Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    * Proc. n.o 460/19.6T9SXL.L1.S1 Recurso Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1 ... da perda de chance, aceitando essa qualificação feita pela 1a instância) recorreu o demandante civil BB para o Tribunal da Relação de Lisboa, o ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
    ... – Instância Central de ... – ... ª Secção ... , entre outros, foram condenados AA e ... Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, instância que julgou ambos os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação (artigo 195.º) ... por um tribunal administrativo que, julgando em última instância, tenha dado execução a uma sentença de um tribunal da União Europeia ...
  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa,...

    ... B… interpôs recurso da sentença que o condenou na pena de 115 dias de multa, à taxa diária ... ída por outra que declare nula a sentença proferida em sede da instância e ordene a repetição do julgamento com integral gravação da prova oral ...
  • Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

    ... ão processual do primitivo Recorrente, B ... , S.A., o qual interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que i) ou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, no que respeita ao pedido de ...
  • Acórdão nº 01065/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

    ... com os sinais dos autos, vêm interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 00484/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... ão de sentença; e d) Absolver o Réu do demais peticionado.” No Recurso apresentado pela Autora em 6 de janeiro de 2020, concluiu o seguinte: ... ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância: “As normas aplicáveis aos acidentes de serviço dos funcionários ...
  • Acórdão (extrato) n.º 672/2017
    ... º 1, alínea e), do CPP, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª ...
  • Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

    ... É desta decisão que, ainda inconformados trazem recurso, ambos os arguidos ... O AA, concluiu da seguinte forma, a sua ... sendo, embora considerados os aludidos crimes provados pela instância e confirmados pelo douto acórdão recorrido - deveria o recorrente ter ...
  • Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

    ... c) Considera o Recorrente que a decisão em recurso não identifica os factos sobre os quais as testemunhas depuseram e que o ... tempo (até ao limite de dois anos que vem fixado em primeira instância) ... O que significa que pelo regime decorrente da Lei 59/2007, será de ...
  • Acórdão nº 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP, como é este o caso. II- Assim, tendo sido nestes autos suspensa a instância nos termos do art. 441.º, n.º 2, do CPP, face à...

    ... Relatório 1.1 ... O Ministério Público interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos ... Assim, tendo sido nestes autos suspensa a instância nos termos do art. 441.º, n.º 2, do CPP, face à jurisprudência fixada, ...
  • Acórdão nº 0199/13.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023

    I - Contra uma decisão proferida por um TCA, que julga o recurso jurisdicional de apelação improcedente, confirmando a sentença de primeira instância, cabe a possibilidade de invocar nulidades decisórias, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, através da apresentação de reclamação, em requerimento autónomo, a ser apreciada e decidida diretamente pelo tribunal que decidiu a decisão reclamada.

    Espécie: Recurso de revista de acórdão do TCA Acordam em conferência na Secção de ... provimento ao recurso e confirmou a decisão proferida em 1.ª instância ... Novamente inconformado, em requerimento autónomo e ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ... recurso os arguidos BB, de fls. 944 a 974 e AA, de fls. 976 a 992 ...   ... testemunhas disseram, e escolheu o sentido do tribunal de 1ª instância, ouviu e não escutou, de forma e poder preencher a acusação ... 3- O ...
  • Acórdão nº 36839/20.7YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
    ... A autora interpôs recurso" de apelação, vindo a Relação ... , em acórdão, a proferir a seguinte \xE2" ... R. Como o Tribunal recorrido referiu, bem andou a 1.ª Instância ao valorizar especialmente a prova documental ... S. Ora, da prova ...
  • Acórdão nº 02786/11.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso" excepcional de revista interposto no processo n.º 2786/11.8BEPRT 1. RELAT\xC3" ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ... Secção ... da Instância Central de ... , Comarca de Lisboa, foi condenado, entre outros, AA, como ... Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela ...
  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 – Tendo a 1ª instância decidido a presente Ação Popular, ignorando a Promoção do MP para que fossem inquiridas as testemunhas arroladas, não tendo ainda sido cumprido o Artº 116º da LAP que assegura a pronúncia do MP, previamente à prolação de Sentença, importa fazer baixar o Processo àquela instância de modo a que possam ser sanadas aquelas irregularidades, tanto mais que não foi...

    ... Absolvo o Requerido da instância, por se verificar a exceção dilatória de falta de interesse em agir, 2 ... improcedente a presente ação, por não provada”, veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença, em 15 de setembro de 2020, no qual ...
  • Acórdão nº 12665/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... de 14 de Fevereiro de 2013 que absolveu a entidade demandada da instância ... Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA ...
  • Acórdão nº 64/13.7T6AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – Conjugando os nºs 3 e 4 do artigo 155º do Novo CPC, pressuposta a “obrigação de gravar” decorrente do nº 1 do mesmo artigo 155º, resulta dever ser disponibilizada às partes (o que pressupõe um acto expresso da Secretaria com esse alcance) a gravação, “[…] no prazo de dois dias a contar do respectivo acto” (nº3), sendo que, omitido que seja esse acto de...

    ... julgamento – ocorreu, com efeito, na tramitação em primeira instância; (b) que isso não foi invocado pelo Apelante no recurso[1], tal como não ...
  • Acórdão nº 00445/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
    ... ÓRIO EAPMS ... , residente em Lousada, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... , não impugnada, para os termos em que foi decidida pela 1.ª instância ... ****II. 2 DO DIREITO QUESTÕES DECIDENDAS (1) Cumpre apreciar as ...
  • Acórdão nº 01091/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a...

    ... , na qual a ação foi julgada “improcedente”, vieram interpor recurso" jurisdicional da mesma, em 16 de Outubro de 2015 (Cfr. fls. 317 a 355 Proc\xC2" ... novos meios de prova; c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do ...
  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... 56. Versa o presente recurso também sobre matéria de direito ... 57. Sendo que, em primeiro lugar, ... * O Magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso do arguido, fls. 1126, defendendo que o recorrente ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ... ão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM, interpor recurso jurisdicional da mesma, em 18 de março de 2016 (Cfr. fls. 1598 a 1630 ... que tal devia ter sido declarado e a recorrente absolvida da instância relativamente a tal pedido; 9.ª – não de pode sustentar que é a mesma ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. A decisão do acórdão não é obscura se, tendo-se ali decidido conceder parcial provimento ao recurso e revogar parte do decidido em primeira instância, estiverem concretamente identificadas as partes da decisão recorrida que foram revogadas e a parte que foi confirmada. 2. A decisão do acórdão também não está em contradição com os seus fundamentos se, nestes, o tribunal conclui que o recurso não

    ... do acórdão deste tribunal que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, veio nos termos do disposto no artigo ... (ora Recorrida) alegado que a sentença proferida em primeira instância se encontrava ferida de nulidade por excesso de pronúncia, veio o douto ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... – Círculo Judicial de Tomar, actual Comarca de Santarém – Instância Central – Secção Criminal – J2, foram submetidos a julgamento os ... 1575 ... O Ministério Público respondeu ao recurso do arguido AA, conforme se pode ver de fls. 1382 a 1394 e aos arguidos BB ...

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