Instância de Recurso

115003 resultados para Instância de Recurso

  • Acórdão (extrato) n.º 22/2022
    ... : Julga a instncia extinta, por inutilidade superveniente da lide [recurso de deciso que negou provimento reclamao da deciso que admitiu a lista ...
  • Acórdão nº 0636/10.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 636/10.1BESNT ... RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... - 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0496/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 314/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
    ... X ... No seu recurso apresenta as seguintes conclusões: “A- Para dar como provados os factos ... B- A reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada implica uma reapreciação do julgado ...
  • Acórdão nº 0983/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 983/10.2BESNT 1 ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 07074/13.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... tudo o que efetivamente faturava; O) A sentença da primeira instância e o acórdão recorrido desvalorizaram a prova junta aos autos e que foram ...
  • Acórdão nº 01167/08.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1167/08.5BELRA ... , mais tendo sido determinado a absolvição dos demandados da instância, sendo que no âmbito dos presentes autos estamos novamente a apreciar a ...
  • Acórdão nº 0614/07.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 614/07.8BEVIS ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 0596/09.1BEPRT 0411/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ... de outubro de 2016, que julgou procedente a Ação, veio interpor recurso jurisdicional da referida decisão, proferida em primeira instância, no ...
  • Acórdão nº 0446/10.6BEPRT 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 446/10.6BEPRT ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 01971/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1971/16.0BELRS ... de Revista” que: “1- Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... édia criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos crimin\xC3" ... ção da comunidade no sentido de ser ela, em primeira instância, o crivo inibidor daquela criminalidade. 33. Nos crimes contra o ...
  • Acórdão nº 20/11.0 GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - O recurso interposto da sentença não é o meio próprio para arguir irregularidades ou mesmo nulidades, quando estas (não sendo de conhecimento oficioso e não sendo nulidades relativas à sentença) não foram suscitadas perante o tribunal da 1ª instância. II - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como

    ... O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela respectiva improcedência ... Nesta Relação, o Exº ... , no final do julgamento, foi proferida pelo tribunal de 1.ª instância, não pode através dele pretender que seja apreciado o procedimento do ...
  • Acórdão nº 01894/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1894/18.9BELRS ... de Revista” que: “1- Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0879/10.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 879/10.8BELRS ... ; D) Em sede do segmento decisório, quer o Tribunal de 1.ª instância", quer o TCAS concluíram que as liquidações acima melhor identificadas n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0157/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 157/16.9BEMDL 1 ... º, n.º 1, do CPPT que «Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 02220/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso" excepcional de revista interposto no processo n.º 2220/16.7BELRS 1. RELAT\xC3" ... Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01163/08.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1163/08.2BESNT ... RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 0501/08.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 501/08.2BEVIS ... o seu recurso sobre a matéria de facto fixada pela primeira instância, no tocante à decisão sobre a comercialização pelo sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 01060/09.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1060/09.4BESNT ... de facto e de direito” assacado à sentença de 1.ª instância, por a Recorrente entender, em contrário do decidido, que «resultou ...
  • Acórdão nº 0433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – É logicamente impossível recorrer simultaneamente para o Tribunal Constitucional de um aresto do TCA e do acórdão do Pleno que não tomou conhecimento do recurso – para uniformização e jurisprudência – interposto daquela pronúncia da 2.ª instância. II – Admitido o recurso, para o Tribunal Constitucional, desse aresto do Pleno, o STA não tem ainda de remeter ao TCA...

    ... » – recaídos sobre os arestos prolatados na 2.ª instância e neste Pleno ... O reclamante pretende que a conferência revogue tal ... certidões, a fim de que a 2.ª instância possa admitir o recurso interposto do seu acórdão, seguindo-se a subida dos autos ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 0791/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 791/12.6BESNT ... Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição à execução ...
  • Acórdão nº 01478/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... A……………., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... º 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...

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