Instância de Recurso
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Acórdão nº 0433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – É logicamente impossível recorrer simultaneamente para o Tribunal Constitucional de um aresto do TCA e do acórdão do Pleno que não tomou conhecimento do recurso – para uniformização e jurisprudência – interposto daquela pronúncia da 2.ª instância. II – Admitido o recurso, para o Tribunal Constitucional, desse aresto do Pleno, o STA não tem ainda de remeter ao TCA...
...» – recaídos sobre os arestos prolatados na 2.ª instância e neste Pleno. O reclamante pretende que a conferência revogue tal ... certidões, a fim de que a 2.ª instância possa admitir o recurso interposto do seu acórdão, seguindo-se a subida dos autos ao Tribunal ... -
Acórdão nº 01478/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... A……………., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ...º 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ... -
Acórdão nº 0541/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, ao abrigo do artigos 150.º Código de Processo nos Tribunais ... e Fiscal de Coimbra que absolvera a Fazenda Pública da instância, no âmbito da oposição deduzida à execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 01603/08.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1603/08.0BEBRG ... Administrativo do Norte que revogou a douta sentença de 1.ª instância, por entender que esta padecia de erro de julgamento em matéria de facto. ... -
Acórdão (extrato) n.º 98/2022
...Acórdão (extrato) n.º 98/2022. Sumário: Não conhece o recurso, numa parte, por ser dirigido a decisão inimpugnável e julga a. ...dirigidos a decisão inimpugnável;. b) Julgar a instância extinta, quanto ao segmento b) da deliberação, por inutilidade superve-. ...
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Acórdão (extrato) n.º 98/2022
...órdão (extrato) n.º 98/2022Sumário: Não conhece o recurso, numa parte, por ser dirigido a decisão inimpugnável e julga a ...ção, por serem dirigidos a decisão inimpugnável;b) Julgar a instância extinta, quanto ao segmento b) da deliberação, por inutilidade ...
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Acórdão nº 88/18.8 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como um “remédio” jurídico para corrigir deficiências factuais circunscritas. II - O recurso da decisão da primeira instância em matéria de facto não serve para suprir ou substituir o juízo que aquele tribunal formulou, apoiado na imediação, sobre a
... junto do tribunal recorrido e a demandante cível responderam ao recurso, pugnando pela respectiva improcedência. Nesta Relação, a Exª ... de recurso sindique a forma como o tribunal de primeira instância apreciou a prova produzida em audiência, mas, para tanto, haveria de ter ... -
Acórdão nº 01826/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1826/10.2BELRS ... VII. O pedido subsidiário, improcedeu em 1.ª Instância, razão pela qual se invocou a nulidade perante o Tribunal a quo, o que ... -
Acórdão nº 0535/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 535/09.0BESNT ... Tribunal, que passaria deste modo a funcionar como terceira instância comum ou ordinária em todos os processos de impugnação de actos de ... -
Acórdão nº 02135/07.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2135/07.0BELSB ....ª Não existindo quaisquer dúvidas, em primeira e em segunda instância, nem entre as partes, quanto à aplicação da LGT e do CPPT à taxa ... -
Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... em 13 de Dezembro de 2011, no TAF do Porto, veio interpor recurso jurisdicional. Peticionou-se originariamente a condenação do Hospital a ... no artº 287º-e) do CPC, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, pois, se entenderá dever ... -
Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...
...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista (excepcional) do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...ção do direito, a Recorrente assacara à decisão de primeira instância erro por omissão de pronúncia, que o Tribunal de recurso ignorou por ... -
Acórdão nº 0702/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 702/21.8BEPNF ...Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ... -
Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...……., LDA., com os demais sinais dos autos, interpõe o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... Europeia), será de todo adequada a intervenção da mais alta instância para corrigir a decisão em causa, que conduz a uma errada interpretação ... -
Acórdão nº 01127/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... 5. Em 1ª instância, o TAF de Almada, embora reconhecendo a existência de uma transmissão ... -
Acórdão nº 01068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Está...
...E B………, com os demais sinais dos autos, interpõem recurso de revista excepcional do acórdão do TCA Sul, de 10 de Junho de 2015, ...instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ... -
Acórdão nº 0417/08.2BEBJA 01439/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 417/08.2BEBJA ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ... -
Acórdão nº 2304/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. O recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem tome conhecimento delas e as aprecie. II. Se a Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser...
... Sul: I - RELATÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou ...ão recorrida e não de reexame que permita a repetição da instância no tribunal de recurso (vide neste sentido Acs. do TCAS de 15/01/2021, ... -
Acórdão nº 01483/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso" de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do ac\xC3"...1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ... -
Acórdão nº 01753/18.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1753/18.5BEBGR ... provimento ao recurso interposto da sentença proferida em 1ª instância pelo Tribunal Tributário de Braga, a qual julgou verificada a excepção ... -
Acórdão nº 02464/19.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2464/19.0BELRS ... do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública da instância na impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de ... -
Acórdão nº 02841/05.3BELSB 0266/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, Revista ... -
Acórdão nº 0989/09.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 989/09.4BEAVR 1. ...ório e, no mais, manter inalterado o decidido em primeira instância», que, por seu turno, decidira no sentido da revogação parcial ... -
Acórdão nº 0146/12.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, e só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 146/12.2BESNT ... RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ... -
Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II ̵
... O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ..., substituindo-o por outro que confirmando a sentença da 1ª instância, considere a impugnação improcedente. Assim decidindo Vossas ...