insolvencia dolosa cire

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  • Classificação vLex
  • Incidente de qualificação de insolvência a elaborar pelo administrador de insolvência

    INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO Nos termos do art. 185.° a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A insolvência é culposa, designadamente, quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus gerentes /administradores / directores, de direito ou de facto, nos três anos...

    ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus ...186.° do CIRE). O n.° 2, do art. 186.° refere, em concreto, ...

  • Acórdão nº 0730992 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2007

    I- Decorre do preceituado no artº 186º, nº 1 do CIRE que, para a insolvência ser qualificada como culposa, é necessário que interceda, em termos de causalidade - criando-a ou agravando-a -, a actuação do dever , que tem de ser dolosa ou com culpa grave. II- Enquanto no nº 2 do citado artº se estabelece uma presunção "juris et de jure" da verificação dos sobreditos requisitos, com

    ...ção dos pressupostos da insolvência, o CIRE ainda não se encontrava em vigor, razão pela ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1002/04.3TBTNV-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    I - A lei - artº 186º, nº 1, do CIRE - considera como culposa a insolvência quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência de actuação dolosa ou com culpa grave do devedor, ou dos administradores da sociedade (de direito ou de facto), nos três anos anteriores ao início do processo. II - O nº 2 do artº 186º do CIRE estabelece, nas suas alíneas, presunções de insolvência...

    ... culpa estabelecida no artº 186º, nº3 do CIRE; - A sentença de homologação do plano de ... agravada em consequência de actuação , dolosa ou com culpa grave do devdor , ou dos seus ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que é aprovado pelo presente diploma, ... de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos ...

  • Acórdão nº 2419/05.1TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2009

    Tendo o CIRE entrado em vigor em 15/9/2004, as presunções de culpa estabelecidas no seu art. 186º, devem aplicar-se apenas a factos praticados após a sua entrada em vigor ou a factos que, embora iniciados no regime anterior, se prolonguem para além dessa vigência.

    ...188° do CIRE, tendo a credora "C....., S.A." respondido nos ...ência culposa pressupõe uma actuação dolosa ou com culpa grave por parte do recorrente, nos ...

  • Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2011

    I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)[3] [4].             1.1. Foi tal ...ência como consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave do devedor). [9] Que a lei (o ...-geralda/files/administradores-insolvencia/. 12. A qual que não teve nem tem, qualquer ...

  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o juiz o...

    ...188º, nº. 3 do CIRE, no qual propôs que a presente insolvência ... insolvência, que essa mesma conduta seja dolosa ou praticada com culpa grave; C – As ...

  • Acórdão nº 289/12.2TJPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2012

    I - a alienação do único direito existente no património do devedor, em termos que nem sequer implicam a redução do seu passivo, constitui acto subsumível à al. d) do n° 2 do art. 186°, do CIRE, aplicável a pessoa singular nos termos do n° 4 da mesma norma; II - a identificação de um tal acto, em processo de insolvência de pessoa singular, no qual o insolvente se abstém de o explicar ou de, de...

    ...d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE. 4. Incumbia aos credores que se opuseram ao ... agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave do devedor, nos três anos ...

  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ... o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do CIRE com o disposto no art.º 59.º, n.º 1 do mesmo ...ção de protelar injustificada e dolosamente o apenso da liquidação do activo ou qualquer ...ção no cargo – vide Código de Insolvencia anotado por Luís Manuel Teles Menezes Leitão. ...

  • Decisões Sumárias nº 107/09 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2008

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), quando aplicada a administrador da sociedade ... de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos ...

  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

    ...CIRE – cfr. fls. 2 e sgs dos autos – nas quais ...dolosa, agravou a crise económico-financeira da ...

  • Acórdão nº 7111/15.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (a

    ...do CIRE. A sentença de declaração de insolvência foi ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 5091/16.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186º, nº 3 do C.I.R.E. reporta-se exclusivamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele, permitindo a lei a sua ilisão, pela prova em contrário (art. 186º, nº 3 do C.I.R.E, e art 350º, nº 2 do C.C.). II. ...

    ...que o devedor tenha - dolosamente ou com culpa grave - alterado consciente e ...a) do nº 3 desse mesmo artigo 186º do CIRE, alegando que a não apresentação à ...-dos-administradores-na-insolvencia/, com bold apócrifo). Contudo, e no caso dos ...

  • Acórdão nº 1826/12.8TBOAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento

    ... de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), emitir o respetivo parecer pronunciando-se no ... de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos ...

  • Acórdão nº 1617/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. Consubstancia uma actuação com culpa grave da única gerente de uma sociedade o apenas ter apresentado a mesma à insolvência em Março de 2016, quando aquela já se encontrava nessa situação desde 2012, e não tinha qualquer funcionário ao seu serviço desde Abril de 2013 (arts. 18º, nº 1 e 186º, nº 3, al. a) do C.I.R.E.). II. Consubstancia uma insolvência culposa a contracção em 2014 de nova...

    ...36º, nº 1, al. f) do CIRE"); e, tendo a ulterior verificação de créditos \xC2"... de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos ...

  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ...CIRE, pedindo que sejam revogadas as resoluções em ...), que qualifica a litigância de má-fé dolosa como aquela em “ (…) que tenha havido uma ...

  • Acórdão nº 376/12.7TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I – Sendo o fundamento da qualificação da insolvência como culposa por parte dos apelantes, a omissão do dever de requerer a declaração de insolvência, tal constitui, nos termos do art.º 186.º n.º 3, al. a) do CIRE, presunção ilidível, mas, não ilidida, “in casu” de culpa grave. II – Tendo os administradores da insolvente efectuado a venda de parte considerável do património da empresa devedora,

    ...CIRE, e ser afectados por tal declaração os ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1422/11.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - A falta de entrega imediata ao fiduciário, quando recebida, da parte dos rendimentos objecto de cessão, adoptando o devedor uma conduta dolosa ou com negligência grave, que acarrete prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, implica a cessação antecipada do procedimento de exoneração. II - Incorre em incumprimento de tal dever o devedor que, bem sabendo que está obrigado a

    ... no artigo 243.º, n.º 1, alínea a) do CIRE. *Não se conformando com a decisão proferida, ... devedor, quando: a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das ...

  • Acórdão nº 1050/13.2TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - De acordo com o disposto no art. 243º, nº 1, al. a) do CIRE a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante ocorre quando o devedor tenha, dolosamente ou com negligência grave, violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo art. 239, nº 4 do mesmo diploma, exigindo-se ainda que de tal violação tenha resultado prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), referindo que o devedor nada tinha informado ...ção, porquanto se verifica uma violação dolosa do cumprimento dos deveres de colaboração e ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... da alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE e: - estar em causa uma questão cuja ... ao contrário do segundo[1], é pré-insolvencial, portanto, aplicável apenas aos casos em que ... ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...

  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2017

    I - Demonstrado qualquer dos fundamentos previstos nas várias al.s do nº 2 do art.º 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação; aquela presunção abrange o nexo casual entre a atuação do agente do facto e a criação da insolvência ou o seu agravamento. II - É ao interessado na qualificação da insolvência e na afetação que cabe o ónus da...

    ...d) do nº 2 do art.º 186º do CIRE, por não revestirem, pelo modo como ocorreram e ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para concluir que esses negócios (celebr

    ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, dos seus gerentes, ... b), d) e f) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE e alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º em ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das...

    ..., em coautoria, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do art.º 227.º, n.º 1, ...ção do artigo 82.º, n.º 3, alínea b), do CIRE 2.               Impugnação da ..., quando estão em causa os crimes insolvenciais. Pedro Caeiro[1] entende ser o património dos ...

  • Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...

    ... previstas nos artigos 230.º e 233.º do CIRE, bem como os cidadãos devedores afetados pela ... no Código Penal de “insolvência dolosa” (227.º), “insolvência negligente” ...

  • Acórdão nº 32/14.1TBVMS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Ainda que provada a culpa grave (nos casos do n.º 3 do art.º 186.º), tal não tem como consequência directa e necessária a qualificação da insolvência como culposa, pois, para que tal possa suceder, é ainda necessário que se demonstre a existência de um nexo de causalidade entre a conduta incumpridora dos administradores e a situação de insolvência do devedor

    ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ... do disposto no artº 186º, nº 1, e n.º 2 CIRE. 9ª. POR DECORRÊNCIA, é indevida também a ...