Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

    ... até integral pagamento a contar da data do acórdão de 1ª instância e até integral pagamento. Foram os demandados ainda condenados a pagar à ... Inconformados os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora. AA recorreu de facto e de direito ...
  • Acórdão nº 0400/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Setembro de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... – O Ministério Público vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º n.º 1 do ... é referido pela AT ou pela bem fundamentada sentença da 1ª instância. 13 - Invertendo os princípios do ónus da prova, envereda por uma ...
  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    ..., devidamente identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ... a pretensão deduzida por “E…, S.A.” na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com o resultado das segundas avaliações dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. ..., porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso ...
  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ... a ação foi julgada “totalmente improcedente”, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, em 28 de janeiro de 2016 (Cfr. fls. 1013 a 1024 ... Inconformadas com a decisão proferida em 1ª Instância, vieram ambas as partes interpor recursos jurisdicionais face à sentença ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a recair...

    ... Assim, em 29 de novembro de 2016, concluiu o seu Recurso a Universidade de Coimbra: “1.ª O presente recurso jurisdicional vem ... geral, a pendência nos Tribunais Administrativos de 2ª instância determina, via de regra, o decurso de vários anos até que seja prol ...
  • Acórdão nº 00269/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I) – O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado, para além do mais, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...P. (…), interpõe recurso jurisdicional. O recorrente conclui do seguinte modo: 1 – O Tribunal a ... supra vem quanto ao que cada uma das partes expõe perante esta instância de recurso, aparentemente permanecerá ainda litígio a respeito do acesso ...
  • Acórdão nº 0277/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional sobre a questão de saber se a garantia prestada se mantém como causa da suspensão da instância executiva na pendência do recurso extraordinário de revisão interposto de sentença proferida em processo de impugnação instaurado contra liquidação donde emerge a dívida exequenda.

    ...………………, Lda, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... não se evidencia que a questão tenha sido apreciada pelas instâncias de forma deficiente.». 1.4. Colhidos os vistos legais, cumpre proceder ...
  • Acórdão nº 0920/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que apenas prevê a possibilidade de recurso de revista das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, que não é legalmente admissível recurso excepcional de revista de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... autos, que, por por falta de fundamento legal, não lhes admitiu o recurso excepcional de revista que pretendiam interpor do Acórdão deste STA de ...146.º-B do CPPT, sendo que, ´ As várias instâncias se limitam a aderir à tese inicial proposta e, por ela própria ...
  • Acórdão nº 1576/19.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Tal como a resolução fundamentada não pode ser impugnada autonomamente - vide Ac. do TCA Sul de 17.09.2015 e a jurisprudência ai citada – também o incidente suscitado pelo requerente cautelar não poderá ser conhecido e decidido após o trânsito em julgado do processo cautelar, sobretudo de indeferimento do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo. ii) Convém ter presente que se...

    ... nos Tribunais Administrativos (CPTA), decidiu julgar extinta a instância de recurso, por inutilidade superveniente da lide. No Requerimento de ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... n.º 1384-2007/104480.0 e apensos, absolvera os demandados da instância. O recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as ...
  • Acórdão nº 0667/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto de decisão do Tribunal tributário de 1.ª instância não versa exclusivamente matéria de direito.

    ... global de € 27 503,44 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ...recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... da matéria factual dada como não provada na decisão de 1.ª instância, que o Acórdão, ora recorrido, reproduziu, como é pacífico nestes ...
  • Acórdão nº 01119/16.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 074/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, só sendo admissível face a uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Acresce que está excluído deste...

    ... A…………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... fundamentação de direito (nem de facto) as duas anteriores instâncias judiciais não permitiram ao Recorrente utilizar a prova testemunhal por ...
  • Acórdão nº 0102/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    Se, no recurso, a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, mas apenas em 1.ª instância, pois não deu no recurso causa a custas ao não ter produzido contra-alegações (artigo 527.º do CPC).

    ... Pública devia ter sido condenada em custas em ambas as instâncias, e não apenas em 1.ª instância (por não ter contra-alegado no ... - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...      Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso a fls. 1026, de matéria de facto e de direito, para o Tribunal da ... a quo, mantém o mesmo erro de direito proveniente da 1ª Instância", ou seja, continua a subsumir os factos provados às normas do artigo 154.\xC2"...
  • Acórdão nº 447/17.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    - Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. - Ao arguido foi dado conhecimento dos factos que lhe eram imputados e das sanções em que podia incorrer, tendo exercido, quanto a tal matéria, o...

    ..., formulando as seguintes conclusões: A)     O presente recurso prende-se com o facto de a Recorrente considerar que a conduta da ... administrativa e, posteriormente, ao tribunal de 1.ª instância competente, na impugnação judicial. I)     Salvo diverso ...
  • Acórdão nº 0460/15.5BEMDL 0581/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 460/15.5BEMDL 1. ... causa, está subjacente nos presentes autos, é a extinção da instância, por não constar a natureza e proveniência da dívida, por não conter ...
  • Acórdão nº 0389/12.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal, recurso excepcional de revista, do acórdão proferido pelo Tribunal Central ...ção do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... excepções ora levantadas, determinantes da absolvição da instância dos requeridos, e a total improcedência, clara e manifesta, do petitório ... nos artºs 7.º e 8.º do C.P.C., se determina que o prazo de recurso da presente decisão não corra em férias judiciais)” Inconformada com ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ....º, 144.º e 150.º do CPTA, interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...

    ... Supremo Tribunal de Justiça:            AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da ... de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal ...
  • Acórdão nº 47/13.7TAGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade de alegação e prova da impossibilidade de junção em momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o...

    ... * O arguido, notificado deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: “1ª Vem o presente recurso interposto ...instância, junção esta, em audiência, que terá de ser justificada e poderá ser ...
  • Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância, sendo

    ... procedente, reconhecendo a validade do contrato, veio interpor recurso da referida decisão, proferida em primeira instância, no Tribunal ...