Instância de Recurso

97860 resultados para Instância de Recurso

  • Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...……., LDA., com os demais sinais dos autos, interpõe o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... direito, como já referimos, e também porque a decisão nas instâncias seja juridicamente insustentável. H. Para além desta matéria poder ...
  • Acórdão nº 01068/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Está...

    ...E B………, com os demais sinais dos autos, interpõem recurso de revista excepcional do acórdão do TCA Sul, de 10 de Junho de 2015, ...instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01127/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... 5. Em 1ª instância, o TAF de Almada, embora reconhecendo a existência de uma transmissão ...
  • Acórdão nº 01483/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2014

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso" de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do ac\xC3"...1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 02841/05.3BELSB 0266/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, Revista ...
  • Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2015

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – Está...

    ... O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ..., substituindo-o por outro que confirmando a sentença da 1ª instância, considere a impugnação improcedente. Assim decidindo Vossas ...
  • Acórdão nº 0945/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ..., do mesmo tribunal, sempre confirmando as decisões da 1ª instância, considerou que numa operação de fusão, em que as acções ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    RECURSO PENAL[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1. No ocesso nº109/13.0GAMDB da Secção Criminal da Instância" Central da Comarca de .., foi  proferido, em 12 de março de 2015, acórd\xC3"...
  • Acórdão (extrato) n.º 289/2020
    ...recurso para a Relação que abrange a matéria de facto, é extemporânea e como ... pelo recorrente somente depois da decisão da primeira instância ou após a interposição do recurso, quando tais documentos, ...
  • Acórdão nº 976/18.1T8CHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    A confirmação em via de recurso da sentença da 1ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente obsta à admissão do recurso de revista regra, excepto nos casos em que tal recurso seja sempre admissível.

    ... a conferência * AA nos autos acima referenciados veio interpor recurso de revista do acórdão da Relação que confirmou a sentença. Neste ... O relator na 2ª instância, face à alegação admitiu o recurso. A decisão que admita o recurso ...
  • Acórdão nº 02533/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    Exceptuados os casos em que o TEDH, na sua qualidade de instância internacional de recurso vinculativa do Estado português, impuser a este uma restitutio in integrum, quando a decisão do TEDH atribui à parte lesada uma reparação razoável, pela violação da Convenção em situações insusceptíveis de restitutio in integrum, a acção que corre no tribunal interno, que tem por objecto a mesma quaestio...

    ...ÓRIO Recorrente: JMGC e MCCV Recorrido: Estado Português Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que ... como corolário dos princípios da segurança e estabilidade da instância. 14 – Aliás, a duas suspensões legais determinadas por despacho nunca ...
  • Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ..., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de um juízo sobre a prova produzida nos autos, a decisão das instâncias neste particular ponto também não é sindicável em sede de revista; ...
  • Acórdão nº 44/14.5TBORQ.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Por meio deste recurso para fixação de jurisprudência pretende-se a resolução de um suposto conflito jurisprudencial relativo a matéria contra-ordenacional protagonizado por dois acórdãos do mesmo tribunal de Relação, estando em discussão em ambos a imputação de uma contra-ordenação prevista no DL 257/2007, de 16-07. II - Mas este recurso extraordinário, regulado nos arts. 437.º e ss. do...

    ...recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal ... de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal ...
  • Acórdão nº 7678/11.8TBCSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    Não é de admitir o recurso do acórdão da Relação, proferido em conferência sobre reclamação de despacho de relator, de não admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente na 1ª instância.

    ... do presente processo foi proferido despacho de não admissão de recurso" interposto pelo recorrente AA. O recorrente veio requerer que sobre a mat\xC3"... não admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente n1ª instância. Vai, assim, desatendida a reclamação. Custas do incidente pelo ...
  • Acórdão nº 02720/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    1. A decisão de primeira instância sobre matéria que cabe ao relator do tribunal de recurso, não é uma decisão susceptível de transitar em julgado. 2. Trata-se de uma decisão provisória a que foi tomada pelo tribunal recorrido, expressamente sem prejuízo de melhor entendimento do tribunal de recurso, sobre a taxa de justiça devida pela interposição de recurso. 3. Tal como a decisão da primeira...

    ... RECLAMAR PARA A CONFERÊNCIA da decisão do relator no presente recurso jurisdicional interposto pela ora requerente da sentença do Tribunal ... viola o caso julgado constituído pela decisão de primeira instância sobre essa questão. Não foi deduzida oposição. O Ministério ...
  • Acórdão nº 659/06.5GACSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I -Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... Na sequência de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela decisão ..., à impugnação da matéria de facto dada como provada pelas instâncias, isto por um lado por via da arguição da nulidade, não do acórdão da ...
  • Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1.O Tribunal da Relação, em caso de decisão condenatória proferida no âmbito de recurso interposto de decisão absolutória da 1ª instância, pode e deve determinar a espécie e medida da pena aplicável, assim como decidir do pedido cível se tiver sido deduzido. O duplo grau de jurisdição mostra-se assegurado sempre que o caso seja apreciado por dois tribunais de grau diferente. 2.No caso de...

    ..., não se conformando com o assim decidido veio interpor recurso, terminando a motivação com a formulação das seguintes conclusões ... da oralidade e da imediação, o que permite ao julgador da 1ª instância a possibilidade de um contacto vivo e directo com todos os elementos de ...
  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.– A falta do...

    ... – Deste modo, o Recorrente assenta a interposição do seu recurso nos fundamentos, a saber - erro na aplicação do disposto no artigo 47° ... termos deste e, admitida a arguição o processo baixa à 1ª instância para instrução e julgamento (..)”. Não se trata como é óbvio de ...
  • Acórdão nº 0617/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    I – Em recurso de revista, o juízo formulado quanto à factualidade dada por provada só pode ser sindicado na medida em que consubstancie uma questão de direito. II – Considerando-se admitidos por acordo, nos termos dos arts. 490.º, n.º 2 e 505.º, ambos do CPC/1961, os novos factos alegados na contestação que não tenham sido impugnados na réplica, devem estes ser aditados aos factos provados se...

    ... absoluta do tribunal e, em consequência, absolvido o réu da instância, quanto ao pedido de indemnização por erro judiciário, bem como ... que por, Acórdão de 23-10-2014, concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida no segmento em que declarara ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que

    ... que o recorrido poderia (se quisesse) tomar deverá ser fixado com recurso a juízos de equidade (cfr. artigo 400º/2 do CC ), devendo ser valorados ... atos inúteis e o julgamento da matéria de facto, em primeira instância e em recurso, restringe-se aos relevantes para a boa decisão da causa ...
  • Acórdão nº 385/15.4GCVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1ª instância, produz os respectivos efeitos em todo o processo.

    ... 3) O arguido não interpôs recurso da sentença, tendo a mesma transitado 4) A decisão da Segurança Social ... até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II - Se deferido, o apoio judiciário abrange as custas de todo o ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ..., não compreendemos a determinação do convencimento da 1ª instância" uma vez que só pode basear-se do depoimento de duas testemunhas, I… e J\xE2"... com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ...
  • Acórdão nº 796/14.2TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I Tem sido entendimento doutrinário e deste Supremo Tribunal de Justiça que se o Apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância – isto é, o réu que é condenado em “menos” do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém “mais” do que conseguiu na 1.ª instância – nunca pode interpor recurso de Revista para o Supremo, porque ele também o não...

    ... da impugnação da matéria de facto suscitada em sede de recurso de Apelação e aplicasse o direito em conformidade com o decidido. Foi ...) dos factos provados foram suportados pelo Autor, - Ambas as instâncias o tiveram já como assente, ainda que expressamente ele não conste dos ...
  • Acórdão nº 687/10.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

    ... A acção foi contestada pelos RR. Na 1ª instância foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, ... As AA conformaram-se com a sentença, contra ela não interpondo recurso. Os RR, porém, recorreram para o Tribunal da Relação. E este, por ...
  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, visa impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso desta com perfeito conhecimento da situação e colocar a instância de recurso em posição de exprimir, com maior certeza, um juízo concordante ou divergente. II - A falta, em termos absolutos,

    ...recurso, alterar a decisão recorrida e, julgando a acção improcedente, absolver ... Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento. ” Recorrem agora os autores, os quais, ...