insolvencia em pessoas singulares
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de pessoas colectivas ... lugar, ainda no cumprimento do ... devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica ... plena e devem ter as ...
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Acórdão nº 2199/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... as respectivas massas insolventes das pessoas supra referidas em 4.º foram apreendidos bens de ... considerar elevados para pessoas singulares, são valores perfeitamente normais no balanço ...
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Acórdão nº 4046/09.5TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2010
I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II - O prazo de seis meses para o devedor se apresentar à insolvência não se inicia apenas a partir da data em que liquidou pela última vez qualquer crédito, mas sim a partir do momento em que, com base na análise dos factos provados,
... – no que diz respeito aos devedores pessoas singulares – dispõe que o incumprimento do ... -
Acórdão nº 134/12.9TBSSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... de normas que reservem a todas as pessoas o mínimo julgado indispensável a uma ... ífico da insolvência das pessoas singulares e traduz-se na possibilidade conferida a esses ...
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Acórdão nº 1426/08.7TBILH-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
... XVI. A apresentação de pessoas singulares à insolvência constitui um incentivo ...
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Acórdão nº 830/10.5TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
A exclusão prevista no art. 239º nº 3 b), i) do CIRE pode atingir montante equivalente a 3 vezes o salário mínimo nacional, funcionando este montante como limite máximo (só podendo ser excedido por decisão fundamentada).
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 6848/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2009
I - A enumeração das causa de indeferimento liminar previstas no nº1 do art. 238 do CIRE é taxativa. II - A omissão do dever de apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores pelo avolumar de seus créditos, face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global dos insolventes, sendo de presumir tal prejuízo quando era manifesta a falta de bens
... ções específicas da insolvência de pessoas singulares - CAPÍTULO I - Exoneração do ... ón del pasivo restante en la insolvencia de las personas naturales en el derecho ... -
Acórdão nº 434/11.5TJCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em processo de ...
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Acórdão nº 7373/11.8TBALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efectuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar-se por um lado que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e de...
... ções específicas de insolvência de pessoas singulares” encontramos a Exoneração do ... -
Lei n.º 35/2018
... ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... anterior só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e ...
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Acórdão nº 131/11.1T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – A exoneração do passivo restante é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração, fez por merecer e justificar; ou, ao menos, é uma medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor. II R
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 152/10.1TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - Para que se mostre preenchido o requisito do prejuízo decorrente do incumprimento do ónus de apresentação atempada enquanto fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante não basta o simples avolumar do passivo global pela contagem dos juros de mora. II - Para atribuir sentido útil à autonomização deste requisito, é necessário que, em momento posterior à...
... 4. As pessoas singulares não estão obrigadas a ... -
Acórdão nº 1255/11.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1.- No âmbito da exclusão constante do ponto i) da al. b) do n.º 3 do art. 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, não existe qualquer correspondência directa entre o valor a retirar do rendimento disponível para garantir o sustento do devedor e o montante global das despesas por aquele indicadas – a não ser assim, o legislador diria que o valor a fixar deveria...
... ível, mas sim para possibilitar às pessoas singulares (mediante o preenchimento de ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... ções aí previstas para determinadas pessoas, entidades ou contas financeiras, o ... a comunicação que sejam pessoas singulares sobre a obrigação legal de recolha e ...
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Lei n.º 35/2018
... j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... cedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem ... possuir ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... ; ou v) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2009
1. Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do mais, todo o credor que, em processo executivo movido contra o devedor, não logrou o pagamento do seu crédito, qualquer que seja o seu montante; 2. O que verdadeiramente releva para a insolvência é a incapacidade do devedor satisfazer as obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias
... por este preceito, em relação às pessoas singulares, que é do que aqui se trata, ... -
Acórdão nº 1793/09.5TBFIG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
I. – Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho inicial previsto no artigo 239.º do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo. II. - O prejuízo para os credores, a que alude a al.
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 885/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - Se no processo de insolvência, o requerido declarar que não existem credores, ou que não tem outros para além do requerente da insolvência, ou indicar cinco credores que, posteriormente, se venha a verificar não serem os maiores, cumpre o requisito do artigo 30º, nº 2, do CIRE. II - Uma sociedade que se encontra a laborar normalmente, adquirindo matérias primas, transformando-as e,...
... o efeito, entre outros, os credores de pessoas colectivas, singulares e de patrimónios ... -
Acórdão nº 3708/09.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
O sentido do preceito (art. 238º, nº1, alínea d) do CIRE) parece-nos ser este: sempre que o devedor não se apresentar à insolvência, devendo fazê-lo, sabendo, ou não podendo ignorar, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica – numa dupla vertente, isto é, a nível de rendimentos auferidos e património consolidado –, então há-de necessariamente...
... se aplica apenas aos devedores que sejam pessoas singulares – art. 235º – encontra-se ... -
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... por este preceito, em relação às pessoas singulares, que é do que aqui se trata, ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... por este preceito, em relação às pessoas singulares, que é do que aqui se trata, ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... por este preceito, em relação às pessoas singulares, que é do que aqui se trata, ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... por este preceito, em relação às pessoas singulares, que é do que aqui se trata, ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... por este preceito, em relação às pessoas singulares, que é do que aqui se trata, ...