Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 594/09.5TBFAF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2014

    I – Do acórdão da Relação que, sem voto de vencido, e com fundamentação diferente, confirmou a decisão da 1.ª instância, não era admissível recurso no regime do processo civil constante do DL n.º 303/2007, de 24/08, mas já o é no regime instituído pela Lei n.º 41/2013 de 26/06, que entrou em vigor em 01-09-2013. II – A lei nova respeitante aos pressupostos da admissibilidade dos recursos não se

    ... das alegações a apelante refere que deve dar-se “provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença proferida e, em sua substituição, ... decisão de direito, confirmou a sentença absolutória da 1.ª instância, não obstante alterar a decisão sobre a matéria de facto, imputando ao ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...  Inconformado com tal deliberação judicial, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, a fls. 813 e em original a fls. ... circunstâncias que a seu favor militam, que o tribunal de 1ª instância usou, a nosso ver, de indevida benevolência, pelo que não se coloca a ...
  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). 2. Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    ...recurso por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a ... Na sentença de 1ª instância, quanto a essa pretensão, foi decidido reconhecer o direito da A. a ...
  • Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da absolvição de instância ou de qualquer outra forma de extinção da instância. II. O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, declara a extemporaneidade da contestação/reconvenção...

    ... de reconvenção, foi por eles suscitada perante o juiz de 1ª instância a passagem de guias para pagamento de multa dentro dos 3 dias subsequentes ...-2008, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma do regime dos recursos de aprovada pelo Dec. Lei nº 303/07 que ressalvou a aplicação do regime ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    .Tendo a sentença revivenda transitado em julgado em 13.10.2008, o recurso de revisão sido interposto em 30.08.2013 e a acção de simulação – que serve de fundamento ao pedido de revisão - sido intentada em 26.07.2013, sendo certo que já decorreram três anos sem que na dita acção de simulação em que se funda o pedido de revisão (autos que correm os seus termos sob o nº 2226/13.8TJVNF) tenha sido...

    ...interpor o presente recurso de apelação da decisão judicial que declarou a suspensão da instância ...
  • Acórdão nº 0999/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2016

    Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido, em linha com a da 1ª instância, se apresenta bem sustentada e a problemática trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental.

    ...292/329), negou provimento ao recurso. 1.4. É desse acórdão que o Autor vem, ao abrigo do artigo 150.º do ....º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», ...
  • Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên

    ... Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO RAFPG vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada 26 de ... da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância, só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for ...
  • Acórdão nº 0315/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2017

    I - No recurso judicial da decisão administrativa de condenação há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP). II

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com ... Alega ainda que não podia o Tribunal de 1.ª instância recusar o conhecimento do recurso com fundamento em falta do pagamento da ...
  • Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 653/12.7BELLE 1. ... RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 313/11.6TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O réu que é condenado em menos do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que vê aumentado o montante que lhe foi atribuído na 1.ª instância não poderão interpor recurso de revista normal do Acórdão da Relação, porque também não poderiam recorrer para o Supremo se aquele tribunal tivesse mantido a condenação da sentença recorrida. II - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 672.

    ... Tribunal da Relação de Lisboa julgado parcialmente procedente o recurso, alterando a sentença no que concerne à condenação em indemnização ...ção essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância. No caso presente, o acórdão da Relação de Lisboa julgou parcialmente ...
  • Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

    ... Mais interpuseram recurso da decisão arbitral, (vide fls. 112 e seguintes), o qual veio a ser ... Colhidos os vistos legais, importa conhecer: 2. As instâncias consideraram provados os seguintes factos: 1º – Por despacho nº ...
  • Acórdão nº 0624/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... artigo 150.º do CPTA, que “das decisões proferidas em 2ª Instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0294/13.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Sul em 7 de junho de 2018, que concedeu provimento ao recurso interposto pela AT da sentença do TAF de Loulé que julgara procedente a ... testemunhos que demonstre que a decisão tomada em primeira instância não foi a correta, constituindo tal omissão uma violação ao princípio ...
  • Acórdão nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

    ...2229 e segs.). 1.2. Inconformados, ambos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 30.09.2015, ... e segs., lhes negou provimento e confirmou a decisão da 1ª Instância. 1.3. Ainda inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1044/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando a mesma não contém, em absoluto, os fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão proferida. II. As questões que o tribunal tem de decidir, sob pena de cometer a nulidade por omissão de pronúncia prevista no art.º 615.º, n.º1, al. d) do CPC, não se confundem com os fundamentos ou considerações invocadas

    ... Apresentou as seguintes conclusões com as alegações do recurso: 1- O instituto da responsabilidade civil extracontratual pressupõe a ... sido proferido Despacho Saneador a aferir da regularidade da instância e realizada a audiência de julgamento; 3) O Tribunal a quo proferiu a ...
  • Acórdão (extrato) n.º 128/2018
    ... julgar inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, ...
  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... autor AA e a falecida GG adquiriram o prédio que identificam com recurso a empréstimo concedido pelo Banco réu, no montante de €60.000,00, pelo ..., tendo a Relação de … revogado a impugnada decisão da 1ª instância, absolvendo a apelante do pedido de pagamento ao Banco réu da quantia ...
  • Acórdão nº 3290-12.2TJLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –A prova pericial tem por fim, segundo o disposto no artigo 388° do Cód. Civil, a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. –Atribui-se, pois, a técnicos especializados a verificação ou inspecção de factos não ao...

    ... Termina, pedindo que o recurso deve ser julgado procedente e de acordo com as presentes conclusões. A ... Lebre de Freitas[6], “ a segunda perícia não constitui uma instância de recurso. Visa, sim, fornecer ao tribunal novo elemento de prova ...
  • Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

    ..., tendo-se aí, por acórdão de 27-11-2014, julgado improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pelos AA. e julgar procedente o ...ência, atenta a matéria de facto que se encontra fixada pelas instâncias;                        b) Estando em causa uma ...
  • Acórdão nº 2589/17.6T8VCT-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    Confirma-se a decisão de não admissão do recurso de revista por o acórdão recorrido ser um acórdão da Relação que confirma o despacho da relatora de indeferimento da reclamação (contra o despacho de Juiz da 1ª Instância que não admitiu o recurso de apelação), o qual não tem cabimento no âmbito da revista, tal como definido pelo art. 671º, nº 1, do CPC.

    ...AA interpôs recurso de apelação, que não foi admitido por despacho do Sr. Juiz de 1ª ...Juiz de 1ª Instância de não admissão do recurso de apelação, caberia recurso para este ...
  • Acórdão nº 59/14.3PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I - Nos termos do arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP é irrecorrível o acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso interposto pelo MP, da sentença que havia absolvido o recorrente (em processo abreviado), o condenou em 2 anos de prisão efectiva. II - Não obstante o acórdão do TC 412/2015, que assenta num caso com os mesmos contornos do que está em apreciação, ter

    ...No processo em epígrafe, da «Instância Local, Secção de Pequena Criminalidade, J2», da comarca do Porto, que ...recurso daquele acórdão condenatório para o Supremo Tribunal de Justiça cuja ...
  • Acórdão nº 0636/18.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 636/18.3BELRS 1. ... RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ..., tendo a Relação de Coimbra confirmado o sentenciado na 1ª instância, e, persistindo inconformados, interpuseram recurso de revista, no âmbito ...
  • Acórdão nº 0288/16.5BEPRT 098/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial ... no aresto, impunha-se uma decisão diferente em primeira instância, na medida em que as liquidações oficiosas do imposto foram apenas ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção

    ... do Supremo Tribunal Administrativo I – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por B………., S.A., visando a revogação da sentença de ....° 1075/13, em que decidiu baixar os autos ao tribunal de 1.ª instância para a pronúncia sobre as questões que ficaram prejudicadas pela ...