Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...– Instância Central de .. – ..ª Secção .., entre outros, foram condenados AA e ... Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, instância que julgou ambos os ...
  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa, propriamente...

    ... B… interpôs recurso da sentença que o condenou na pena de 115 dias de multa, à taxa diária ...ída por outra que declare nula a sentença proferida em sede da instância e ordene a repetição do julgamento com integral gravação da prova oral ...
  • Acórdão nº 01065/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... com os sinais dos autos, vêm interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

    ...recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que i) ou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, no que respeita ao pedido de ...
  • Acórdão nº 00484/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...ão de sentença; e d) Absolver o Réu do demais peticionado.” No Recurso apresentado pela Autora em 6 de janeiro de 2020, concluiu o seguinte: ... ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância: “As normas aplicáveis aos acidentes de serviço dos funcionários ...
  • Acórdão nº 02786/11.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso" excepcional de revista interposto no processo n.º 2786/11.8BEPRT 1. RELAT\xC3"...Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ...recurso os arguidos BB, de fls. 944 a 974 e AA, de fls. 976 a 992.   ... testemunhas disseram, e escolheu o sentido do tribunal de 1ª instância, ouviu e não escutou, de forma e poder preencher a acusação. 3- O que ...
  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ...Secção.. .. da Instância Central de .., Comarca de Lisboa, foi condenado, entre outros, AA, como os ... Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela ...
  • Acórdão nº 12665/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – O despacho (de 2.5.2013) que não admitiu a reclamação para a conferência deduzida (em 13.3.2013) do despacho saneador, por um lado, foi proferido quando já estava iniciada a instância de recurso (pois também foi interposto recurso jurisdicional do despacho saneador, o qual foi apresentado em 11.4.2013) e, por outro lado, assentou no entendimento de que o despacho saneador seria impugnável...

    ... de 14 de Fevereiro de 2013 que absolveu a entidade demandada da instância. Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... a prioridade dos actos recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª Directiva Comunitária para que ... de registo Artigo 28.º Princípio da instância 1 - O registo efectua-se a pedido dos interessados, salvo nos casos ...
  • Acórdão nº 00445/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I.A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A este valor se atenderá para determinar, designadamente, a competência do tribunal e se cabe recurso da decisão proferida em primeira instância e que tipo de recurso [ artigo 31.º, n.º s 1 e 2 do CPT]. II. Nos termos do artigo 306.º do CPC/2013, aplicável ex vi

    ...ÓRIO EAPMS.., residente em Lousada, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., não impugnada, para os termos em que foi decidida pela 1.ª instância. ****II. 2 DO DIREITO QUESTÕES DECIDENDAS (1) Cumpre apreciar as ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. A decisão do acórdão não é obscura se, tendo-se ali decidido conceder parcial provimento ao recurso e revogar parte do decidido em primeira instância, estiverem concretamente identificadas as partes da decisão recorrida que foram revogadas e a parte que foi confirmada. 2. A decisão do acórdão também não está em contradição com os seus fundamentos se, nestes, o tribunal conclui que o recurso não

    ... do acórdão deste tribunal que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, veio nos termos do disposto no artigo ... (ora Recorrida) alegado que a sentença proferida em primeira instância se encontrava ferida de nulidade por excesso de pronúncia, veio o douto ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... – Círculo Judicial de Tomar, actual Comarca de Santarém – Instância Central – Secção Criminal – J2, foram submetidos a julgamento os ...1561 a 1569.       Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 1575. O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 01091/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação

    ..., na qual a ação foi julgada “improcedente”, vieram interpor recurso" jurisdicional da mesma, em 16 de Outubro de 2015 (Cfr. fls. 317 a 355 Proc\xC2"... novos meios de prova; c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do ...
  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ...recurso de matéria de facto e direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, a ...-se nos seus precisos termos o acórdão proferido em primeira instância, com o que se fará, como confiadamente se espera, JUSTIÇA! ”. ...
  • Acórdão nº 336/09.5TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    1. O Tribunal da Relação só pode conhecer de nulidades processuais ocorridas na primeira instância, em sede de recurso do despacho que sobre elas haja incidido. 2. O credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta não é, por tal facto, afastado do concurso, pelo que, se a execução vier a prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a...

    ...ónica de 13.05.2015, o credor CCCM de (…) CRL, dele vem interpor recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões: ... tão só em sede do recurso da decisão que o juiz da 1ª instância viesse a proferir sobre as mesmas Como salienta Abrantes Geraldes[3], as ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...ão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM, interpor recurso jurisdicional da mesma, em 18 de março de 2016 (Cfr. fls. 1598 a 1630 ... que tal devia ter sido declarado e a recorrente absolvida da instância relativamente a tal pedido; 9.ª – não de pode sustentar que é a mesma ...
  • Acórdão nº 01008/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I - O recurso “per saltum” das decisões judiciais dos Tribunais Tributários de 1ª instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se versar exclusivamente matéria de direito. II - Questionando-se no recurso omissão de factualidade pertinente à resolução da causa o recurso porque envolve também matéria de facto é da competência do TCA sendo o Supremo Tribunal Administrativo...

    ... A……………………, Lda., identificada nos autos, interpôs recurso no TAF do Porto, da decisão de aplicação de uma coima, no valor de € ... 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... a expressão «n.º 3» pela «n.º 4»; • negar provimento aos recursos e confirmar os acórdãos recorridos. Custas de ambos os recursos pelo ... II. Sucede que as instâncias não deram a relevância adequada aos elementos de facto dados como ...
  • Acórdão nº 44/14.5TACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos. II) O julgador deve manter-se atento à comunicação verbal, mas também à comunicação não verbal. Se a primeira é suscetível de ser escrutinada pelo tribunal de...

    ... Vila Flor - J1 (anterior Secção de Competência Genérica da Instância Local), foi proferida sentença, datada e depositada a 12-07-2016, com o ... Não se conformando com essa decisão, dela interpôs o presente recurso o arguido J. M., concluindo a sua motivação nos termos que a seguir se ...
  • Acórdão (extrato) n.º 672/2017
    ...º 1, alínea e), do CPP, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª ...
  • Acórdão nº 14359/09.0TDPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Março de 2014

    A renovação da prova prevista no artigo 430.º, n.º 1, do CPP, visando a supressão dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do mesmo diploma, só é possível quando a prova cuja renovação se requer tenha sido, de alguma forma, produzida em 1.ª instância, pois, de outro modo, o recurso para a Relação deixaria de ser um remédio para suprir deficiências da decisão daquela instância e passaria a...

    ..., no recurso interposto, invocando os artigos 410.º, n.º 2, al. c) e 430.º, n.º 1, ... análise da prova produzida e valorada na audiência de 1ª instância e implica que o tribunal “ad quem” reaprecie essa prova, não se ...
  • Acórdão nº 0427/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2019

    I - Em sede de recurso jurisdicional, pedindo a Recorrente a revogação da decisão sumária proferida em 1.ª instância e sustentando a Recorrida, que contra-alegou o recurso, a manutenção da mesma, tendo o Tribunal ad quem anulado oficiosamente a decisão recorrida e determinado a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, deve considerar-se que a Recorrida ficou...

    ... 1.2 Alegou, em síntese, que é parte vencedora no recurso, uma vez que foi a Impugnante «a dar azo ao processo, com a ... passando a constar «Custas pela Impugnante/recorrida, em 1.ª instância e no recurso». 1.3 A Impugnante/Recorrida não respondeu. 1.4 Dada ...
  • Acórdão nº 1277/11.1TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instância que...

    ... para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a decidir os recursos interpostos por acórdão de 6 de Outubro de 2014, nos seguintes termos: ... pelo Estado” estabelecendo que quando a decisão em 1.ª instância declare a ilicitude do despedimento, o Tribunal determina que o pagamento ...
  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    - Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é admissível recurso de apelação da decisão proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; - Assim, de harmonia com tal preceito legal, a apelação autónoma, na parte relativa aos incidentes, apenas abrange os processados autonomamente, ou seja, somente os incidentes que a lei...

    ..., notificados do douto despacho de 24/10/2019, que não admitiu o recurso interposto em 30/09/2019, por ter considerado o mesmo interposto de forma ... (…) V - Ao recurso de decisão da 1ª instância que ponha termo a “incidente processado autonomamente”, ainda que tal ...