Instância de Recurso

97860 resultados para Instância de Recurso

  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT 0491/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de ... a matéria "quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a ...
  • Acórdão nº 0511/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional hoje previsto no art. 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17 de ... A…………, anulando a sentença do tribunal de 1ª instância e imputando à AT a violação do princípio da verdade material ínsito ...
  • Acórdão nº 0968/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2011

    I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente. II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como...

    ..., no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 05-11-1987, recurso contencioso de anulação contra o Vereador do Pelouro de Obras Municipais ... do recorrido particular D………, declarou suspensa a instância, nos termos dos artigos. 276.º, n.º 1, al. a) e 277.º, n.º 1, ambos do ...
  • Acórdão nº 0406/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que mantém a decisão proferida na primeira instância considerando não caber recurso da decisão proferida nos termos do art. 617º, n.º 2 do CPC, mas antes a possibilidade de alargamento do recurso antes interposto (n.º 3 do mesmo preceito).

    ... 16 de Dezembro de 2015, que manteve a decisão que não admitiu o recurso interposto em 28-8-2015, do despacho de 10-8-2015, que supriu a nulidade ....º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ...
  • Acórdão nº 3528/15.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Consagra-se no artigo 406º do Código Civil o princípio da força vinculativa dos contratos, o que significa que uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes. Todavia, em relação a terceiros, o contrato, ressalvadas as excepções consagradas na lei, é inoperante, visto que os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-s

    ... procedente e, em consequência, seja a 2.ª Ré absolvida da instância, ou assim não se entendendo, que a presente acção seja julgada ... Inconformados com o assim decidido, os autores interpuseram recurso de apelação, em 29.09.2016, relativamente à sentença prolatada. São ...
  • Acórdão nº 2109/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode - ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há-de ser alguém que seja directa e efectivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a...

    ... E esta sentença que é impugnada através do recurso ordinário de apelação, interposto por requerimento apresentado por via ... objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for ...
  • Acórdão nº 02527/06.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso" excepcional de revista interposto no processo n.º 2527/06.1BEPRT 1. RELAT\xC3"... qualquer excesso de pronúncia da sentença proferida em 1.ª Instância. 2- O Acórdão sob recurso interpreta o processo judicial tributário à ...
  • Acórdão nº 1916/11.4TBVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2014

    No processo de contra-ordenação, a impugnação judicial de medida cautelar aplicada na fase administrativa, pelas autoridades administrativas, dá lugar apenas a uma instância de recurso, para o tribunal de comarca (que “decide em última instância”), estando vedado um segundo grau de recurso para o Tribunal da Relação.

  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ... na Comarca do Baixo Vouga – Aveiro – Juízo de Grande Instância Cível, a acção declarativa na qual se gerou o presente recurso, sendo ...
  • Acórdão nº 019/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 19/18.5BELLE 1. ..., que resulta dos pontos 8, 9 e 10 da matéria fixada pelas instâncias que o recorrente foi notificado/teve conhecimento da primeira data da ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

    ... disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, recurso" extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposi\xC3"... havia sido absolvido, mas que, por recurso do M.ºP.º e na instância de recurso, viu modificada esta decisão por uma outra oposta, de ...
  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ... identificado que correram termos pela Secção Criminal da Instância Local de Ponte da Barca, Comarca de Viana do Castelo, foi o arguido ... com a decisão proferida dela veio o arguido intentar o presente recurso, alegando o que consta de folhas 329 a 365 dos autos, que agora aqui se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... 4 - Em caso de recusa, o registo feito na sequência de recurso julgado procedente conserva a prioridade correspondente à apresentação ... Pedido de registo Artigo 41.º (Princípio da instância) O registo efectua-se mediante pedido de quem tenha legitimidade, ...
  • Acórdão nº 0107/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 107/19.0BEVIS 1. ... com a fixação e apreciação dos factos feito pelas instâncias, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa ...
  • Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2015

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... - 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... capacidade judiciária passiva dos cônjuges e à suspensão da instância para garantia da observância dos preceitos fiscais. 4 - São, ... Civil, julga-se oportuno estabelecer, em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério Público emitir parecer sobre o sentido ...
  • Acórdão nº 0496/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 07074/13.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... tudo o que efetivamente faturava; O) A sentença da primeira instância e o acórdão recorrido desvalorizaram a prova junta aos autos e que foram ...
  • Acórdão nº 0596/09.1BEPRT 0411/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 20/11.0 GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - O recurso interposto da sentença não é o meio próprio para arguir irregularidades ou mesmo nulidades, quando estas (não sendo de conhecimento oficioso e não sendo nulidades relativas à sentença) não foram suscitadas perante o tribunal da 1ª instância. II - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como

    ... O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela respectiva improcedência. Nesta Relação, o Exº ..., no final do julgamento, foi proferida pelo tribunal de 1.ª instância, não pode através dele pretender que seja apreciado o procedimento do ...
  • Acórdão nº 0433/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2015

    I – É logicamente impossível recorrer simultaneamente para o Tribunal Constitucional de um aresto do TCA e do acórdão do Pleno que não tomou conhecimento do recurso – para uniformização e jurisprudência – interposto daquela pronúncia da 2.ª instância. II – Admitido o recurso, para o Tribunal Constitucional, desse aresto do Pleno, o STA não tem ainda de remeter ao TCA quaisquer dados permissivos

    ... ao TCA-Norte do «duplicado do requerimento de interposição dos recursos" de inconstitucionalidade» – recaídos sobre os arestos prolatados na 2.\xC2"ª instância e neste Pleno. O reclamante pretende que a conferência revogue tal ...
  • Acórdão nº 01478/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A……………., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... As instâncias consideraram que a impugnação das obrigações tributárias não ...
  • Acórdão nº 0541/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, ao abrigo do artigos 150.º Código de Processo nos Tribunais ... e Fiscal de Coimbra que absolvera a Fazenda Pública da instância, no âmbito da oposição deduzida à execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de revista...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista (excepcional) do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...ção do direito, a Recorrente assacara à decisão de primeira instância erro por omissão de pronúncia, que o Tribunal de recurso ignorou por ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... em 13 de Dezembro de 2011, no TAF do Porto, veio interpor recurso jurisdicional. Peticionou-se originariamente a condenação do Hospital a ... no artº 287º-e) do CPC, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, pois, se entenderá dever ...