insolvencia em pessoas singulares
-
Acórdão nº 347/08.8TBVCD-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - A invocação...
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 2199/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
I – De acordo com o art. 238º nº 1, d) do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os
... as respectivas massas insolventes das pessoas supra referidas em 4.º foram apreendidos bens de ... considerar elevados para pessoas singulares, são valores perfeitamente normais no balanço ... -
Decreto-Lei n.º 150/2019
... traduzem numa simplificação da vida das pessoas e na criação de um melhor ambiente para os ... na extinção de dívidas das pessoas singulares e das pessoas coletivas, e que dessa forma evitem ...
-
Acórdão nº 1975/07.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições...
... 2ª. Sendo os insolventes pessoas singulares não estavam inicialmente obrigados a ... -
Decreto-Lei n.º 17/2018
... b) «Agências de viagens e turismo», as pessoas singulares ou coletivas que atuem como operador e ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... -de-promessa-de-alienacao-no-caso-de-insolvencia-do-promitente-vendedor/ (8) A título ... Por exemplo: pessoas singulares que pretendam a aquisição do bem ...
-
Acórdão nº 0186/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração das pessoas ... equivale à morte física das pessoas singulares, daí decorrendo a extinção do procedimento ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... ções aí previstas para determinadas pessoas, ... entidades ou contas financeiras, o ... que sejam pessoas singulares sobre a obrigação legal de ... recolha e ...
-
Acórdão nº 3142/12.6YXLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares da exploração de pequenas empresas, na aceção do art.º 249.º do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de insolvência nem, após a prolação de sentença declarativa da insolvência, de plano de pagamentos aos credores.
... particularidades de certos devedores, as pessoas singulares, e, entre estas, as pessoas singulares ... -
Acórdão nº 275/11.0TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Inexiste prejuízo para os credores e, consequentemente, não se preenche a previsão da al. d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE, não devendo, com esse fundamento, ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, se, cumprindo ou não o devedor os prazos de apresentação, sempre seriam nulas as probabilidades de os credores lograrem cobrar qualquer parcela dos seus créditos.
... É seguro que os recorrentes, enquanto pessoas singulares não titulares de empresa na data em ... -
Lei n.º 23-A/2022
... e pessoas, em Portugal ou noutro Estado-Membro da União ... as posições em risco sobre pessoas singulares" garantidas por imóveis destinados a ... habitaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ...
-
Acórdão nº 1694/16.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
Em vez do plano de insolvência regulamentado no citado Capítulo IX, prevê o CIRE para os devedores singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas a providência específica do plano de pagamento, cujo processamento se encontra plasmado nos artigos 251º a 263º do diploma mencionado, e que, sendo o pedido de insolvência formulado pelo próprio devedor, como no caso, deve ser apresentado...
... Ora, os devedores são pessoas singulares e não empresários ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... efetuada no âmbito da sua liquidação a pessoas singulares não beneficia de isenção de IMT ...
- Acórdão nº 0051351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0051351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...
... ócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas, nos termos ... fé pessoal, cogitadas intenções ou singulares finalidades, em argumentos tendentes a eximir-se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Parte deve permitir que a outra Parte, ou pessoas singulares ou coletivas situadas no território ...
-
Acórdão nº 7295/08.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
I - Do disposto no artº 3º do CPC, que consagra o princípio do contraditório, resulta, inequivocamente que, em princípio, de todos os elementos de que o juiz se socorra para tomar decisões, nomeadamente documentos, deve ser dado conhecimento às partes afectadas por tais decisões, a fim de que estas possam pronunciar-se previamente, no exercício do direito de defenderem as suas pretensões. Só não...
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... O princípio do “fresh start” para as pessoas singulares de boa fé em situação de ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ou associados; c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... 3 - ... 4 - Os contribuintes pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de ...
-
Lei n.º 8/2018
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor ... de março, com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, na aceção ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... em concertação com outra pessoa ou pessoas, pretenda adquirir ou aumentar, direta ou ... registo criminal de todas as pessoas singulares e coletivas identificadas no ponto 3. da Secção ...
-
Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,
... restante, permitindo que os insolventes, pessoas singulares, mediante o cumprimento de ...