolver o Réu do demais peticionado.” No Recurso apresentado pela Autora em 6 de janeiro de 2020, concluiu o seguinte: ... ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância: “As normas aplicáveis aos acidentes de serviço dos funcionários ...