Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...– residente na rua …, em Coimbra – interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra [TAF] – a 13.07.2012 – que absolveu da instância o Ministério da Educação e Ciência [MEC] com fundamento em caducidade ...
  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ...]: «(…) CONCLUSÕES: 1. O presente recurso tem por objecto o acórdão condenatório, nos termos do qual vem o ... 4. Nesta instância, o Exma. procuradora-geral-adjunto suscitou nulidade por omissão se ...
  • Acórdão nº 202/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2018
    ... acórdão pelo tribunal de primeira instância, datado de 23/09/2016, no qual se. decidiu, no que à arguida ora ... Apresentou a arguida um. requerimento de interposição de recurso daquela decisão condenatória para o. Tribunal da Relação de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 0169/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2015

    Tendo o STA, em sede de recurso jurisdicional interposto da sentença que em 1ª instância foi proferida no âmbito de recurso contencioso, definido que o objecto desse recurso contencioso é constituído pelo acto de indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação, determinando que a legalidade desse acto fosse apreciada «na perspectiva do art. 53º do CIRC, e nomeadamente do seu nº

    ...ça do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente o recurso contencioso que deduzira contra o acto de indeferimento do seu pedido de ...instância. Com efeito, tendo o recurso contencioso por objecto a legalidade da ...
  • Acórdão nº 247/09.4GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via de recurso, a vertente penal da sentença do tribunal da 1.ª instância, isso corresponde à impossibilidade, injustificada, de o mesmo contrariar, pela mesma via, a existência de todos os pressupostos do direito à indemnização.

    ... do CPC, por deles não ter feito a interpretação defendida neste Recurso. Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, ..., 3- Nesta Relação, o Emo PGA, acompanhando o MP da 1.ª instância pronuncia-se pela ilegitimidade da recorrente no que toca à matéria de ...
  • Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

    I. Relatório 1. A…………, identificada nos autos, interpõe recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... a um modo de funcionamento divulgado e praticado na primeira instância, evidenciando, assim, a relevância jurídica da questão em apreço; I) O ...
  • Acórdão nº 603/16.1BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...

    ...interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, recurso extraordinário de revisão, ao abrigo dos artigos 140.º, 154.º, e ... recurso interposto da Douta Decisão proferida em Primeira Instância em processo de recurso extraordinário de revisão de sentença, que ...
  • Acórdão nº 0387/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 387/18.9BELLE 1. ... RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 0122/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].

    ..., sob o n.º 3/2012] decidiu revogar a decisão de admissão do recurso jurisdicional e, em consequência, não tomou conhecimento do mesmo [cfr. ... a um modo de funcionamento divulgado e praticado na primeira instância, evidenciando, assim, a relevância jurídica da questão em apreço; I) O ...
  • Acórdão nº 3633/12.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015

    I - Sempre que, perante um órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros da União Europeia, se coloque uma questão de interpretação do Direito Europeu: i) se couber a esse órgão jurisdicional decidir em última instância, está ele obrigado a submeter a questão de interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia; ii) se a questão for suscitada na 1.ª Instância ou numa Instância intermédia de...

    ... E é desta decisão que a Autora traz o presente recurso, pretendendo obter a sua revogação e se ordene o reenvio prejudicial ...instância está ele obrigado a submeter a questão de interpretação ao Tribunal de ...
  • Acórdão nº 01666/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I- O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A…… interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01117/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01853/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A………………., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ...150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01496/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só...

    ... e a Junta de Freguesia de Paradela vieram separadamente interpor Recurso no âmbito da Ação intentada pela primeira contra a Junta de Freguesia ... os documentos fac-similados constantes da decisão de 1ª instância" (Artº 663º nº 6 CPC): “FACTOS PROVADOS Com relevância para a aprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 0683/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2016

    O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.

    ... de IVA dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal. 2. Terminou as suas alegações com as ... 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal ...
  • Acórdão nº 01758/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2014

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...recurso" de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do ac\xC3"...ão recorrido e repristinar-se a decisão proferida em primeira instância, porquanto: 1. A expressão constante do nº do art. 199º do CPPT “ou ...
  • Acórdão nº 0268/15.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – Estando objetivamente em causa a suposta edificação em terreno parcialmente titulado pelos aqui Recorrentes, sem que em momento algum os mesmos tenham dado o seu consentimento à mesma, não se mostra legitimo que um qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância, designadamente do município que licenciou essa construção, sem cuidar de verificar os pressupostos e factos...

    ... de 2015, que absolveu o Réu e os Contrainteressados da instância, vieram interpor recurso jurisdicional, em 29 de dezembro de 2015, tendo ...
  • Acórdão nº 0796/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ...-se os tribunais a um juízo anterior que cumpre à própria instância e não cumpre àquela do Tribunal Constitucional e quedando os ...
  • Acórdão nº 0405/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    1 – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. 2 – O recurso de revista...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 144.º e 150.º ...
  • Acórdão nº 363/09.2TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

    ... com a pretensão do recorrente acima exposta, devendo o presente recurso ter provimento e a decisão alterada nos seus precisos termos. 42ª ... 662º do CPC que a Relação deve alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto se os factos tidos por assentes, a prova ...
  • Acórdão nº 2019/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...

    ... 662º do CPC que a Relação deve alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto se os factos tidos por assentes, a prova ...órios e à decisão deve o recorrente aludir na motivação do recurso (de forma mais desenvolvida), e sintetizar nas conclusões. A referência ...
  • Acórdão nº 075/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de ... invocou a prescrição, tanto junto da AT, como na 1.ª instância, como ainda junto do TCAS; 6) O TCAS, no acórdão em recurso disse ...
  • Acórdão nº 2002/14.0TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I - A nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objecto uma outra questão, a ser detectada na Relação, deve, “ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários a tal, acrescendo a este caso de apreciação pela Relação, em primeira...

    ....., CRL, e a correr termos na 1ª Secção de Comércio (J1), da Instância Central da Comarca de Leiria, tendo, em 05/03/2015, sido proferida ...e mulher, M.., vieram estes interpor recurso dessa decisão, recurso esse que foi admitido como Apelação, a subir ...
  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ... apresentou no cartório requerimento de interposição de recurso de apelação, ao abrigo dos art.º 644.º n.º 1 al. a), 645.º n.º 1 ... Código de Processo Civil que “compete aos tribunais de 1ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores ...